DOC. 163.1332.3001.8400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

«1. Em relação à reparação dos danos materiais decorrentes do pagamento de cotas condominiais ao condomínio, o recurso especial interposto pela alínea «c» é obstado, em virtude da ausência da identidade fática necessária à caracterização do dissídio jurisprudencial.

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