DOC. 211.2171.2363.7883

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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