DOC. 945.5198.2414.1258

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento definitivo de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, concedendo à autora a opção do modo de quitação do saldo devedor, além de condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. A recorrente sustenta validade da contratação, ausência de dever de restituição de valores e requer que os honorários sejam fixados em valor reduzido.

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