DOC. 311.6606.8115.3320

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora, aposentada da Previdência Social, busca o cancelamento de cartão de crédito vinculado a contrato com desconto consignado em seu benefício previdenciário, alegando direito ao cancelamento conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento do cartão e a exclusão da reserva de margem consignável, além de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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