DOC. 989.4274.5174.2787

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Maria Eva da Silva Santos contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato em face de Banco Itaú Consignado S/A. que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade devido à gratuidade de justiça.

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