Competencia Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8353.0000.8100

701 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.8353.0000.8700

702 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.8353.0000.8800

703 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.8353.0000.9000

704 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.8353.0000.8200

705 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.8353.0000.8300

706 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.8353.0000.8600

707 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.5743.9000.8500

708 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.5743.9000.8700

709 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.5743.9000.8900

710 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.5743.9000.9100

711 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.5743.9000.9200

712 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.5743.9000.9300

713 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.8355.7002.0000

714 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.8355.7001.9500

715 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.8355.7001.9600

716 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 140.8355.7001.9800

717 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo ... ()

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Doc. 180.5231.0002.6000

718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Contradição. Ocorrência. Julgamento de mérito de temática submetida à sistemática do CPC/2015, art. 1.036. Necessidade de sobrestamento. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no , Código de Processo Civil. 2 - In casu, os embargos de declaração defendem a impossibilidade de julgamento do agravo interno interposto em face de decisão que apreciou o mérito de questão submetida à sistemática do... ()

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Doc. 221.0290.1138.1802

719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de financiamento discutida sob duplo fundamento: (a) sob o viés da falta de interesse pela extinção do contrato; e (b) também pela prescrição da pretensão de cobrança deduzida após o transcurso de tempo desde a quitação do financiamento. Debate integrante do Tema 1.039/STJ dos recursos repetitivos - fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de segurador... ()

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Doc. 138.5625.7002.8800

720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral no STF. Art. 543-b. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia a aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. É assente neste Sodalício o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação, sendo prescindível a ... ()

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Doc. 210.8080.4347.8877

721 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do art. 1.022, CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

1 - Afasta-se a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação d... ()

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Doc. 211.1101.1823.3695

722 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do art. 1.022 CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

1 - Afasta-se a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação d... ()

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Doc. 202.1481.7003.0500

723 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

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Doc. 201.4332.0001.3900

724 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

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Doc. 220.8261.2688.9983

725 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Sentença que reconheceu falta de interesse de agir. Anulação. Prescrição. Matéria a ser julgada por esta corte superior. Proposta de afetação. Sobrestamento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Competência. Ramo 66. Matéria não analisada na origem. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção propôs afetação a fim de delimitar como controvérsia a «Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.» (ProAfR no REsp 1803225/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019)» 2 - A decisão de origem, ao reformar a sentença que extinguiu prematuramente a causa por suposta ausência de interesse d... ()

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Doc. 162.2755.9003.5000

726 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Contribuição destinada ao sebrae-apex-abdi. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de admissão do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do , Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministr... ()

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Doc. 220.8171.1957.9356

727 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Nulidade da decisão agravada. Julgamento monocrático. Possibilidade. Legislação processual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 281/STF, uma vez que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, antes do exaurimento das instâncias ordinárias. 2 - No agravo interno, o insurgente defende: (a) o sobrestamento do presente feito, tendo em vista que a matéria ora debatida se encontra afetada pela repercussão geral no julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745); (b) nulidade absoluta em razão da incompe... ()

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Doc. 142.9413.3003.5700

728 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do 3. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial... ()

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Doc. 136.4215.4005.0300

729 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral e afetação de processo ao julgamento do pleno, no STF. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia à aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este STJ, não está adstrito a julgamento do STF, não ensejando, o reconhecimento de repercussão geral ou afetação de processos, naquele Pretório Excelso, necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. É assente neste Sodalício o entendimento no sentido da possibilidade de desaposen... ()

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Doc. 155.7491.5004.5700

730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento. Súmula 83/STJ. Pendência de julgamento no STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintoni... ()

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Doc. 141.8624.1000.3800

731 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Existência. Isenção de custas. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos em parte.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Constata-se erro material quanto à condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, uma vez que, «Conforme o disposto nos arts. 1º e 4º, I, da Lei 9.289/1996, as autarquias não estão sujeitas ao pagamento de custas processuais nos feitos que tramitam n... ()

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Doc. 240.4271.2699.0839

732 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade das CDAs. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizados pela União referente a débitos tributários objetivando a anulação das CDAs que embasam a execução no valor de R$ 13.674.384,32 (treze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo fixados os honorários advocatícios em 5% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, II, d... ()

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Doc. 201.4332.0001.3600

733 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1 - Afasta-se a alegada violação dos e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()

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Doc. 201.4332.0001.3800

734 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1 - Afasta-se a alegada violação dos e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()

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Doc. 202.6602.5000.0600

735 - STJ. Reclamação. Competência do STJ. Usurpação. Configuração. Agravo em recurso especial. Irregular processamento. Decisão de inadmissibilidade que não aplicou precedente exarado sob o regime dos recursos repetitivos. Tema afetado à sistemática da repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito.

«1 - Nos termos da , I «f» c/c o e do RISTJ, art. 187, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()

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Doc. 231.0260.9888.6520

736 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cobrança de valores referentes ao ICMS-difal. Seguança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Alegação de afetação para julgamento repetitivo ou com repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade de sobrestamento. Inexistência de obscuridade/contradição/omissão/ erro. Embargos de declaração. Interpretação literal do CPC/2015, art. 1.022 ratificada pela Corte Especial. Impossibilidade de reconhecimento de vício no julgamento dos embargos. Necessidade de utilização de via recursal específica e não de embargos de declaração.

I - Trata-se de embargos de declaração em que se pretende o sobrestamento do julgamento para o fim de que se aguarde o julgamento de materia repetitiva ou com repercussão geral. II - Relativamente à alegação de sobrestamento para que se aguarde o julgamento do TEMA 1.266/STF, a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não é possível a alteração do julgado, em embargos de declaração, para adequação ao decidido em recurso especial repetitivo, por configurar inovação recu... ()

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Doc. 174.1665.0002.7600

737 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de aposentadoria. Execução. Expedição de precatório. Pedido de sobrestamento sob alegação de existência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Improcedente. Juros entre a data de liquidação e o pagamento. Recurso especial repetitivo 1.143.677. Tema 291. Não incidência. Alegação de omissão de apreciação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise sob pena de usurpação de competência do STF.

«I - A admissão de Recurso Extraordinário com repercussão geral pelo STF não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que versem sobre o mesmo tema no STJ. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 200.541/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/8/2016; AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012; e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, Dje 26/9/2011. II - Quanto à suposta omiss... ()

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Doc. 171.1682.7001.0400

738 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verificou a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a decisão monocrática embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2 A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz ... ()

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Doc. 171.1852.0000.4900

739 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verificou a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a decisão monocrática embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2 A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz ... ()

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Doc. 160.8352.8001.2300

740 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 160.8352.8001.2600

741 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 161.2402.7002.5000

742 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste S... ()

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Doc. 162.7973.0002.8700

743 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inviabilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tr... ()

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Doc. 196.9734.7004.1200

744 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF). Sobrestamento do feito. Não cabimento. Matérias não analisadas no acórdão estadual. Interposição de agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Fundamentos não impugnados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Não tendo havido, no julgamento do agravo de instrumento, análise das questões de que trata o RE Acórdão/STF, relativas ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito e à consequente competência da Justiça federal, não há motivo para sobrestar o processo. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 141.5975.0001.8400

745 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-contribuição. Atualização monetária. Irsm 39,67%. Fevereiro de 1994. Benefício concedido após março/1994. Cabimento. Precedentes. Prescrição quinquenal. Parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Sobrestamento. Correção monetária. Juros de mora.

«1. É devida a inclusão do IRSM de fevereiro/1994, antes da conversão em URV, na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994, sendo indiferente a existência, ou não, de salário de contribuição na competência fevereiro/1994. 2. A total modificação do acórdão recorrido para reconhecer a procedência do pedido não afasta a necessidade de observância da prescrição contida no art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, de modo q... ()

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Doc. 190.2041.9000.0900

746 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. Alegação de omissão no acórdão embargado em razão da afetação de recurso especial repetitivo pela Primeira Seção do STJ versando sobre o mesmo tema. Sobrestamento que não se aplica à esta corte superior. Embargos rejeitados.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , com correspondência no , II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgInt no REsp 1.661.140/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018). 2 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 196.3760.9003.8000

747 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Contrato de franquia. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso não conhecido. Impossibilidade de sobrestamento.

«I - Na origem, trata-se de ação de inexigibilidade de ISSQN sobre contrato de franquia. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a incidência de ISSQN. II - Como o recurso especial não foi conhecido diante da deficiência na sua interposição, pois não foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional, é inviável o sobrestamento do recurso para se aguardar o jul... ()

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Doc. 164.8410.5002.5400

748 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Previdência privada. Revisão de benefícios. Matéria estranha à relação de trabalho. Competência da justiça comum estadual.

«1. A suspensão prevista no é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Compete à Justiça estadual processar e julgar as ações relativas à revisão de benefício previdenciário concedido por entidade de previdência privada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7385.9500

749 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Sobrestamento de pedido de registro de sindicato, diante da impugnação de outras entidades. Ato praticado pelo secretário de relações do trabalho, no exercício de competência delegada pelo Min. do Trabalho e Emprego. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Extinção do processo extinto sem julgamento do mérito. Súmula 510/STF. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Reconhecendo-se ter sido o ato praticado pelo Secretário de Relações do Trabalho, no exercício de competência delegada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, contra aquele deveria ter se dirigido a impetração. Extinção do feito, diante da ilegitimidade do Ministro de Estado impetrado para figurar no pólo passivo da demanda (, VI).»

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Doc. 191.9790.8000.5000

750 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Repercussão geral reconhecida. Devolução e sobrestamento do recurso especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«1 - No caso, se discute questão relativa ao cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, tema cuja repercussão geral foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 11.140.005/RJ - Tema 1.002. 2 - Em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, é c... ()

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