901 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Precedente. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Violação da cláusula de reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado, não importando devolução dos valores percebidos.
2. Matéria submetida ao regime do CPC/1973, art. 543-C por meio do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Julgamento 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.
3. O reco... ()
902 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Precedente. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Violação da cláusula de reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado, não importando devolução dos valores percebidos.
2. Questão submetida ao regime do CPC/1973, art. 543-C por meio do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Julgamento 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.
3. O reco... ()
903 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Precedente. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Violação da cláusula de reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado, não importando devolução dos valores percebidos.
2. Questão submetida ao regime do CPC/1973, art. 543-C por meio do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Julgamento 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.
3. O reco... ()
904 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Precedente. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Violação da cláusula de reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado, não importando devolução dos valores percebidos.
2. Questão submetida ao regime do CPC/1973, art. 543-C por meio do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Julgamento 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.
3. O reco... ()
905 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Apreciação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ação de natureza previdenciária. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B- é inviável, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, pois a competência desta corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito federal infraconstitucional.- no âmbito da Terceira Seção desta corte permanece firme o entendimento de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação objetivando a concessão ou revisão de benefício previdenciário.
906 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral reconhecida no STF. Incabível sobrestamento do feito. Tema infraconstitucional de competência do STJ. Precedentes. Legalidade da cobrança de assinatura básica mensal. Contraprestação pelo serviço de telefonia fixa prestado pelas empresas concessionárias. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C.
«1. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados. Precedentes.
2. A discussão jurídica presente nestes autos é a mesma do recurso especial Acórdão/STJ, que, por... ()
907 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Relevante fato superveniente que, em nome da segurança jurídica e da isonomia, autoriza o sobrestamento de execução provisória baseada em título judicial, cuja controvérsia reside justamente na competência absoluta do juízo prolator da decisão exequenda. Agravo interno improvido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 827.996, decidiu, em 5/10/2018, por maioria de votos, reconhecer a repercussão geral da matéria relativa a saber se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, consequentemente, se competiria à Justiça Federal o processamento de julgamento de ações dessa natureza. Diante da repercussã... ()
908 - STJ. Administrativo. Processual civil. Conta de desenvolvimento energético (cde). Finalidades. Análise que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Regulamentação infralegal. Enfoque eminentemente constitucional. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade.
1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega que a Lei 13.438/2002, art. 13 «elencou objetivamente - E LIMITOU - todas as finalidades a serem atendidas pela CDE, não remanescendo dúvidas quanto ao seu conteúdo. Frisa-se, ademais, que novas finalidades a serem custeadas pela CDE somente poderiam ser instituídas por meio de LEI, a teor do que dispõe a CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Assim, denota-se que não poderiam o Decreto 7.945/2013,Decreto 8.203/2014, Decreto 8.221... ()
909 - TJSP. Servidor público. Sexta-parte. Pensionista e servidores aposentados. Matéria objeto de repercussão geral. Sobrestamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Descabimento. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Aposentados os servidores há muitos anos, sem o reconhecimento da situação jurídica fundamental direito ao recebimento da sexta-parte, pela Administração. Decreto nº: 20910/32. Prescrição reconhecida. Reexame necessário e recurso voluntários providos.
910 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição em processos de recuperação judicial. Precedentes.
1 -1. Depreende-se dos acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 987/STJ) que a matéria de mérito, a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à «possibilidade da ... ()
911 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação c... ()
912 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do art. 1.022, CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação d... ()
913 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do art. 1.022, CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação d... ()
914 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do art. 1.022, CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação d... ()
915 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação d... ()
916 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação d... ()
917 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do art. 1.022, CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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918 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do art. 1.022, CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação d... ()
919 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretação da... ()
920 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do art. 1.022, CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação d... ()
921 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
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Doc. 202.1481.7002.2800
922 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
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Doc. 202.1481.7002.2500
923 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
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Doc. 202.1481.7000.8100
924 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
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Doc. 202.1481.7002.2700
925 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
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Doc. 202.1481.7002.2600
926 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
927 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()
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Doc. 202.1481.7002.2300
928 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
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Doc. 202.1481.7002.2400
929 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
930 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()
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Doc. 205.3144.1001.0800
931 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
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Doc. 201.4332.0001.4000
932 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
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Doc. 201.4332.0001.4200
933 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
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Doc. 201.4332.0001.4500
934 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
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Doc. 201.4332.0001.4600
935 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
936 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()
937 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()
938 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()
939 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()
940 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()
941 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()
942 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretação... ()
943 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()
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Doc. 202.2971.5003.4800
944 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
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Doc. 202.2971.5003.4900
945 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
946 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()
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Doc. 202.7781.5002.0300
947 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
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Doc. 202.7781.5002.0400
948 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
949 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem esta fundamentado exclusivamente na interpretaçã... ()
950 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Intenção de preservar a ordem de sobrestamento contida em decisão de afetação de recurso repetitivo deste STJ. Reclamação incabível. Ausência de previsão legal expressa. Situações que não se enquadram no CPC/2015, art. 988, IV, § 4º e § 5º, II. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I «f», bem como no CPC/2015, art. 988, constitui ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões.
2 - Em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como mecanismo para discutir o teor do ato hostilizado.
3 - Esta Corte... ()