STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento. Súmula 83/STJ. Pendência de julgamento no STF. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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