Competencia Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.6001.7002.0000

451 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7002.0200

452 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7002.0300

453 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7002.0400

454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7002.0500

455 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7002.0600

456 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7002.0700

457 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9005.4800

458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Aplicação imediata. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação neste Tribunal. 2. É desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela sistemática do 3. Tendo o aresto recorrido se m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7001.8600

459 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp 1.334.488/sc. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7001.8100

460 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp 1.334.488/sc. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6001.7400

461 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp 1.334.488/sc. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6001.7700

462 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp 1.334.488/sc. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6001.7800

463 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp 1.334.488/sc. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6001.7900

464 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp 1.334.488/sc. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6001.8100

465 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp 1.334.488/sc. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0901.9278

466 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na reclamação indeferida liminarmente. Insurgência contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário. Inexistência de afronta à autoridade de decisão deste tribunal. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos da , I, «f», destinando-se à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade das suas decisões. 2 - No caso, houve efetivo cumprimento da decisão anteriormente proferida por este STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, em que se determinou o juízo de conformidade do acórdão então prolatado pelo Tribunal de origem com a decisão proferida no Tema 1.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1124.7691

467 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso extraordinário ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Não há conhecer de agravo interno pelo qual se busca rever a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos e CPC/2015 art. 1.040. 2 - Ausência de exame do recurso especial e, assim, de prejuízo às partes. Irrecorribilidade da decisão. 3 - O quanto decidido na QO no RE 966.177 não altera o entendimento desta Corte Superior acerca do sobrestamento dos recursos de sua própria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1262.9734

468 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso extraordinário ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Não há conhecer de agravo interno pelo qual se busca rever a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos e CPC/2015 art. 1.040. 2 - Ausência de exame do recurso especial e, assim, de prejuízo às partes. Irrecorribilidade da decisão. 3 - O quanto decidido na QO no RE 966.177 não altera o entendimento desta Corte Superior acerca do sobrestamento dos recursos de sua própria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5010.9600

469 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso extraordinário ao qual se reconheceu a existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - Não há conhecer de agravo interno pelo qual se busca rever a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos e 2 - Ausência de exame do recurso especial e, assim, de prejuízo às partes. Irrecorribilidade da decisão. 3 - O quanto decidido na QO no RE 966.177 não altera o entendimento desta Corte Superior acerca do sobrestamento dos recursos de sua pró... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1388.5657

470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (processual civil e tributário. Agravo regimental. Sobrestamento do feito. Matéria em análise pelo STF. Desnecessidade. Ipi. Correção monetária. Não-Incidência, salvo se oposta resistência por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco.)

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5021.1100

471 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de deferimento de recuperação judicial da executada em comarca de outro Estado da Federação. Comunicação da ocorrência de conflito positivo de competência pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobrestamento do feito até a solução do conflito. Determinação. Cabimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4000.1200

472 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Desaposentação. Acórdão da turma recursal do juizado especial federal que determina o sobrestamento do recurso inominado em razão de repercussão geral. Incompetência do STJ para dirimir a reclamação. Acórdão de recurso especial repetitivo pendente de trânsito em julgado. Necessidade de adequação. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, a reclamação objetiva destrancar recurso inominado interposto perante à Turma Regional dos Juizados Especiais Federais, em processo previdenciário de desaposentação. 2. A decisão de sobrestamento do recurso se deu em razão de pendência de julgamento de repercussão geral relativo ao tema, autos do RE 661.256/DF. 3. Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a inadequação da reclamação ao STJ, em razão de sua incompetência jurisdicional, estando a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3002.5500

473 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp1.334.488/SC. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2002.5500

474 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp1.334.488/SC. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2002.3200

475 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp1.334.488/SC. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1950.7002.9600

476 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp1.334.488/SC. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2361.4002.6500

477 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Sobrestamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do , não enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ. 2. A decisão agravada, ao apreciar a controvérsia, se posicionou em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, verificando-se a inexistência da omissão alegada pela agravante, e, consequentemente, violação do 3. Não cabe ao STJ analisar a suposta ofensa a dispositivos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2361.4002.6600

478 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Sobrestamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do , não enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ. 2. A decisão agravada, ao apreciar a controvérsia, se posicionou em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, verificando-se a inexistência da omissão alegada pela agravante, e, consequentemente, violação do 3. Não cabe ao STJ analisar a suposta ofensa a dispositivos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7320.9348

479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afetação para julgamento repetitivo ou com repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade de sobrestamento. Inexistência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Embargos de declaração. Interpretação literal do CPC/2015, art. 1.022 ratificada pela Corte Especial. Impossibilidade de reconhecimento de vício no julgamento dos embargos. Necessidade de utilização de via recursal específica e não de embargos de declaração.

I - Trata-se de embargos de declaração em que se pretende o sobrestamento do julgamento para o fim de que se aguarde o julgamento de matéria repetitiva referente ao Tema 1.84/STJ. II - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não é possível a alteração do julgado, em embargos de declaração, para adequação ao decidido em recurso especial repetitivo, por configurar inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente. Isto porque, conforme esse entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.3725.9954.9475

480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE O SOBRESTAMENTO DE PRECATÓRIO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DE UMA DA CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7659.9711

481 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tese de omissão. Inocorrência. Sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo embargante não determinado por mandamento expresso do órgão responsável pelo primeiro juízo de admissibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4014.3800

482 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Professora do município de mossoró. Piso nacional do magistério. Sobrestamento. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Valor dos vencimentos. Reexame do contexto fático-probatório.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o Tribunal de origem estabeleceu que «A União não é e nem foi parte, sequer foi arrolada na inicial pela autora, que demanda exclusivamente contra o Município de Mossoró.» Contra tal fundamento não se manifestou a parte recorrente, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Outrossim, a questão de mérito foi abordada pelo Sodalício a quo sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3770.9002.1200

483 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

«1. A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no , não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6655.7000.1700

484 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito à pensão. União estável. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Repercussão geral. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedentes: REsp 1.376.978/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/05/13, DJe 4/6/2013 e REsp 614.191/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2402.7002.4600

485 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, inexistem os mencionados vícios. 2. A decisão agravada nada mais fez que aplicar a jurisprudência deste STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , em que a Corte Especial assentou o entendimento no sentido de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6033.0001.9500

486 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp1.334.488/SC. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4032.1002.5200

487 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp 1.334.488/sc. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4215.4003.9000

488 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Tema objeto de repercussão geral aguardando julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Prescindibilidade. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores recebidos. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O fato de a desaposentação estar sendo julgada, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não autoriza o sobrestamento automático dos processos nesta Corte de Justiça. 3. A Primeira e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8300.3000.6100

489 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). 2. Ressa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5000.1100

490 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração na questão de ordem. Revisão de tese repetitiva. Sobrestamento. Extensão. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Falta de insurgência quanto ao capítulo correspondente da sentença. Lei 13.465/2017. Exclusão da suspensão. Alteração do momento de suspensão. Recurso especial. Impossibilidade. Alteração do escopo de sobrestamento. Restrição ao capítulo das teses afetadas. Possibilidade de decisão parcial de mérito e correspondente seguimento do processo. Enunciado 126/CJF da II jornada de direito processual civil/CJF. Embargos acolhidos, em parte.

«1 - Na hipótese de inexistir insurgência quanto ao capítulo da sentença relativa aos juros compensatórios, ou de não ser aplicável o reexame necessário, não há que se falar em sobrestamento do feito. 2 - A Lei 13.465/2017 afastou a incidência do no tocante às desapropriações para reforma agrária, sendo inaplicáveis as teses repetitivas sujeitas à revisão dos processos em que a imissão na posse tenha ocorrido a partir de sua vigência. Por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0003.8900

491 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013). 2. Ressalva de me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5003.2200

492 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013). 2. Ressalva de me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1891.8003.4500

493 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013). 2. Ressalva de me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3781.0003.7700

494 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ilicitude na prisão dos agentes e apreensão dos entorpecentes. Inobservância das normas constitucionais. Razões do apelo nobre. Impossilidade de análise no âmbito do recurso especial. Usurpação de competência do STF. Sobrestamento do apelo nobre. CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Faculdade do relator.

«1 - Inviável apreciar malferição a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, porquanto a análise da referida matéria por este Superior Tribunal de Justiça importaria em verdadeira usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Quanto ao sobrestamento do apelo nobre de que trata o , § 2º, cumpre registrar que a providência ali prevista constitui mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5974.7000.6600

495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Há entendimento consolidado deste Superior Tribunal de que o fato de haver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial. Precedente. 2. «Não há ofensa ao , IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada, configurando-se, os aclaratórios, mero inconformismo da parte embargante.»(AgRg no AREsp 546.822/PR, Rel. Ministro Humberto Mar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6034.6001.1500

496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência. Lei 11.087/05. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Princípios da isonomia e da paridade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência dessa corte firmou entendimento no sentido de que, em relação à Gratificação de Estímulo à Docência. GED, instituída pela Lei 9.678/98, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6001.6500

497 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Regime de competência. Entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.118.429/sp). Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. Em se tratando de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, não sendo legítima a cobrança do IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010). 2. O reconhecimento de repe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4215.4004.3600

498 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Tema objeto de repercussão geral aguardando julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Prescindibilidade. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores recebidos. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O fato de a desaposentação estar sendo julgada, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não autoriza o sobrestamento automático dos processos nesta Corte de Justiça. 3. A ausência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0440.8728

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 283/STF. 2 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, « a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0915.3339

500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Ausência de interesse de agir e prescrição. Competência. Ramo 66. Matéria não analisada na origem. Proposta de afetação. Sobrestamento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2 - Tramita, na Segunda Seção do STJ, proposta de afetação quanto à matéria concernente ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, com o escopo de delimitar a seguinte controvérsia: « Fixação do termo inicial da presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações