DOC. 196.3760.9003.8000

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Contrato de franquia. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso não conhecido. Impossibilidade de sobrestamento.

«I - Na origem, trata-se de ação de inexigibilidade de ISSQN sobre contrato de franquia. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a incidência de ISSQN.

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