DOC. 220.8261.2688.9983

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Sentença que reconheceu falta de interesse de agir. Anulação. Prescrição. Matéria a ser julgada por esta corte superior. Proposta de afetação. Sobrestamento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Competência. Ramo 66. Matéria não analisada na origem. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção propôs afetação a fim de delimitar como controvérsia a «Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.» (ProAfR no REsp 1803225/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019)»

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