STJ. Rhc. Prisão. Flagrante convertido em preventiva. Alegação de nulidade. Tema superado. Concessão parcial da ordem. Aplicação de medidas alternativas. Proposição da defesa. Excessividade das cautelares. Quantum da fiança. Recolhimento e ausência de comprovação de situação financeira deficitária. Medidas outras que se mostram adequadas à proteção da ordem pública.
«1. É entendimento assente nesta Corte de que a alegação de nulidade da prisão em flagrante resta superada com o advento da prisão preventiva, o que, de igual forma, deve-se ter como ultrapassada a discussão em torno dos requisitos da medida extrema se esta vier a ser substituída por medidas cautelares alternativas.
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