DOC. 175.5105.5007.5600

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Novo título não impugnado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. Havendo novo título apto a justificar a custódia e que não foi impugnado perante a instância de origem, incabível o pronunciamento desta Superior Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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