DOC. 241.1081.0476.5139

STJ. Habeas corpus. Calúnia e injúria. Alegada inépcia da denúncia. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do writ no que pertine à alegada inépcia da inicial, tendo em vista não se tratar de questão analisada pela Corte a quo, evitando-se, assim, a ocorrência indevida supressão de instância (Precedentes). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE.

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