DOC. 150.8295.0003.0400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e calúnia. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão. Não configuração de marco interruptivo. Alteração não substancial.

«1. Para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta como a alteração da tipificação conferida ao fato ou o aumento da pena de forma a modificar, igualmente, o prazo da prescrição. Precedentes.

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