701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Plano de assistência à saúde - Reajuste - Tutela antecipada - Concessão em parte, limitando o reajuste, com imposição de multa (dobro do excesso cobrado) - Insurgência da operadora - Alegação de que: i) ausentes os pressupostos processuais; ii) as cláusulas contratuais foram ignoradas; iii) o reajuste é lícito; iv) a multa diária de «R$2.000,00» é elevada - Descabimento, na parte conhecida - Presentes os pressupostos legais - Reajuste de 39,90% que pode impedir a continuidade do ... ()
702 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparatória por danos materiais e morais - Insurgência da instituição financeira contra a r. decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela - «Decisum» que determinou a imediata cessação dos descontos realizados em benefício de prestação continuada - Inexistência, contudo, de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado - Banco requerido que juntou cópia do contratado assinado digitalmente pela representante legal do autor, utilizando-se documento de identificação e «selfie», além de demonstrar o efetivo depósito do valor na conta do consumidor - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Tutela revogada.
Recurso provido
703 - TJSP. Extorsão. Ausência de qualquer nulidade pela decretação de revelia do réu. Acusado que, devidamente citado, deixou de atualizar seu endereço nos autos.
No mérito, autoria, materialidade e tipicidade comprovadas. Palavra das vítimas e testemunhas corroboradas por prova documental e frágil versão defensiva, carente de qualquer comprovação.
Dosimetria que merece reparos. Básicas reduzidas ao piso. Feitos usados como maus antecedentes devem ser desconsiderados ante o lapso temporal transcorrido.
Reincidência do acusado e crime continuado bem reconhecidos, com exasperação em 1/4.
Regime prisional fechado bem aplicado ante a reincidência e quantum da pena ao réu. Semiaberto de rigor para a acusada.
Provimento parcial do recurso.
704 - TJSP. Crimes de Roubo majorado e Extorsão qualificada - Recurso defensivo não acolhido - Causas de aumento devidamente evidenciadas por confissão do réu, prova oral e laudo pericial - Crime continuado não evidenciado - Roubo e extorsão são espécies de crimes diferentes - Precedentes do STF e do STJ - Criminosos que, após subtraírem bens da vítima, obrigaram-na a informar senhas e contas bancárias - Desígnios autônomos evidente - Ausência de bis in idem em aumentar as penas de ambos os crimes pelo concurso de pessoas - Regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 já aplicada pela r. sentença - Condenação e pena mantidas - Recurso desprovido.
705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE.
Fornecimento de medicamento. Insurgência recursal da executada. Requerimento de reconhecimento de cumprimento da obrigação e, subsidiariamente, pela redução da multa estabelecida. Descabimento. Ausência de prova inequívoca quanto à prestação continuada de fornecimento do fármaco. Aplicação da multa em caso de descumprimento. Valor da multa corretamente arbitrado. Irrelevância na discussão relativa ao valor da multa, pois basta à agravante o cumprimento da obrigação que lhe foi ... ()
706 - TJSP. Júri - Tentativa de feminicídio e de homicídio - Autoria e materialidade bem comprovadas - Pretensão voltada à renovação do julgamento - Ausência de intenção de matar - Desclassificação para lesão corporal - Desistência voluntária - Não cabimento - Atenuante da violenta emoção - Teses afastadas pelo Conselho de sentença e que não encontram respaldo na prova - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania dos jurados;
Feminicídio e homicídio qualificados tentados - Confissão qualificada - Circunstância atenuante - Súmula 545/STJ - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Ação decorrente de desígnio idêntico - Crime continuado - Ocorrência - Regime correto - Recurso provido em parte para adequação da pena
707 - STJ. Teses de incompetência do juízo que autorizou a medida cautelar de interceptação telefônica. Imprestabilidade da denúncia anônima. Incompatibilidade do crime continuado com o crime de associação criminosa. Impossibilidade de utilizar a teoria do domínio do fato. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência desprovida.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte superior.
2 - Agravo regimental desprovido.»
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, fica superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator.
2. Discute-se nos autos a possibilidade de penhora da remuneração econômica recebida em decorrência da concessão de anistia política, na forma do Lei 10.559/2002, art. 5º (prestação mensal, permanente e continuada).
3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 possui carát... ()
709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Ausência de recusa formal da administração. Ato omissivo. Súmula 85/STF.
«1. Não ocorre a prescrição de fundo quanto ao ato omissivo continuado da Administração Pública, que se nega a promover a servidora agravada na carreira, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, no termos da Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 137.746/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2/8/2013; AgRg no REsp 1338512/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/8/2013).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. CPC, art. 373, I E SÚMULA 330/TJRJ. FATURA ACOSTADA PELA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO REGULAR DO PLÁSTICO PARA SAQUE E COMPRAS. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO EM RÉPLICA. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
711 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas estupro de vulnerável. Prisão corpus. Preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração. Ordem pública. Discussão de entendimento firmado na origem. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido. 1.Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-Se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. Periculum libertatis
2 - Na espécie, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do agravante, consistente na prática, em tese, de crime de estupro de vulnerável, de forma continuada e reiterada, contra a filha de sua ex-companheira. Consta dos autos, ainda, que ele teria ido até a residência da genitora da vítima, a fim de questioná-la acerca da audiência designada e, durante a sua realização, foi visto rondando a ofendida e seus fam... ()
712 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A, NA FORMA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELO CRIME CONTINUADO. 2) DEFESA: PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO DO PARQUET. RECORRENTE DEIXOU DE INFORMAR AO JUÍZO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EFICAZ EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OFENDIDOS DESCREVERAM OS FATOS E A DINÂMICA DA CONDUTA DE FORMA COERENTE. PROVA ORAL ROBUSTA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAR O NÚMERO DE VEZES QUE OS FATOS OCORRERAM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
713 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II E V E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DO DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA.
1.
Preliminar de nulidade da audiência de continuação, em razão da inquirição das testemunhas ter sido feita substancialmente pela Magistrada sentenciante, que deve ser superada, já que, como se verá adiante, a solução de mérito a ser adotada se revela mais favorável ao apelante.
2. Ato infracional análogo ao crime previsto art. 157, §2º, II e V e §2º-A, do CP. Materialidade infracional que foi devidamente demonstrada. A autoria, todavia, restou duvidosa.
3. Exsurge da prova col... ()
714 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Alegação de provas ilícitas. Oitivas informalmente colhidas sem a presença de advogado. Flagrante ilegalidade. Violação ao dever de imparcialidade do magistrado. Nulidade absoluta. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a medida socioeducativa de internação aplicada a adolescentes pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, e § 4º, do CP). A defesa alega nulidade processual decorrente da obtenção de provas ilícitas, argumentando que depoimentos informais foram colhidos sem a presença de... ()
715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Medida cautelar de suspensão de exercício de função pública. Imposição de ofício. Não ocorrência. Pedido expresso do Ministério Público. Possibilidade de substituição de ofício. CPP, art. 282, § 5º. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e circunstâncias dos delitos. Garantia da ordem pública. Proporcionalidade e adequação da medida. Contemporaneidade verificada. Modulação. Ausência de interesse recursal. Abuso de autoridade por parte do parquet e excesso de prazo. Questões não analisadas na origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Na hipótese, considerando ter havido pedido expresso do Ministério Público pela prisão preventiva da paciente, bem como pela aplicação da medida ora questionada, no oferecimento da denúncia, ocasião na qual somente foi decretada medida mais drástica, é certo que, com a revogação da custódia pelo Tribunal Estadual, não há falar que a extensão de medida cautelar alternativa de suspensão do exercício da função pública, já imposta aos corréus, tenha se dado de ofício, uma... ()
716 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Multas. Agravo interno. Ausência de impugnação à funda mentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição de crédito não tributário referente à aplicação de multas. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos embargos e continuação da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na consonân... ()
717 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a» e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e inobservância do estabelecido nos CPP, art. 400 e CPP, art. 402. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.
«I - O fato dos pacientes não terem sido intimados pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento e não estarem presentes durante a realização deste ato processual, não lhes acarretou prejuízo, pois todos estavam representados em juízo pelo advogado constituído. Assim, de acordo com o CPP, art. 563, não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. Ademais, os impetrantes fo... ()
718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal em curso. Pleito de reconhecimento da prescrição. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Ausência de prequestionamento do tema. Recurso especial não conhecido. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.
1 - [O] prequestionamento constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017).
2 - De fato, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as te... ()
719 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Continuação da aij marcada para data próxima. Inexistência de desídia do juízo processante. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta praticada. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipóte se em que se concede a ordem de ofício.
2 - Com efeito, a CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto... ()
«1. O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, oficiou às autoridades municipais gestoras do SUS para que prestassem contas trimestrais em audiências públicas no recinto das Câmaras Municipais. Não obstante, as irregularidades com o dinheiro público continuaram, como, por exemplo, transferência de recursos para outras contas não vinculadas ao convênio. Em seguida, o Parquet ajuizou Notificação Judicial com o escopo de melhor embasar futura demanda contra os gestores muni... ()
721 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205.CPC/1973, art. 273.
«Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205),... ()
722 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual de forma continuada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de ori gem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7, STJ, em relação à tese de atipicidade da conduta.
III - Deveria a parte agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conj... ()
Pretendida redução da pena-base ao mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e o abrandamento do regime prisional.
1. Dosimetria. A) Fixação das basilares no mínimo legal. Pleito prejudicado. (ausência de interesse recursal). As basilares já foram fixadas nos patamares mínimos pelo juízo a quo. B) Compensação integral da agravante da multirreincidência específica com a atenuante da confissão. Inviabilidade. Aplicação... ()
724 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS - ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INTERVENÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO.
1.
Condenação do Município em obrigação de fazer consistente na implementação de educação permanente, por meio da capacitação sistemática e continuada dos gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades, usuários e conselheiros municipais, com elaboração de Plano Municipal de Capacitação e instituição de Núcleo Municipal de Educação Permanente.
2. Intervenção em políticas públicas. Substituição da vontade do Administrado pela vontade do Judiciário. Inadmissibilidade.... ()
725 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Imperícia. Erro médico. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Provas testemunhais e documentais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Testemunhas de defesa. Prazo para indicação. Não cumprimento. Ausência de alegação de prejuízo. Não apresentação de memoriais. Ausência de prejuízo. Reexame fático. Dissídio jurisprudencial afastado.
«1. A instância ordinária concluiu que quando a vítima teve alta ainda continuava com dores e com o abdômen inchado, tendo o recorrente agido com imperícia. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
2. O momento processual adequado para arrolar as testemunhas deve ser respeitado, até em razão da segurança jurídica, e improvável que o Defensor Público constituído não tivesse conhecimento acerca da testemunha que a defesa pretendia arrolar.
3. Agravo regimental improvido.»
726 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida.
II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()
727 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida.
II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()
728 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de a impetrante, na condição de viúva de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida.
II. A ausência de pagamento, à impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, ... ()
729 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida.
II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()
730 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Fundamentação idônea. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento.
«1. Se a condenação dos recorrentes como incursos nas penas dos artigos 33 e 35 c/c CPP, Lei 11.343/2006, art. 40, I também se fundamentou em provas produzidas judicialmente, além daquelas colhidas no inquérito, não há falar em ofensa ao artigo 155.
2. Tendo as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, bem como suas prorrogações, reportado-se aos fundamentos da decisão primeva, evidencia-se a necessidade da medida diante da continuação do quadro de imprescindi... ()
731 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.
Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida promova cobertura de tratamento multidisciplinar, inclusive acompanhante terapêutico em ambiente escolar, bem como exclua o nome dos autores de grupo de Whatsapp e se abstenha de divulgar dados pessoais sem autorização, sob pena de multa. Insurgência da operadora. ACOMPANHANTE TERÂPEUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. Pretensão de afastamen... ()
732 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.
2 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada no fato de que a manutenção dos investigados em liberdade permitirá a continuação dos atos delitivos por parte da organização criminosa estruturada pelos Irmãos Castro, (...) uma vez que restou demonstrado pelas interceptações telefônicas que os investigados vêm praticando o ... ()
Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor.
Pretensão de cancelamento de compra parcelada com cartão de crédito por erro no dever de informação do fornecedor, uma vez que o autor não foi informado dos juros que incidiriam em razão do parcelamento.
Bancos requeridos que estornaram o valor da dívida principal, mas que continuaram cobrando os juros remuneratórios na fatura de c... ()
734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Afastamento. Condutas autônomas. Impossibilidade de revisão na via eleita. Alegação de excesso na dosimetria. Ausência de ilegalidade. Devida fundamentação quanto às vetoriais consideradas reprováveis. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem, analisou o farto conjunto fático probatório constante dos autos, concluindo pela ocorrência de crimes autônomos. Inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada na estreita via do habeas corpus 2. O juiz sentenciante fundamentou os vetores referente à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discri... ()
735 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Ausência de incapacidade para provar a própria subsistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, art. 20.
II - Havendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído que a parte recorrente não apresenta incapacidade a ensejar a concessão do amparo assistencial, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na instâ... ()
736 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência física. Requisitos. Ausência de incapacidade para provar a própria subsistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, art. 20.
II - Havendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído que a parte recorrente não apresenta incapacidade a ensejar a concessão do amparo assistencial, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na instâ... ()
737 - TJSP. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Crimes englobados no atual CP, art. 213. Pedido de extinção da pena relativa à condenação pelo atentado violento ao pudor, aplicando retroativamente a lei nova, ou, ao menos, reconhecimento de continuidade delitiva. Desacolhimento. Tipo misto de conteúdo cumulativo denominado pela doutrina. Hipótese em que houve dois crimes resultantes de desígnios diversos: primeiro submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, por impudicícia, por lascívia, por luxúria, e, segundo, obrigar a vítima à prática de conjunção carnal, para, enfim, satisfazer necessidades sexuais. Não reconhecimento, ademais, de que os crimes foram praticados em caráter continuado. Ausência do requisito 'unidade de desígnios'. Habeas Corpus denegado.
738 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Configuração do nítido caráter protelatório do recurso, com o reconhecimento do abuso... ()
739 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO USO DE ARMA DE FOGO
e PELO CONCURSO DE AGENTES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença Condenatória. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela insuficiência de provas ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Acusados que foram reconhecidos em sede policial e judicial. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas dosadas de forma benéfica aos sentenciados.... ()
740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré mantenha o contrato de saúde firmado com a parte autora, nas mesmas condições, mantida a obrigação correspondente de pagamento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário portador de transtorno do espectro autista (TEA), que se encontra em meio a tratamento multidisciplinar prescrito. Aplicação do Tema ... ()
741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESCISÃO UNILATERAL. DEPENDENTE.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Legitimidade ativa. Questão que ainda não foi apreciada pelo juízo «a quo". Recurso não conhecido nesse ponto. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Não é razoável que se aguarde todo o processamento do feito para avaliar a licitude da rescisão do contrato. Ausê... ()
Ação de rescisão contratual. Indeferimento de tutela antecipada de urgência requerida para suspender o pagamento das parcelas dos contratos.
I. Inconformismo do autor. Alegado cabimento da medida diante dos prejuízos nos descontos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), por ser menor de idade. Improcedência da insurgência.
II- Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame prefacial típico das liminares, da probabilidade do direito. Autor, representado por sua genitor... ()
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Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I - Inconformismo da autora adstrito à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Gratuidade de justiça - Elementos constantes dos autos que demonstram a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, notadamente o fato de ser idosa que recebe Benefício de Prestação Continuada de um salário mínimo - Se... ()
745 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Trancamento ação penal. Bis in idem. Fatos distintos. Crime continuado. Ausência de prejuízo. Unificação das penas. Ordem não conhecida.
«1. Não há se falar em bis in idem se os fatos a que se referem as ações penais são distintos, muito embora haja o paciente adotado o mesmo modus operandi na prática dos delitos.
2. Caberá ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, se preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetiva, assim entendido este como a unidade de desígnios ou o vínculo subj... ()
746 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo no recurso especial. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
«1. É incabível agravo regimental aviado contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. Precedentes.
2. O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Configuração do nítido caráter protelatório do recurso, com o reconhecimento do abuso do direito de recorrer.
3. Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos aut... ()
747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Pressupostos do CP, art. 71, CP. CP. Necessário revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Considerando a teoria mista, adotada nesta Corte Superior, a configuração do crime continuado, previsto no CP, art. 71, Código Penal, depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - quanto também da demonstração da existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados.
- Resta incabível, na via do habeas corpus, a análise da ocorrência ou não desses elementos para a configuração da continuidade deli... ()
ilicitude das provas obtidas - afastamento - acusado (procurado pela justiça, com histórico de envolvimento com a traficância e denúncia atual quanto à prática continuada da mercancia) que, ao se deparar com a força policial, se evadiu para dentro da residência - fundada suspeita para ingresso no imóvel - ausência de ilegalidade na ação policial - INOCORRÊNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: absolvição - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por de... ()
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autora, menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Impossibilidade de cancelamento quando o beneficiário está em tratamento e mesmo após a alta ... ()
750 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Empregado público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Anistia política. Lei 10.559/2002. Pretensão de pagamento de valores mensais de complementação de remuneração e retroativos. Preliminares. Adequação da via eleita e não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão no que se refere às parcelas retroativas. Lei 10.559/2002, art. 18. Ilegitimidade da autoridade coatora em relação ao pagamento das parcelas mensais de complementação de remuneração. Responsabilidade do órgão empregador do impetrante. Mérito. Descumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18, da Lei 10.559/2002. Existência de previsão orçamentária. Exigência de assinatura de termo de adesão. Direito facultativo. Ausência de óbice no Lei 10.559/2002, art. 4º, § 2º. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Dispositivo. Preliminar processual de ilegitimidade passiva ad causam parcialmente acolhida e mandado de segurança denegado no que tange ao pagamento da parcela mensal de complementação de remuneração. Segurança concedida em relação ao pagamento da parcela retroativa.
«1. Pretende o impetrante, empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e anistiado político na forma da Lei 10.559/2002, a concessão da segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento das parcelas correspondentes aos valores mensais de complementação de remuneração e retroativos previstos no ato que declarou a sua condição de anistiado político com base na Lei 10.55... ()