STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo no recurso especial. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
«1. É incabível agravo regimental aviado contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. Precedentes.
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