TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Impossibilidade de cancelamento quando o beneficiário está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento
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