Audiencia Continuacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 227.6106.4857.3284

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. A fundação encontra-se regularmente constituída e em plena atividade, sendo que não juntou aos autos documentos recentes para comprovação da ausência de receitas ou de patrimônio. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo... ()

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Doc. 176.0936.8617.4109

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

Se a parte recorrente cumpre oportunamente a intimação de recolhimento em dobro do preparo, seu recurso não pode ser considerado deserto. - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - Para aplicação da teoria da imprevisão aos contratos de execução continuada ou diferida, é necessário que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, com extrema v... ()

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Doc. 220.2151.1247.3614

853 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes). Excesso de prazo. Complexidade da causa. Agravante que permaneceu foragido por mais de 2 anos. Recomendação de celeridade. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de p... ()

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Doc. 153.3263.1003.3500

854 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Réu multirreincidente. CPP, art. 313, II. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de violação. Recurso não provido.

«1. Em respeito ao princípio da legalidade, é preciso, para a decretação da prisão preventiva, nos termos do , I, que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, ou que se trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II (reincidente em crime doloso) e III (crime cometido em situação de violência doméstica), bem como no parágrafo único do mesmo dispositivo (identidade civil duvidosa). 2. As hipóteses materializadas ... ()

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Doc. 163.4420.6006.3900

855 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Nulidades. A) alegação de equívoco quanto ao momento do recebimento da denúncia. Tema não enfrentado pela corte a quo. Cognição. Inviabilidade. B) ausência de fundamentação do decisum que recebeu a exordial acusatória. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Não conhecimento. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Fundamentação. Gravidade concreta. Justificativa idônea. Ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. No que se refere à nulidade arguida em razão do momento do recebimento da denúncia, tem-se que sequer o tema foi enfrentado pela Corte a quo. 2. Em sede de habeas corpus incumbe ao impetrante a produção da prova preconstituída do constrangimento ilegal. In casu, não há como apreciar o pleito de nulidade relativo à alegada ausência de fundamentaçã... ()

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Doc. 377.6185.8859.8846

856 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS - VERIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - OMISSÃO IMPRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - PENA-BASE - REAJUSTE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DAS MODULADORAS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, I, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA MANIFESTA - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - ACERTO.

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Doc. 880.2105.6884.9666

857 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Falsidade Ideológica e Falsificação de Documentos. Preliminares Rejeitadas. Crime Continuado. Redução da Pena. I. Caso em Exame 1. O réu Ericson de Barros Costa foi condenado por cinco crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e dois crimes de falsificação de documentos (CP, art. 298), com aplicação dos CP, art. 71 e CP art. 69. A pena foi fixada em 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 77 dias-multa. O réu apelou, alegando prescrição, nulidade da citação por edital, cerceamento de defesa, inépcia da denúncia e irregularidades procedimentais. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para falsidade ideológica culposa, além de redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) avaliar a nulidade da citação por edital e o alegado cerceamento de defesa; (iii) analisar a suficiência das provas para a condenação; (iv) considerar a possibilidade de desclassificação para modalidade culposa; (v) revisar a proporcionalidade da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. Prescrição: As alegações de prescrição foram rejeitadas. Não houve prescrição em abstrato, pois os crimes de falsidade ideológica e falsificação de documentos têm penas máximas de 5 e 3 anos, respectivamente, prescrevendo em 12 e 8 anos. Os fatos ocorreram em 2019, a denúncia foi recebida em 2022 e a sentença proferida em 2024, não havendo transcurso do prazo prescricional. Também não se verificou prescrição em concreto, considerando a pena aplicada. 4. Citação por Edital: A citação por edital foi considerada válida, pois foram esgotados todos os meios de localização do réu, incluindo diligências em diversos endereços e expedição de cartas precatórias. A defesa não especificou falhas no edital ou medidas alternativas que deveriam ter sido adotadas. 5. Cerceamento de Defesa: Não houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas, pois a desistência foi justificada por dificuldades de localização e problemas de saúde. A defesa não se manifestou oportunamente sobre a desistência, configurando preclusão. 6. Inépcia da Denúncia: A denúncia foi considerada apta, descrevendo adequadamente as condutas delituosas e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A inépcia não pode ser alegada após a sentença de mérito. 7. Mérito: A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e depoimentos. O réu, advogado, ajuizou ações judiciais com documentos falsificados e ideologicamente falsos, alterando a competência territorial dos processos. As testemunhas confirmaram que não residiam em Adamantina/SP, como constava nas procurações. 8. Desclassificação para modalidade culposa: A desclassificação para falsidade ideológica culposa não é cabível, pois o dolo do réu foi comprovado pela inserção deliberada de informações falsas nas procurações. Ademais, não há modalidade culposa para os delitos em questão. 9. Perícia Grafotécnica: A perícia grafotécnica não foi conclusiva devido à análise de cópias reprográficas, mas a materialidade foi suprida por outros elementos de prova, conforme entendimento dos tribunais superiores. 10. Pena: A pena foi ajustada, reduzindo-se a fração de aumento do crime continuado de 2/3 para 1/3, conforme a Súmula 659/STJ, resultando em pena final de 2 anos e 11 meses de reclusão, mantidas as penas substitutivas e o regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso de apelação parcialmente provido para ajustar a pena aplicada ao réu, diminuindo a fração de aumento do crime continuado. Mantida a condenação por falsidade ideológica e falsificação de documentos. Tese de julgamento: 1. Preliminares rejeitadas. 2. Comprovação de autoria e materialidade dos crimes. 3. Ajuste na fração de aumento do crime continuado. Legislação Citada: CP, art. 299, art. 298, art. 71, art. 69, art. 109, III e IV. CPP, art. 41. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 141.911/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021. STJ, Súmula 659

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Doc. 250.6261.2953.4642

858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Anpp. Benesse recusada com fundamento na continuidade delitiva. Imposição de óbice não previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Habitualidade delitiva. Figura que não se confunde com crime continuado. Interpretação extensiva. In malam partem impossibilidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Da análise das razões do agravo interposto (e/STJ fls. 650/656), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência do óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (e/STJ fls. 643/646). 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,"para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses r... ()

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Doc. 113.7235.1287.5870

859 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória dos pacientes, ante a alegação da ocorrência de excesso de prazo, porquanto custodiados há aproximadamente 8 meses sem formação da culpa. Inviabilidade. Ab initio, não se verifica, por ora, o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar dos pacientes, a qual dura aproximadamente 8 meses, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos ou a análise isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso. Ademais, já há audiência de instrução em continuação designada para 02.03.2023, às 13h30min, restando evidente que a prestação jurisdicional pretendida está na iminência de ser exaurida. Destarte, diante do panorama evidenciado nos autos de origem, afigura-se necessária e adequada a manutenção das custódias cautelares dos pacientes, com vistas à garantia da ordem pública, pois, não obstante o delito ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, devem ser sopesadas a suas constatadas reincidências delitivas, sendo importante consignar que os fatos em apreço foram perpetrados durante o gozo de livramento condicional, no caso de Guilherme e, pouco após a extinção de pena, no caso de Cristian, o qual é reincidente específico, elementos esses que sinalizam a periculosidade por eles apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 211.1101.0734.2752

860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nulidade ausente. Não realização de audiência de continuação. Ato dispensado por acusação e defesa. Provas inquisitoriais. Confissão. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «A jurisprudência dos Tribunais Sup... ()

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Doc. 201.5974.9002.0400

861 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Recurso provido.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, à luz do princípio constitucional disposto na LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a t... ()

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Doc. 211.4050.6004.6200

862 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Particularidades da causa. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A doutrina tem orientado e o Superior Tribunal de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delo... ()

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Doc. 231.0260.9358.6865

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instânc ias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 2 - Ausente o vínculo subjetivo entre as condutas, tratando-se de delitos praticados mediante modus operandi diversos, configura-se reiteração criminosa, afastando a continuidade delitiva. 3 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de unidade de desígnios, não cabe repelir tal entendimento na estreita via do habeas corpus, uma ... ()

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Doc. 230.8160.6697.3277

864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Requisitos da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Flexibilização do lapso temporal de 30 dias. Possibilidade, excepcionalmente. Entendimento da Corte Especial deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afastar a continuidade delitiva reconhecida na origem exigiria novo exame sobre os pressupostos objetivos e subjetivos do crime continuado, medida que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - «Diante da ausência de previsão legal sobre o tempo a ser considerado para o reconhecimento da continuidade delitiva, a jurisprudência do STJ tem decidido pela flexibilização do período de trinta dias entre as condutas para o fim de admissão da ficção jurídica, quando outros fatores indic... ()

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Doc. 230.8280.3599.5403

865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Absolvição. Ausência de continuidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno i nstrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação dos envolvidos pelos delitos dos arts. 171, § 3º, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição por atipicidade da conduta, pela ocorrência de crime impossível, bem como pela inexistência de crime continuado, tendo em vista o único pedido administrativo de susp... ()

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Doc. 697.4920.3900.6522

866 - TJSP. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e por uso de chave falsa e associação criminosa - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Pena base fixada no mínimo legal, reconhecida a continuidade delitiva e concedido regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Hiago - Pena base majorada para o acusado Rafael em razão dos maus antecedentes - Multirreincidência - Pleito defensivo de aplicação do crime continuado em relação aos delitos de furto, também para o réu Rafael - Impossibilidade em razão dos maus antecedentes e multirreincidência, a denotar a delinquência habitual ou profissional - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recursos impróvidos.

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Doc. 240.6100.1666.4689

867 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - Na espécie, não há vício no acórdão embargado. A suposta omissão já foi alegada nos embargos anteriores, pretendendo o embargante novamente a modificação do julgado que lhe desfavoreceu. 3 - O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, com mera... ()

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Doc. 240.1080.1881.4202

868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Adoção pelo CP. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Conclusão das instâncias ordinárias que não pode ser desconstituída em habeas corpus. Necessidade de incursão em seara probatória.

1 - A legislação pátria adotou a Teoria Mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos ob jetivos e subjetivos. 2 - Ausente o vínculo subjetivo entre as condutas, tratando-se de delitos praticados mediante modus operandi diversos, configura-se caso de reiteração criminosa, afastando-se a continuidade delitiva. 3 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de unidade de desígnios, não cabe rever tal entendimento na estreita via do habeas co... ()

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Doc. 240.9130.5944.0156

869 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vícios supostamente ocorridos em decisão anterior. Não cabimento dos aclaratórios. Mero inconformismo.

1 - Razões que apontam supostos vícios ocorridos em decisão anterior. Todavia, o inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023). 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscus... ()

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Doc. 231.0021.0245.9254

870 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Uso indevido de imagem. Álbum de figurinhas. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A análise do marco inicial da prescrição passa incontornavelmente pela afirmação do Tribunal de origem acerca da finalidade do dano continuado pela comercialização dos álbuns de figurinhas pela ré, fundamento que não foi objeto de impugnação específica pelas razões do recurso especial, o que atrai a incidência do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Rever, ademais, a afirmação constante do acórdão recorrido no sentido de que a comercialização do álb... ()

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Doc. 211.2161.1330.6459

871 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. 2 - A Corte estadual, soberana no tocante à análise do arcabouço fático probatório acostado ao caderno processual, entendeu pela existência de desígnio au... ()

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Doc. 150.4673.1000.0600

872 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Imprensa. Publicação reiterada, em jornal escrito e em mídia eletrônica, de noticiário referente à suposta apropriação indébita e desvio de dinheiro que teriam sido praticados pelo ?de cujos?. Ocorrência de determinação, por sentença criminal transitada em julgado, de arquivamento definitivo do inquérito policial correspondente. Ajuizamento de declaratória de violação continuada a personalidade. Desacolhimento. Informação havida sem conotação de abuso de direito. Fotografia do autor publicada em jornal. Não ocorrência de exploração comercial pelo apelado. Matéria jornalística que não excedeu o direito à informação, visando a prestação de informações de interesse da população, sendo inerente à atividade jornalística. Inviabilidade do impedimento da imprensa divulgar fatos. Censura à liberdade de informar vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Ausência de exposição à situação vexatória. Ato do réu apelado tido como lícito, não passível de gerar indenização. Liminares rejeitadas. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.3580.7001.6800

873 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Crime continuado. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo e esgotados todos os recursos ordinários. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, atrelado ao esgotamento dos recursos ordinários, sem amparo em dados concretos de cautelaridade,... ()

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Doc. 498.7624.3481.8543

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar à ré que restabeleça e mantenha, no prazo de 05 dias, o contrato de assistência à saúde celebrado com a parte autora, mantendo-o ativo até o julgamento do mérito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite que por ora se estabelece em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do a autorizar a manutenção da decisão agravada. B... ()

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Doc. 103.1674.7380.7800

875 - TRT12. Relação de emprego. Representação comercial. Distinção. Ausência de subordinação na representação. Inexistência de vínculo empregatício. Autonomia na prestação do serviço reconhecida na hipótese. CLT, art. 3º.

«O contrato de trabalho e o de representação comercial possuem traços comuns, tais como a natureza continuada da prestação do serviço e a onerosidade, distinguindo-se apenas pela subordinação jurídica presente apenas no primeiro. Essa subordinação consiste, justamente, na limitação contratual da autonomia da vontade do empregado quanto ao modo da realização do serviço, transferindo-se ao empregador o poder de direção da atividade desempenhada. Restando demonstrado nos autos qu... ()

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Doc. 493.6507.0498.6084

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que é menor diagnosticado com transtorno do espectro autista e se encontra em tratamento de saúde. Há laudo médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento. Aplicação do Tema 1.082, do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de prejuízo, já que o ... ()

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Doc. 241.2021.1321.8353

877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por aprovação no encceja relativo ao ensino fundamental. Impossibilidade. Ausência de aprendizagem progressiva. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição ao recorrente por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental), destacou que «o sentenciado já teve parte de sua pena remida em razão do aprovação no ENCCEJA 2022, com a concessão de 133 dias de remição». 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que « o aprendizado básico é continuado e progressivo; ocorre apenas uma vez, antes de avançar para a próxima etapa.» (AgRg no HC 797.598/SC, relator Mini... ()

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Doc. 428.6327.6099.0191

878 - TJSP. Nome empresarial - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Prescrição extintiva - Alegado ato ilícito continuado - Impugnação ao valor da causa - Ausência de benefício econômico imediato buscado pela demanda - Fixação a ser feita mediante mera estimativa - Rejeição das questões preliminares mantida - Alegado uso indevido do nome empresarial pela ré - Interpretação do art. 1.166 do CC/2002 - Anterioridade do registro da parte autora, descaracterizada, porém, a coincidência da base territorial - O pleito inibitório, tal qual formulado na peça inaugural, além disso, induz a afirmação da exclusividade fundada em termo comum «Alfa» ou «Alpha» - Inocorrência de violação marcaria - Para a análise da colidência de nomes empresariais, há de se levar em conta a utilização de «termos comuns», causadores de um seríssimo abrandamento na exclusividade - Sentença reformada - Inversão dos ônus de sucumbência - Recurso provido

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Doc. 679.8726.1785.3326

879 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Menor portadora de transtorno do espectro autista TEA e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Necessidade de manutenção do plano. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará rec... ()

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Doc. 239.2624.3703.4476

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISSQN. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender a retenção e o recolhimento da exação sobre as notas fiscais relativas à prestação dos serviços de recebimento e destinação de resíduos sólidos. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos da , III. Relevância de fundamentação demonstrada. Contrato sub judice, firmado com órgão municipal responsável pela limpeza urbana, que prevê que o serviço de recebimento e disposiç... ()

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Doc. 195.1805.1007.3100

881 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Mesmo já esgotada a jurisdição desta instância, percebe-se, com oposição destes novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, através da interposição de sucessivos recursos, todos se utilizando de acórdãos em sede de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, de todo inadmissíveis como já sobejamente decidido nos recursos interpostos nestes autos pelo mesmo embargante. II - O inconformismo com o resultado do j... ()

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Doc. 195.1805.1007.3200

882 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Mesmo já esgotada a jurisdição desta instância, percebe-se, com oposição destes novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, através da interposição de sucessivos recursos, todos se utilizando de acórdãos em sede de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, de todo inadmissíveis como já sobejamente decidido nos recursos interpostos nestes autos pelo mesmo embargante. II - O inconformismo com o resultado do j... ()

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Doc. 195.1805.1007.3300

883 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em dois agravos regimentais no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 207.8432.9013.8600

884 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Mesmo já esgotada a jurisdição desta instância, percebe-se, com oposição destes novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, mercê de tese nova, de suposta violação do princípio da legalidade. II - Contudo, o inconformismo com o resultado do julgamento anterior não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado. III - Configuraçã... ()

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Doc. 190.0875.7007.8300

885 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Mesmo já esgotada a jurisdição desta instância, percebe-se, com oposição destes novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, mercê de tese nova, de suposto reconhecimento prescrição da pretensão punitiva pela anterior Ministra Relatora. II - Contudo, o inconformismo com o resultado do julgamento anterior não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no... ()

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Doc. 136.3690.6000.2800

886 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o , IX exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame por... ()

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Doc. 155.5394.4001.2500

887 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Lei 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ.

«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ» (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) 2. A multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (, parágrafo ún... ()

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Doc. 153.6393.2007.6300

888 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional pensão mensal vitalícia. Dano moral. Não trouxe a empregadora aos autos nenhuma prova técnica capaz de elidir as conclusões periciais, não havendo falar,

«portanto, em ausência de indicação de culpa patronal para condenação em indenização. O laudo pericial aponta labor em posições anti-ergonômicas e de esforço continuado, durante todo o contrato laboral, causando moléstia profissional, equiparada a acidente do trabalho, sendo a 1ª ré responsável pela reparação. Considerando o grau de culpa do infrator, a extensão do dano, o bem jurídico lesado, o poder econômico do ofensor e o caráter pedagógico-social da pena, entende-se a... ()

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Doc. 153.1271.2002.6300

889 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que os requisitos não foram preenchidos. Incursão em aspectos fático-probatórios. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Flagrante constrangimento. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas pa... ()

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Doc. 155.4151.9000.8200

890 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Co... ()

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Doc. 172.4925.1004.6400

891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Não conhecimento.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso por não terem sido impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade - Sum. 7/STJ, acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ e ausência de similitude fática. 2. A falta de impugnação aos fundamentos da inadmissibilidade não foi enfrentada nas razões deste agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. No presente agravo interno, limitou-se o agravante a alegar que a incidência da Súm. 7/STJ baseou-se em... ()

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Doc. 782.2451.5322.1685

892 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRODUTOS/SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. «LIS» E «APLIC AUTO MAIS» INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATANTE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE À ÉPOCA DA AVENÇA. «SEGURO DE VIDA», «SEGURO RESIDENCIAL», «PLANOS ODONTOLÓGICOS», «PIC CAPITALIZAÇÕES". CPC, art. 373, II. TELAS DE SISTEMA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. CDC, art. 39. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE GUARIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS RESGATES EFETUADOS PELO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE COMPORTA REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4011.0603.5642

893 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Promoção de servidor público. Ausência de negativa da administração. Prescrição de trato sucessivo. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Estado do Ceará da decisão que deu provimento ao pedido de uniformização de e interpretação de Lei para afastar a prescrição do fundo de direito. 2 - O entendimento do STJ é o de que, em casos de ato omissivo continuado sem negativa formal do direito, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. No presente caso, não há informação de que a administração tenha negado ... ()

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Doc. 945.4721.3481.5714

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AFIRMA SER ANALFABETO FUNCIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO E RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA. JUROS REPUTADOS ABUSIVOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A COBRANÇA DE ACORDO COM O PACTUADO, MAS ATRAVÉS DE MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO INADEQUADA PARA O AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM HOMENAGEM À AUTONOMIA PRIVADA. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM. REFORMA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DOS CONTRATOS PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO, FIXADA A COMPENSAÇÃO EM R$5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 250.4290.6616.3294

895 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Tribunal de origem que afirma a ausência de deficiência que acarrete a incapacidade total para o trabalho. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de omissão ou contradição. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O agravante não possui impedimento de longo prazo, razão pela qual não pode ser considerado pessoa com deficiência e, portanto, não preenche um dos... ()

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Doc. 609.6866.5375.3202

896 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 144/2014 - PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 4º, DO Decreto20.910/32 - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - A

omissão referida pelo diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão. - Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do acórdão, não os embargos de declaração, despidos que são de eficácia infringente ordinária. - Não restando caracterizado qualquer vício na decis... ()

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Doc. 250.6020.1118.7779

897 - STJ. @CHA =. Matéria de fundo não habeas corpus apreciada na instância originária. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria realizada de forma fundamentada e de acordo com o convencimento do julgador. Agravo improvido.

1 - A matéria debatida no presente não habeas corpus foi objeto de apreciação na instância originária, não tendo sido debatida a possibilidade de adequação dos fatos na forma de crime continuado. 2 - Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, mostra-se inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela CF/88. 3 - Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, tend... ()

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Doc. 250.1061.0154.2465

898 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Crime continuado. Lesões corporais praticadas em contextos fáticos distintos. Ausência de crime único. Dosimetria da pena. Conduta social. Terror psicológico familiar. Motivação idônea. Manutenção de agravante em recurso exclusivo da defesa. Não configuração de reformatio in pejus. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não admitiu recurso especial. O recorrente foi condenado por dois crimes de lesão corporal e dois crimes de ameaça, em continuidade delitiva, em contexto de violência doméstica. 2 - O juízo de primeira instância aplicou as regras do crime continuado, considerando que os crimes ocorreram em contextos fáticos distintos. A sentença foi parcialmente mantida pelo Tri... ()

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Doc. 240.3081.2878.7220

899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento de ausência de unidade de desígnios pelo tribunal estadual. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Impossibilidade. Ausência de manifesta similitude. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, ... ()

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Doc. 883.6052.1107.8375

900 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NOVO CENÁRIO FÁTICO A POSSIBILITAR A REVISÃO DA DECISÃO ANTERIOR -

Versando a lide sobre relação jurídica de trato continuado é lícita a modificação da situação sempre que houver alteração no estado de fato ou de direito, sem que isso implique violação à coisa julgada - REAVALIAÇÃO MÉDICA ADMINISTRATIVA - Ausência de ilegalidade na atuação da autarquia ao convocar a segurada para a perícia de revisão. MÉRITO - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, CONCEDIDA JUDICIALMENTE - CESSAÇÃO APÓS SUPERVEN... ()

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