DOC. 210.8160.9519.4773

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Redução do valor do montante das astreintes para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O STJ tem entendimento de que pode o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do CPC/2015, art. 537, § 1º.

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