STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Astreintes. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. No tocante ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, prevista no CPC, art. 461, de 1973, esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula 7/STJ, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no presente caso, em que a multa diária foi fixada no valor de R$
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