STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência.
1 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira, em parte, antecipação de tutela para determinar ao Município a construção de muro de arrimo para assegurar a higidez de imóvel vizinho da propriedade da recorrente, indeferindo, entretanto, as demais pretensões.
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