Alimentos Estudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 621.5395.1868.3494

701 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretou a prisão civil do alimentante pelo prazo de 60 dias, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representando o menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação por edital do executado é nula por ausência de esgotamento das diligências necessárias para sua localização; (ii) estabelecer se a decretação da prisão civ... ()

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Doc. 736.0161.7433.6165

702 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviço educacional. Bolsa de estudo reembolsável. Restituição dos valores abrangidos por aquele benefício que, conforme disposição contratual, se iniciaria a partir do encerramento do último ano letivo, salvo em hipótese de vencimento antecipado. Falta de pagamento de três mensalidades do contrato de prestação de serviços que levava ao vencimento antecipado da bolsa reembolsável. Elementos informativos que permitiam concluir que assim ocorreu em janeiro de 2016. Ação proposta, contudo, mais de cinco anos depois. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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Doc. 211.2171.2199.4608

703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegações de ausência de necessidade da verba alimentar pela exequente e invocação de precedente do STJ que trata da transitoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges. Temas não examinados pelo TJ/GO, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Recurso ordinário improvido.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise apr... ()

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Doc. 181.5511.4011.4200

704 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aquisição de alimentos para as escolas do município. Dispensa de licitação. Procedimento justificado. Desrespeito aos princípios administrativos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo proposta contra dois ex-prefeitos da cidade Ibirarema-SP e contra a empresa que contratou com a Administração Pública. 2 - Discute-se a licitude do processo de aquisição de carnes para abastecer as escolas do município com dispensa de licitação. 3 - Sobre o tema, assim se pronunciou a Corte local (fls. 1.089-1.092,e/STJ - grifo nosso): «O inconformismo do Ministério Púb... ()

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Doc. 820.9340.4555.0438

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO - BALIZAS LEGAIS RESPEITADAS - GUARDA COMPARTILHADA - NÃO CABIMENTO - GUARDA DE FATO COM A GENITORA - PROVA TÉCNICA EM ABONO À SOLUÇÃO EXTRAORDINÁRIA - INTERESSE MAIOR DA FILHA COMUM PRESERVADO - AUSÊNCIA DE CONTATO E DE IDENTIFICAÇÃO DO RÉU/APELANTE COMO FIGURA PATERNA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico. 3. Impõe-se a manutenção do quantum da verba alimentar fixado com respeito às balizas legais,... ()

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Doc. 868.7208.7997.6021

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO - Lei 5478/1968 - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO ACOMPANHADO DE TESTEMUNHA - DESNECESSIDADE -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO -- AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE. -

Se a qualificação genérica das partes na apelação não impossibilita a defesa da parte contrária, deve o recurso ser conhecido, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. - Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. - Nos termos do §6º do art. 5º, designada audiência de conciliação e julgame... ()

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Doc. 163.8515.6791.4567

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA - GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA FIXADA COM A GENITORA - REVERSÃO EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - POSSIBILIDADE - CRIANÇA ALOJADA E HABITUADA A CONVIVER COM A AVÓ - VÍNCULO AFETIVO CONSTRUÍDO AO LONGO DE MAIS DE SETE ANOS - ROMPIMENTO ABRUPTO NÃO RECOMENDADO PELA PROVA DOS AUTOS - GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA NA CASA DA AVÓ MATERNA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MANTENDO-A NO LAR EM QUE SE ENCONTRA BEM ACOLHIDA - ESTUDOS TÉCNICOS QUE SUSTENTAM A MEDIDA - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - NECESSIDADE DE SER FIXADA E DE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ALIMENTOS DEVIDOS PELA GENITORA/RÉ - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1.

A guarda é dever que incumbe aos pais das crianças e adolescentes no exercício do poder familiar, à luz do disposto no art. 1.634, II, do Código Civil. 2. O art. 33, §2º, do ECA, prevê a possibilidade de concessão de guarda excepcional a terceiros, a ser fixada em situações peculiares, quando assim exigir o melhor interesse da criança. 3. Constatada que a criança, hoje com 10 (dez) anos, residiu nos últimos 7 (sete) em companhia da avó materna, situação que se consolidou no te... ()

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Doc. 489.4838.6808.3043

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA AO PATAMAR DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Da leitura do , decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Em sede de cognição sumária, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevância do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito. 3. Os ... ()

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Doc. 621.9717.0635.4746

709 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, CONVIVÊNCIA E PARTILHA. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO A DOIS FILHOS MENORES, COM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS, ALÉM DAS PRESUMIDAS. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE QUE ALCANÇAVA VOLUNTARIAMENTE AOS FILHOS, VALORES SUPERIORES, AO QUE FICOU PROVISORIAMENTE DETERMINADO A PAGAR, EXPONDO CAPACIDADE DE SUPORTAR A QUANTIA ESTABELECIDA. NÃO SE DESINCUMBIU, O ALIMENTANTE/AGRAVANTE, DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INVIABILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM PROVISORIAMENTE FIXADO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR, PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 384.6290.1832.0783

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO, EXISTINDO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Controvérsia que se cinge em analisar se deve ser reconhecida a ausência de vínculo de paternidade, com a devida anulação do registro civil do réu, ora apelado, excluindo-se o nome do autor, ora apelante, como pai, e o exonerando de prestar alimentos. 2. O art. 1604 do CC dispõe acerca da impossibilidade de negação da paternidade registral, salvo em razão de erro ou falsidade do registro, in verbis: ¿Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, s... ()

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Doc. 477.5689.0282.7407

711 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REPASSE DE VALOR À RÉ EM RAZÃO DA VENDA DA LOJA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO PELA RÉ DA SEGUNDA RESIDÊNCIA EDIFICADA NO IMÓVEL COMUM. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA. DESCABIMENTO.

1. EM NÃO HAVENDO AS PARTES PACTUADO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO A RESPEITO DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, CORRETAMENTE PROCEDEU O JULGADOR AO DECIDIR A RESPEITO POR OCASIÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA À COISA JULGADA, TAMPOUCO EM NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA PELA APELADA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. 2. EMBORA TENHA SIDO RELATADA A PRETENSÃO AVIADA PELA RÉ DE REPASSE EM SEU FAVOR DO VALOR DE R$ 40.000,00 EM RAZÃO D... ()

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Doc. 491.0401.1730.8115

712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DECISÃO ATACADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO E AO ESTABELECIMENTO DE LIMITE TEMPORAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS QUE PROVÉM DO DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694 E 1.566, III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CASAMENTO QUE PERDUROU POR QUASE QUARENTA ANOS, ESTANDO A AGRAVADA ATUALMENTE COM 64 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DO EXERCÍCIO DO OFÍCIO COMO COSTUREIRA POR EMPECILHOS DECORRENTES DA PARTILHA DE BENS E DA NECESSIDADE DE SAÍDA DO LAR CONJUGAL. AGRAVADA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM 10% DOS GANHOS POR NÃO INVIABILIZAR O SUSTENTO DO AGRAVANTE, QUE RECEBE APOSENTADORIA ESPECIAL ACIMA DE QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE ALUGUEL DE UM IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PRAZO INICIAL DE DEZOITO MESES, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 425.4536.6258.4441

713 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE REMIÇÃO POR ESTUDO, PELO INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO E PELO CONSELHO DE TEOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Pedidos que foram formulados pelo paciente e sua família em primeiro grau, pessoas sem capacidade postulatória. MM. Juízo de Primeiro Grau que nomeou a Defensoria Pública para a defesa dos interesses do acusado. Ausência de pedidos cognoscíveis na origem. Pelos elementos colacionados, ausente o pedido na origem, não se cogita em excesso de prazo. Denegação da ordem.

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Doc. 401.8382.3313.6762

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS PELOS GENITORES QUANTO À VISITAÇÃO DAS CRIANÇAS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ACORDO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA RESTABELECER OS TERMOS DO ACORDO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 230.3200.8266.7762

715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Alegação de que a alimentanda possui 26 (vinte e seis) anos de idade, formada em direito e exerce atividade empresarial. Capacidade de arcar com sua subsistência. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso ordinário provido.

1 - Segundo afirmado na impetração, a alimentanda atingiu, há muito, a maioridade civil, estando, hoje (por ocasião da interposição do presente recurso ordinário), com 26 (vinte e seis) anos de idade, é graduada em Direito e é sócia de sociedade empresarial, cujo capital social é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), tendo, em tese, plenas condições de trabalho para prover seu próprio sustento, inexistindo, assim, risco a sua subsistência. O Tribunal de origem, todavia, repu... ()

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Doc. 141.1724.1003.9400

716 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. 2. Aplicação do enunciado sumular 309/STJ. 3. O pedido de prisão especial não merece deferimento, tendo em vista que a prisão civil por dívida alimentícia já constitui espécie de prisão especial. Precedente específico. 4. Precedentes específicos da Corte. 5. RECU... ()

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Doc. 236.2851.7112.9027

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PATERNIDADE BIOLÓGICA EXCLUÍDA POR EXAME DE DNA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL E DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Não há cerceamento de defesa quando o juízo, após regular instrução processual, forma sua convicção com base em provas técnicas, dispensando a realização de audiência de instrução e julgamento, quando esta se mostra desnecessária. - Nos termos de precedentes do STJ, para a procedência do pedido contido na ação negatória de paternidade, primeiramente faz-se necessário perquirir se o genitor biológico foi induzido a erro ao tempo do registro civil e, segundo, se há configura... ()

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Doc. 340.3802.5438.2723

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que homologou o acordo celebrado entre os litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou demonstrado vício no acordo jurídico celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na CF/88 (CR/88), independentemente das suas condições financeiras, contudo, observadas as suas possibilidades, bem como a necessidade do ali... ()

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Doc. 230.6230.3344.7298

719 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com alimentos e partilha. Reconvenção com pedido de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel comum. Omissão. Inocorrência. Questão decidida no acórdão recorrido. Identificação inequívoca dos bens partilháveis e do quinhão de cada cônjuge. Cessação do estado de mancomunhão e início do estado de condomínio. Arbitramento de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Possibilidade. Inexistência de partilha. Irrelevância. Termo inicial. Citação. Termo inicial na hipótese. Intimação da reconvenção. Alimentos. Retroação à data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Aplicabilidade às ações revisionais e exoneratórias. Inaplicabilidade na ação em que arbitrados os aliemntos, de modo transitório, em tutela provisória, com cessação do pensionamento na sentença. Lei 5.478/68, art. 13, caput e Súmula 621/STJ. Pensão alimentícia por período alegadamente longo. Necessidade demonstrada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de regra de prevenção. Necessidade de interpretação do regimento interno do tribunal local. Aplicabilidade da Súmula 280/STF. 1- ação proposta em 10/04/2015 e reconvenção proposta em 16/07/2015.

Recurso especial interposto em 31/05/2022 e atribuído à Relatora em 13/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i ) se há omissão no acórdão recorrido; (ii ) se é admissível a fixação de aluguéis pela fruição exclusiva do bem comum por um dos ex-cônjuges antes da partilha dos bens; ( iii ) se, em ação de alimentos, é admissível estabelecer a data da sentença como termo final da prestação alimentícia, a despeito da regra que afirma que, em qualquer caso, o... ()

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Doc. 210.8170.5153.5657

720 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).

«[...] Cinge-se a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime. O recurso especial merece prosperar. A resposta é positiva. O dever dos genitores em assistir materialmente seus filhos é previsto constitucionalmente (arts. 227 e 229), bem como na legislação infraconstitucional (artigos 1.634 do Código Civil de 2002 e 22 da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adole... ()

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Doc. 395.4820.2665.4560

721 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. JUSTIÇA ITINERANTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado no curso de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente ajuizada na Justiça Itinerante de Areal. O juízo itinerante declinou da competência à Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Três Rios, ao argumento de que a causa demandaria providências processuais incompatíveis com sua estrutura. O juízo suscitado, por sua vez, sustentou que não há óbice processual intransponível à tramitação da demanda... ()

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Doc. 239.7681.2709.9370

722 - TJRJ. ALIMENTOS - VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE SÃO PRESUMÍVEIS, E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO QUE O ENCARGO DE SUSTENTO DA FILHA DEVE SER COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES, NÃO ESTANDO O PAI DA MENOR IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 963.9463.8309.2835

723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 139303536) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, E 119% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação revisional de alimentos proposta pela adolescente, visando à majoração da obrigação alimentar para 35% dos rendimentos brutos, deduzidos os descontos legais obrigatórios, e 119% do salário mínimo nacional, no caso de inexistência de vínculo empregatício. Destaca-se que, anteriormente, foi acordado, no processo 0008445-28.2014.8.19.0061, pensão alimentícia a favor da Demandante, no montante de 25% sobre os vencimentos brutos do genitor, deduzidos os de... ()

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Doc. 221.0050.2848.5468

724 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 1º. Decreto 9.580/2018, art. 4º do Anexo. Decreto 9.580/2018, art. 46 do Anexo. Decreto-Lei 1.301/1973, art. 3º, § 1º. Decreto-Lei 1.301/1973, art. 4º. ADI julgada procedente para dar a estes dispositivos interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Afastamento de outras questões preliminares, em razão da presença de procuração com poderes específicos; da des... ()

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Doc. 187.4309.0239.7350

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ABERTURA DE VISTA SOBRE DOCUMENTO NOVO - PREJUÍZO CONCRETO - NÃO CONSTATAÇÃO - MÉRITO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - PENSÃO INTUITU FAMILIAE - NÃO VERIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DA QUOTA EXONERADA - DESCABIMENTO - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E MODIFICAÇÃO POSITIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, em virtude de não ter sido oportunizada a manifestação da recorrente sobre o conteúdo de documento novo, quando apurado que a documentação não atingiria a multiplicidade das razões de decidir, não obstou o exercício do contraditório diferido e, ainda, não produziria efeitos práticos relevantes. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do tr... ()

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Doc. 250.6020.1686.8254

726 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Gratuidade de justiça. Julgamento virtual. Certidão de protesto. Excesso de execução. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por G. C. L. contra decisão que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas e do art. a c 105, III, da CF/88, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de agravo de instrumento, manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, validou a expedição de certidão de protesto e determinou que o juízo de origem examine a alegação de excesso de execução, à luz da exoneração parcial ... ()

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Doc. 180.8510.0003.6500

727 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio e instituição de alimentos. Controvérsia de união estável em concomitância com casamento. Efeitos da coisa julgada. Necessidade de integração do cônjuge interessado na lide.

«1 - Nos termos do - Código de Processo Civil de 1973, nas causas relativas ao estado de pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros se todos os interessados houverem sido citados no processo. 2 - Sendo o réu casado, em regra deve a esposa ser citada da demanda em que postulado o reconhecimento de união estável. Precedentes. 3 - Necessidade de citação especialmente evidenciada, no caso, em que a tese veiculada pelo réu é a de que durante o perí... ()

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Doc. 691.5130.2898.6384

728 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR LEVANTADA EXCLUSIVAMENTE NO PRIMEIRO RECURSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - 2. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - MATÉRIA DEVOLVIDA POR AMBOS OS RECURSOS - REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE DESEMPREGADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - EVIDÊNCIAS DE PADRÃO DE VIDA LUXUOSO ESTAMPADAS NAS REDES SOCIAIS - NOVO FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDA MENOR COM DESPESAS ELEVADAS EM RAZÃO DO SEU ATUAL QUADRO DE SAÚDE - ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DOMÉSTICAS EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DA GENITORA - AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE ENCONTRA ECO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PAI, QUE ARCA COM ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR EM FAVOR DE OUTRO FILHO - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época da fixação da pensão alimentícia, a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do 2.1. A perda do vínculo for... ()

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Doc. 250.6020.1385.7788

729 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos entre ex-Cônjuges. Conclusão pela capacidade da alimentanda de se autossustentar. Ausência de dependência financeira do ex-Marido. Aferição sobre modificação da situação fática. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 204.3623.5012.7200

730 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisional. Réplica. Intimação. Necessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Prova oral. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Estando os argumentos dispensados no recurso especial dissociados do que consta nos provimentos jurisdicionais anteriores, incide o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF Súmula 356/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.4120.8767.1782

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio c/c pedido de alimentos provisórios e partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 1.1. «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitu... ()

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Doc. 230.4120.8979.0237

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de divórcio c/c pedido de alimentos provisórios e partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 1.1. «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela não caracterização de decisão surpresa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitu... ()

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Doc. 398.4787.3706.0458

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO COM VINTE E QUATRO ANOS COMPLETOS QUE JÁ ULTRAPASSOU O TEMPO PREVISTO PARA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA ENTRE AS PARTES QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O FILHO INDIGNO DADA A AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. DESPROVIMENTO DO APELO DO FILHO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO GENITOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 599) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O GENITOR A PAGAR ALIMENTOS AO FILHO DE SETE SALÁRIO MÍNIMOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO FILHO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO E ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DO GENITOR REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU SUBSIDIARIAMENTE A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda em que filho com vinte e quatro anos pleiteia alimentos de dezesseis salários mínimos em face do genitor. Inicialmente, cabe afastar a preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pleito de produção de prova documental. É possível ao órgão jurisdicional entender pela desnecessidade da produção das provas pleiteadas sem que isto caracterize cerceamento de defesa. No caso em exame, o Réu insistiu que deveria ser apresentada declaração de im... ()

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Doc. 176.3492.9002.2400

734 - STJ. Família. Processual civil e tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt. Preenchimento dos requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia saber se os vegetais congelados, importados dos países signatários do GATT, são ou não passíveis de serem conceituados como produtos industrializados, uma vez que não estariam em seu estado natural, já que são desidratados e acondicionados em sacos. 2. Com efeito, o Tribunal de origem, ao solver a controvérsia, considerou legítima a isenção de ICMS, pois os produtos preenchem os requisitos para se deferir o benefício fiscal, nos termos da regulamenta... ()

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Doc. 641.5204.8439.8188

735 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHOS - GENITORES - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA POR FALTA DE PROVAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PLEITEADA, DEFERIDA, MAS NÃO CONCLUÍDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. - O

Colendo STJ já reconheceu a legitimidade ativa dos genitores para defesa dos interesses do filho menor, nas causas sobre alimentos, em verdadeira legitimação extraordinária. - Não obstante se reconheça a prerrogativa das partes de produzirem provas para a comprovação de suas alegações, cumpre ressalvar que o exercício de tal direito não é absoluto, sendo limitado aos meios de prova admitidos em lei, bem como aos momentos adequados para o requerimento e sua produção, podendo o jui... ()

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Doc. 772.2227.2437.7752

736 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Filha menor. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu, pretendendo que seja reduzido o valor dos alimentos para 8% de seus ganhos líquidos ou 40% do salário-mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício. Autora que possuía, na época da propositura da ação, gastos mensais fixos com escola, curso de inglês e transporte escolar no montante de R$ 1.662,00. Réu que recebe, após abatidos os descontos obrigatórios, a importância de R$ R$ 6.556,42, estando, dessa forma, adequado o percentual proposto pelo Parquet de 12% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, de 66% do salário-mínimo nacional. Desprovimento do recurso.

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Doc. 275.8119.9501.3496

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA DE SALDO DE POUPANÇA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A regra da congruência ( e CPC/2015 art. 492), decorrente do princípio dispositivo (oposto ao princípio inquisitivo), estabelece que a decisão deve ser certa, nos limites da natureza dos pedidos das partes, sob pena de incorrer em nulidade, por vício ultra petita quando o Juiz decide além dos pedidos. Estando a sentença nos estritos limites dos pedidos, rejeita-se a preliminar de nulidade por inobservância ao princípio da congruência. 2. Na linha do entendimento do c... ()

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Doc. 470.2641.3677.9898

738 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Indeferimento de tutela antecipada. Manutenção. Prova de matrícula em curso superior. Necessidade de dilação probatória. Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.630, os filhos enquanto menores estão sujeitos ao poder familiar. E em decorrência do exercício das prerrogativas e deveres deste poder os seus titulares, em regra os pais possuem mais que simples obrigação, o dever de sustento da prole através da prestação de pensão alimentícia quando esta não mais estiver sob sua guarda, a qual, em princípio, finda com o advento da maioridade civil aos 18 anos. No entanto, a maioridade não é, por si só, fundamento para a exoneração. A jurisprudência tem reiteradamente estendido a obrigação alimentar para além da maioridade do alimentando, tendo se firmado no sentido de que o cancelamento de tal obrigação depende de decisão judicial, ou seja, será feita por meio de processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Súmula 358/STJ. No caso em análise, embora tenha atingido a maioridade o agravado juntou ao processo originário documento comprovando estar matriculado em curso superior na UNILASALLE (index 119765391), estando a decisão, ao menos em cognição sumária, de acordo com a jurisprudência que estende a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho, mesmo atingindo a maioridade, cursa ensino médio, técnico ou superior. Assim, tendo em vista a natureza da verba e a necessidade de dilação probatória para que o agravado demonstre que apesar da maioridade ainda precisa dos alimentos, e para oportunizar ao agravante provar a modificação de sua situação financeira, mostra-se razoável a manutenção da obrigação alimentar até o julgamento definitivo da causa. Precedentes. Periculum in mora inverso, tendo em vista se tratar de verba necessária ao sustento do agravado. Relativamente à redução pretendida, cabe ao julgador observar o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto para delimitar o valor dos alimentos. Na hipótese em exame, os alimentos foram fixados em ação própria após homologação de acordo firmado entre as partes. Assim, inexistindo provas robustas da alteração da situação econômica do alimentante, a decisão deve ser mantida. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 593.0724.1149.2822

739 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - BENESSE DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA - PARTE RÉ - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada a miserabilidade jurídica da ré, menor impúbere, apta a ensejar a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que o «Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufi... ()

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Doc. 210.7131.1705.9425

740 - STJ. Habeas corpus coletivo impetrado pela defensoria pública do estado do rio grande do norte contra decisão proferida por desembargador relator que indeferiu o pedido liminar de writ coletivo manejado na origem, relegando a análise de eventual pedido de soltura, caso a caso, durante a pandemia do novo coronavírus, desde que presentes determinadas condições aventadas pelo seu prolator, entre elas, o estado de saúde do devedor de alimentos. Manifesta teratologia do decisum. Reconhecimento, a autorizar a flexibilização da Súmula 691/STF. Posicionamento pacífico das turmas de direito privado do STJ quanto à ilegalidade da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado, no período da pandemia, antes ou depois da Lei 14.010/2020. Reconhecimento. Divergência subsistente das turmas de direito privado do STJ em relação ao período anterior à Lei (se diferida; ou se em regime domiciliar) que não tem repercussão no caso dos autos. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida para, em ratificação à tutela coletiva liminar anteriormente deferida, determinar que as prisões civis por dívida alimentares em todo o estado do rio grande do norte sejam cumpridas na modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. 2 - A impetração de habeas corpus coletivo reveste-se de adequação e utilidade, a abarcar todos os pacientes que se encontram objetivamente na situação descrita na norma. 3 - No mérito, o ato coat... ()

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Doc. 977.4850.7677.9847

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO. APESAR DE TER INGRESSADO COM AÇÃO DE ALIMENTOS, O FILHO REQUERIDO RESIDE EM OUTRO ESTADO E PERMANECE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 143.5373.7003.5000

742 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ministério Público dos estados. Legitimidade recursal no âmbito do STJ. Nova Orientação Jurisprudencial. Intempestividade dos embargos de declaração afastada. Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. ECA, art. 201, III. Possibilidade. Serviço de defensoria pública prestado apenas duas vezes na semana na comarca situada no interior do estado da Bahia. Precedente específico da 3ª turma do STJ.

«1. O Ministério Público dos Estados possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, devendo o Procurador-Geral de Justiça ser intimado pessoalmente das decisões de seu interesse. 2. A oposição dos embargos de declaração torna desnecessária a determinação de nova intimação do representante legal do Ministério Público do Estado da Bahia, em prestígio à celeridade da tramitação do processo e ante à ausência de prejuízo, restando afastada a intempestividade... ()

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Doc. 255.6172.2922.9719

743 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou a convivência materna desassistida e guarda compartilhada entre os genitores, com residência alternada a cada 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão apresenta nulidade; e (ii) o regime de guarda merece ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Arguição de nulidade da decisão agravada que deve ser afastada, considerando que a ausência do agravante na audiên... ()

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Doc. 214.8469.0753.6095

744 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 557.1583.1172.2955

745 - TJSP. Apelação. Ação de guarda definitiva com regulamentação de visitas. Sentença de procedência. Inconformismo parcial da genitora dos menores. Pretensão de que nos finais de semana da companhia do pai, o pernoite continue sendo realizado na casa dos avós paternos, salientando que um dos menores é autista. Descabimento. Importância da ampliação da convivência dos menores com o genitor e sua família constituída reconhecida no estudo psicossocial. Inexistência de elementos que desabonem o genitor, a madrasta e seu filho. Decisão que atende aos superiores interesses das crianças. Recurso desprovido

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Doc. 183.4442.4140.0181

746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR E EX-COMPANHEIRA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS ALIMENTANDAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DAS RÉS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO NOVO DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

O determina que a competência é definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, observadas as hipóteses de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. 2. É competente para o julgamento das demandas relativas a alimentos o foro de domicílio do alimentando e, por ser competência territorial, é relativa. Aplicação do CPC, art... ()

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Doc. 906.8600.0181.0205

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR EM IDADE ESCOLAR. SENTENÇA QUE FIXA PENSÃO DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO INFERIORES A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E, NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos encontra-se amparado no 2. A obrigação alimentar constitui atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista o padrão de vida dos genitores e o universo de obrigações legais por estes suportado. 3. A fixação de alimentos e sua respectiva revisão baseia-se na neces... ()

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Doc. 247.3740.3403.7397

748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL AO ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA DE EXTREMA GRAVIDADE NÃO SE REVELA MAIS NECESSÁRIA, VEZ QUE OS MENORES FORAM DESACOLHIDOS E REINTEGRADOS À FAMÍLIA EXTENSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE OS INFANTES FORAM SUBMETIDOS A MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PELOS GENITORES, O QUE ENSEJOU SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA A MEIA-IRMÃ DOS MENORES NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA OU DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE INVIABILIZA A DEVIDA ANÁLISE DO CONTEXTO FAMILIAR NO QUAL AS CRIANÇAS ESTAVAM INSERIDAS JUNTO AOS GENITORES E A EFETIVA POSSIBILIDADE DA ATUAL RESPONSÁVEL LEGAL EM EXERCER A GUARDA DOS MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CASSAR O JULGADO E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PSICOSSOCIAL NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 225.2530.3976.7302

749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

competência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. 2- No âmbito do ECA (ECA), a competência para ações de interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, conforme o , que estabelece regra de competência absoluta e privilegia o princípi... ()

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Doc. 175.4905.9000.7000

750 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Ausência de decisão colegiada. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental de nutrifoods indústria e comércio de alimentos ltda. A que se nega provimento.

«1. Nos termos do disposto no , III, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2. No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. 3. Aplicável, assim... ()

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