Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Ônus da prova. Hermenêutica. Regras da experiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 335. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694.

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PELO PAI DO MENOR OBJETIVANDO A GUARDA UNILATERAL SOB A ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO E INCAPACIDADE DA GENITORA, QUE ABANDONOU O MENOR DENTRO DE UM TRICICLO DE CARGA DE GALÃO DE ÁGUA EM HORÁRIO E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA NO LAR MATERNO E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO ESTUDO SOCIAL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA COM DOMICÍLIO MATERNO E CONVIVÊNCIA COM O PAI ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR E SE, DE FATO, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE NÃO PROCEDE, POIS OS JÁ REALIZADOS FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO OBTIDO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO OS ELEMENTOS TÉCNICOS CONFIRMAM A ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO. ESTUDOS REALIZADOS POR MEIO DE EQUIPE TÉCNICA APTA, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS IMPARCIAIS E DESVINCULADOS DAS PARTES, DE FORMA PORMENORIZADA E EFICIENTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE É IMPERTINENTE E PROTELATÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O PLEITO À EXCEÇÃO DO INCONFORMISMO DO AUTOR. ALÉM DISSO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CORROBORA A TESE DEFENDIDA DE PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DA RÉ. APESAR DE INADEQUADA E IRRESPONSÁVEL A CONDUTA MATERNA, HÁ DIVERGÊNCIAS E INCONSISTÊNCIAS DE COMO A SITUAÇÃO DE FATO TERIA OCORRIDO. INTERVENÇÃO DOMINANTE DA AVÓ PATERNA DO MENOR NA CONDUÇÃO DOS ACONTECIMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO EVENTO, A QUAL SEQUER É PARTE NO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DA CONDUTA EM IMPEDIR E DIFICULTAR A CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL À SUA CONVENIÊNCIA. CONDUTA MATERNA REPROVÁVEL, MAS PONTUAL E IMATURA. GUARDA COMPARTILHADA COMPATÍVEL COM O MELHOR INTERESSE DO MENOR AO PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA DOS GENITORES QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. PEDIDO DE VISITAÇÃO NA MODALIDADE ONLINE QUE CARECE DE QUALQUER RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O DECISUM. DIANTE DOS DETALHES DO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO APONTAM PARA POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR À CONVIVÊNCIA COM A RÉ, AO CONTRÁRIO, RESTOU RECOMENDADA EM RAZÃO DO GRANDE AFETO QUE MÃE E FILHO NUTREM UM PELO OUTRO. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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753 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM DIVÓRCIO, ALIMENTOS E VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNO-FILIAIS. VISITAS SEM SUPERVISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA EMPRESTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

754 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.

755 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A EX-MULHER DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO ÓBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

756 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO EFETUADO - DÉBITO QUITADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - TABELA DA OAB/MG - PARCERIA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJMG) E ADVOCACIA GERAL DO ESTADO (AGE) - VALORES FIXOS ESTABELECIDOS - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA. À

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757 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Pleito de indenização por danos morais e alimentos. Preso que veio a óbito em Cadeia Pública, em razão da violência física praticada por detentos que resultou no aparecimento de doenças infecciosas. Ausência de assistência médica. Existência de nexo causal. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a responsabilidade estatal. Sentença parcialmente procedente irretocável. Recurso «ex officio» não provido.

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758 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Ação revisional de alimentos. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Sucumbência do alimentante. Natureza da ação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Aplicação do enunciado 83/STJ.

759 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO APELO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - 2. PLEITO REVISIONAL - MATÉRIA DEVOLVIDA POR AMBOS OS RECURSOS - MAJORAÇÃO OU RETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR QUE ACODE AS DESPESAS ATUAIS DO ALIMENTANDO E SE INSERE NA CAPACIDADE DO GENITOR - EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO PAUTADO EM EQUIDADE - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1.

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Decisão que indeferira o pleito de visitas paternas à prole. Insurgência do genitor. «Decisum» que se revelaria acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Situação de risco evidenciada pelo conjunto probatório até então produzido. Histórico de maus-tratos, agressão e negligência. Estudo psicossocial que fora enfático ao contraindicar qualquer espécie de contato entre o genitor e os filhos. Dever geral de prevenção que deve ser observado. Princípio da proteção integral. Incidência do art. 70 e art. 100, par. único, II, ECA. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO.

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761 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito da sentenciada de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito à progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos majoritariamente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares desde abril de 2017, além de ter realizado atividades laborais durante o período em custódia e remido dias de sua pena por estudo. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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762 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares, além de ter realizado atividades laborais durante o período em custódia e remido dias de sua pena por estudo. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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763 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares, além de ter remido dias de sua pena por estudo e ter desempenhado atividades laborais durante o período de custódia. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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764 - TJSP. Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem» - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CFJ/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Irrelevância - Diploma que foi considerado inconstitucional por razões formais, sem que tenha sido afastada a possibilidade da remição pela leitura em si - Óbice quanto à impossibilidade de concessão do benefício afastado - Avaliação das atividades realizadas que se mostra favorável à concessão - Ausência de elementos que coloquem em dúvida essa conclusão - Recurso improvido

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765 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A RESIDÊNCIA DO MENOR NO LAR PATERNO. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

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766 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA E VISITAS - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - MÉRITO - ART. 1.723 DO CC/02M - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - PRENTENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PELO GENITOR - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DESEQUILÍBRIO NÃO DEMONSTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. O CPC/2015,

767 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Autor que atualmente conta com três anos e seis meses de idade. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o genitor ao pagamento de 20% de seus ganhos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, ou 20% do salário-mínimo. Recurso do autor pleiteando a majoração da verba com e sem vínculo empregatício para o percentual correspondente a 35%. Alimentante que trabalha como ajudante de produção, auferindo renda mensal aproximada de R$ 1.200,00. Provada existência de mais dois filhos menores de idade. Peculiaridades do caso que justificam a fixação dos alimentos no patamar estabelecido. Pensão que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando de acordo com os critérios utilizados por este Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFOMADA PARCIALMENTE. 1.

769 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão civil determinada em execução de alimentos. Pensão alimentícia quitada. Mandado de prisão revogado. Alimentante indevidamente detido e mantido algemado em delegacia, em razão da ausência de registro de contramandado de prisão. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Valor fixado adequado à reparação do dano e à punição da ré. Redução descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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770 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Embriaguez, ameaças e agressões físicas por parte do marido. Prova testemunhal dos filhos do casal. Motivos suficientes. Convivência subsistente entre os cônjuges que indica, no caso, certa tolerância da mulher, mas não que seja suportável a vida em comum. Alimentos para os filhos e a esposa. Procedência.

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771 - TJSP. Alimentos. Ação de ex-esposa que os dispensou por ocasião da separação consensual. Validade da renúncia. Ex-marido, além disso que, como ela, encontra-se em dificuldades financeiras. Princípio constitucional de igualdade entre os sexos. Improcedência. Superação da Súmula 379/STF. CF/88, arts. 5º, I, e 226, § 5º. (Cita precedente).

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772 - STF. «Habeas corpus». Prisão civil. Alimentos. Juizado Especial. Impetração contra decisão de Turma de Recursos de Juizados Especiais (Órgão Colegiado de 1° Grau). Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade do Inc. V do art. 9° da Lei 6.176, de 18/01/93, do Estado de Mato Grosso, alterada pela Lei 6.490, de 10/08/94. CF/88, art. 24, X. Amplas considerações sobre o tema.

773 - STF. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Juizado Especial. Impetração contra decisão de Turma de Recursos de Juizados Especiais (Órgão Colegiado de 1° Grau). Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade do Inc. V do art. 9° da Lei 6.176, de 18/01/93, do Estado de Mato Grosso, alterada pela Lei 6.490, de 10/08/94. CF/88, art. 24, X. Amplas considerações sobre o tema.

774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE- OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHA MENOR - GASTOS CONCRETAMENTE ELEVADOS - NÃO VERIFICAÇÃO - GENITOR - REPRESENTANTE COMERCIAL DE VENDAS - INCONSISTÊNCIAS QUANTO À RENDA ALEGADA - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA NA ORIGEM - PARCIAL REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESTINADA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO À PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCEDENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, AO FUNDAMENTO DE «AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PATRIMONIAL» DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFÍCIO QUE NÃO HAVIA SIDO REQUERIDO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE SOB O ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ESCLARECENDO QUE APÓS O PERÍODO DE INÍCIO DA CONVIVÊNCIA (A QUAL TERIA DURADO CERCA DE DOIS ANOS) FOI DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 1, ESTANDO COMPLETAMENTE DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE DO RÉU, UMA VEZ QUE ESTE A IMPEDIA DE TRABALHAR. DECISÃO QUE, EM CARÁTER LIMINAR, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA QUANTIA EQUIVALENTE A 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (ALIMENTANTE) QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO CASAMENTO QUE TEM POR FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SOLIDARIEDADE E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. O STJ FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, OS QUAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVEM SER ARBITRADOS A TERMO CERTO, E TÃO SOMENTE ENQUANTO PENDENTE DE REINSERÇÃO DO ALIMENTANDO NO MERCADO DE TRABALHO (AGINT NOS EDCL NO ARESP 679.175/SP). NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTOU DEMOSTRADA. PARTE AUTORA QUE POSSUI 42 ANOS DE IDADE. POR OUTRO LADO, O RÉU/AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR 78 ANOS DE IDADE. EM QUE PESE A AGRAVADA, NAS CONTRARRAZÕES, DEFENDA QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ESTARIA COMPROVADA EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, VEZ QUE «PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA - NÍVEL 1)», ESTANDO EM CONTEXTO DE «VULNERABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE REAL DE INSERÇÃO IMEDIATA NO MERCADO DE TRABALHO», CONFORME ELA MESMA AFIRMA, TAIS AFIRMATIVAS SÃO RASAS E GENÉRICAS, SENDO QUE TAL CONDIÇÃO, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE QUE DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AGRAVADA NA ORIGEM, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO NATURAL PODERÁ REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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777 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova. Sentença de interdição esquizofrenia. Incapacidade. Genitora nomeada curadora. Acórdão rescindendo proferido em ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos para a filha do réu.

779 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Revisão de alimentos. Agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial juntado fora do prazo. Pena de deserção. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum com ocupação exclusiva. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Desnecessidade de partilha. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA, REPRESENTADA POR SUA GUARDIÃ DEFINITIVA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PLEITEADOS NA IMPORTÂNCIA DE 13 (TREZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. A DECISÃO FOI PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OFERTA DE GUARDA COMPARTILHADA (PROCESSO 0809986-90.2024.8.19.0068), MOVIDA EM FACE DE RAPHAEL VENTORIM RONCHI, TENDO O JUIZ NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, ALEGANDO QUE O AGRAVADO CONVIVEU COM A MENOR DURANTE 5 (CINCO) ANOS, QUE ELA O RECONHECE COMO PAI E QUE ELE INCLUIU A MENOR COMO SUA DEPENDENTE NO IMPOSTO DE RENDA, O QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, COMPROVA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALEGA QUE O RÉU/AGRAVADO É EMPRESÁRIO E FAZENDEIRO, E QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PROVER OS ALIMENTOS PRETENDIDOS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A MENOR ATUALMENTE POSSUI 10 ANOS E ESTÁ SOB A GUARDA DEFINITIVA DE SUA GUARDIÃ, A SRA. FLÁVIA DA SILVA, SENDO QUE A GENITORA BIOLÓGICA ESTÁ PRESA E O GENITOR BIOLÓGICO É DESCONHECICDO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A MENOR RECEBA AUXÍLIO RECLUSÃO. CONFORME PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, HÁ NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE DIVERSAS DEMANDAS ENTRE A GUARDIÃ E O RÉU, SUPOSTO GENITOR SOCIOAFETIVO QUE, POR SUA VEZ, RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE A RELAÇÃO ENTRE A GUARDIÃ DA MENOR E SEU EX-COMPANHEIRO JÁ ERA CONFLITUOSA. QUANTO À INCLUSÃO DA MENOR NO IMPOSTO DE RENDA PELO RÉU, UMA VEZ QUE A CRIANÇA FOI SUA ENTEADA POR 5 (CINCO) ANOS, EXISTE ESTA PREVISÃO NA PÁGINA DA RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE CONSTITUIR VÍNCULO DE PATERNIDADE PELO RÉU PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL 1328380/MS, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, NÃO BASTA APENAS A CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA POSSE DE ESTADO DE FILHO, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A VONTADE INEQUÍVOCA DOS PRETENSOS PAIS EM SEREM RECONHECIDOS COMO TAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA QUE O PRETENSO PAI SOCIOAFETIVO TINHA A INTENÇÃO DE PERFILHAMENTO, POIS NÃO SE PODE CONFUNDIR OS LAÇOS AFETIVOS, O ACOLHIMENTO DE PROLE ALHEIA, COM O PROPÓSITO FIRME EM ASSUMIR, DE FORMA INCONDICIONAL, UM NOVO ESTADO DE PATERNIDADE DIRECIONADO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DE UM NOVO SER AO CÍRCULO FAMILIAR. DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALIMENTANDAS: FILHA MAIOR E EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE DE CONTINUAREM A RECEBER O ENCARGO NÃO CONSTATADA - ALIMENTANDAS COM PLENA CAPACIDADE LABORAL E HISTÓRICO DE VÍNCULOS FORMAIS DE EMPREGO - FILHA MAIOR QUE NÃO COMPROVOU A CONTINUIDADE DE ESTUDOS - EX-CÔNJUGE CUJO DIVÓRCIO SE DEU HÁ MAIS DE VINTE ANOS - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

783 - TJSP. AGRAVO DE ISTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO ESTUDO HEMODINÂMICO, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$20.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ - NEGATIVA DE CUSTEIO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO Ementa: AGRAVO DE ISTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO ESTUDO HEMODINÂMICO, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$20.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ - NEGATIVA DE CUSTEIO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 QUE NÃO ALTERA A ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO, POR VIOLAÇÃO AO art. 51, INCISO IV, DO CDC - CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE AFIGURA PRUDENTE DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APRESENTADOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - COMINAÇÃO DE MULTA QUE É MEDIDA LEGAL E NECESSÁRIA PARA A AGRAVANTE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - VALOR DA MULTA NÃO É EXCESSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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784 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Autora que atualmente conta com quatro anos de idade. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de 20% de seus ganhos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, ou 20% do salário-mínimo, além de 50% das despesas com uniforme escolar, material e medicamentos. Recurso da autora pleiteando a majoração da verba. Ausência de interesse quanto à hipótese de existência de vínculo formal. Alimentante que trabalha de maneira informal em uma sapataria, auferindo renda mensal aproximada de R$ 1.200,00. Peculiaridades do caso que justificam a fixação dos alimentos no patamar estabelecido. Pensão que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando de acordo com os critérios utilizados por este Tribunal. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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785 - STJ. Família. Processual civil. Agravos regimentais nos agravos. Recurso especial de m dias branco s/a indústria e comércio de alimentos. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Recurso especial do estado de Pernambuco. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Exceção de pré-executividade. Encargos sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A PENSÃO EM 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA E DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL, NA FRAÇÃO DE METADE PARA CADA FILHO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXOU O PERCENTUAL DE 35% DONTR O SALÁRIO MÍNIMO NACINAL, NA FRAÇÃO DE METADE PARA CADA FILHO. RECURSO DO RÉU (GENITOR) DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE PENSIONAMENTO À PRIMEIRA APELADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E POSSUI SEU PRÓPRIO SUSTENTO E QUE O SEGUNDO APELADO, MENOR DE IDADE, NÃO ESTUDA, MAS JÁ TRABALHA.

787 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pleito formulado pelo alimentante em decorrência da maioridade civil do filho - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Súmula 358/STJ - Alimentado que cursava o 1º ano do ensino médio, em 2021 - Inexistência de prova de que o alimentado possua condições de prover o próprio sustento - Genitor que não demonstrou impossibilidade de sua capacidade contributiva - Existência de outra família, com mais duas filhas - Irrelevância - Necessidade demonstrada - Obrigação que deve persistir até o término do curso superior, ou até que o alimentado complete 24 anos, o que ocorrer primeiro, desde que o requerido prossiga nos estudos - Recurso desprovido, com observação.

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788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR DE IDADE - ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA TÃO SOMENTE CONTRA O GENITOR - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GENITORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COLABORAÇÃO PARA O SUSTENTO DA FILHA - ESPECIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA MÃE - IMPRESCINDÍVEL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MENOR EM SITUAÇÃO VULNERABILIDADE DO NA FAMÍLIA EXTENSA MATERNA - GUARDA UNILATERAL AO GENITOR - CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

790 - TJRS. Família. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Mercadoria imprópria ao consumo. Prova pericial. Inexistência. Materialidade. Ausência. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Depósito de alimentos impróprios para o consumo com o intuito de venda.

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COLOCAÇÃO EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL C/C REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. MENOR EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO QUE, APÓS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE REINSERÇÃO FAMILIAR, ESTABELECE CONVÍVIO COM FAMÍLIA POSTULANTE À ADOÇÃO. AGRAVANTES QUE, ACENANDO SUA CONDIÇÃO DE FAMÍLIA EXTENSA, PRETENDEM A OITIVA DA MENOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO RECOMENDAM A PROVIDÊNCIA. MEDIDAS ADOTADAS DESDE A PRIMITIVA DECISÃO LIMINAR DE ACOLHIMENTO QUE FORAM RESULTADO DE CUIDADOSO ESTUDO, SEMPRE COM PRIVILÊGIO À REINTEGRAÇÃO DA MENOR, O QUE DE TODO NÃO SE MOSTROU POSSÍVEL. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, REPRESENTARIA OFENSA AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. "É

792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO MENOR - REGIME DE CONVIVÊNCIA - PERNOITE - INADEQUAÇÃO - RUPTURA DE CONVÍVIO HAVIDA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EMOCIONAL DO INFANTE E DE ESTABELECIMENTO DO RETORNO DE CONTATO DE FORMA GRADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

793 - TJMG. Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Inexistência de substituição processual ou legitimidade extraordinária. Considerações do Des. Fernando Bráulio sobre o tema. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g» e 201, III. CF/88, art. 129, IX. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

794 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL PATERNA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

795 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ação penal de competência do Júri. Comunidade indígena kaingang. Tradução dos autos. Impossibilidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Aceitação tácita da defesa técnica constituída. Requerimento de intérprete realizado após o término da instrução processual. Não comprovação de prejuízo à compreensão dos atos processuais. Inviabilidade de conclusão em sentido contrário ao afirmado no acórdão. Estudo antropológico. Estatuto do índio. Relevância para a adequada compreensão dos contornos socioculturais dos fatos analisados. Momento oportuno. Sentença. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

796 - TJSP. Execução penal - Remição - Práticas sociais educativas não-escolares - Contemplação e elaboração de resenha sobre obra cinematográfica - - Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Interpretação extensiva «in bonam partem» - Possibilidade, em tese - Necessidade, contudo, de estrito atendimento aos requisitos impostos pelo ordenamento, sob pena de se conceder a remição por mera atividade recreativa - Inteligência do art. 2º, II, bem como do art. 4º, ambos da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Precedentes - Participação em projeto denominado «A Arte Ensina a Vida» - Ausência de elementos que demonstrem o atendimento aos requisitos impostos pelas normas em questão - Remição afastada - Recurso provido

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797 - TJSP. Execução penal - Remição - Práticas sociais educativas não-escolares - Contemplação e elaboração de resenha sobre obra cinematográfica - - Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Interpretação extensiva «in bonam partem» - Possibilidade, em tese - Necessidade, contudo, de estrito atendimento aos requisitos impostos pelo ordenamento, sob pena de se conceder a remição por mera atividade recreativa - Inteligência do art. 2º, II, bem como do art. 4º, ambos da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Precedentes - Participação em projeto denominado «A Arte Ensina a Vida» - Ausência de elementos que demonstrem o atendimento aos requisitos impostos pelas normas em questão - Remição afastada - Recurso provido

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798 - STJ. Família. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

799 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos pagos. Sentença de procedência. Reforma pelo tribunal de origem tão somente quanto a ex-cônjuge. Pensão fixada por acordo e paga desde o ano de 1999. Peculiaridades fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incabível. Enunciado 7/STJ. Agravo interno improvido.

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. SENTENÇA RECORRIDA POR AMBOS OS LITIGANTES QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, PODENDO O GENITOR PEGAR OS MENORES ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DO COLÉGIO E DEVOLVER AOS DOMINGOS, ATÉ AS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA MATERNA E ALTERNANCIAS EM FÉRIAS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS E FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA FILHO E COM TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA QUE FOI SUSPENSA EM JULGAMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. VISITAÇÃO PROVISÓRIA RESTABELECIDA E, PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO. 1. GENITORA PRIMEIRA APELANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA, ADEQUAÇÃO DA VISITAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. GENITOR SEGUNDO APELANTE QUE ALMEJA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3.