STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Ausência de decisão colegiada. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental de nutrifoods indústria e comércio de alimentos ltda. A que se nega provimento.
«1. Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, III, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
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