DOC. 557.1583.1172.2955

TJSP. Apelação. Ação de guarda definitiva com regulamentação de visitas. Sentença de procedência. Inconformismo parcial da genitora dos menores. Pretensão de que nos finais de semana da companhia do pai, o pernoite continue sendo realizado na casa dos avós paternos, salientando que um dos menores é autista. Descabimento. Importância da ampliação da convivência dos menores com o genitor e sua família constituída reconhecida no estudo psicossocial. Inexistência de elementos que desabonem o genitor, a madrasta e seu filho. Decisão que atende aos superiores interesses das crianças. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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