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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 16º


Art. 16

- Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6073134-36.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 26/08/2026 - DJ 21/09/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINARES AFASTADAS. ANÚNCIO FALSO EM SITE DE VENDAS. ESTELIONATO. PAGAMENTO EFETUADO A NEGOCIADOR AUTORIZADO PELO VENDEDOR. NARRATIVA CONFIRMADA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM MÓVEL. CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA DO VENDEDOR NA CONSTRUÇÃO DA NARRATIVA INVERÍDICA. COMPRADOR INDUZIDO A ERRO ESCUSÁVEL. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5488519-05.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENUNCIADO CÍVEL 10 DO FONAJE. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0005663-71.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NULIDADE ABSOLUTA DE CITAÇÃO. PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO EQUIVOCADO. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE. SEGUNDA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL. RECUSA DE RECEBIMENTO. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECRETAÇÃO DE REVELIA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5256082-89.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DISPENSADA ANTES DE OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DESCONSIDERADA POR INTEMPESTIVIDADE. REVELIA DECRETADA TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA DEFESA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0002478-07.2024.8.16.0070 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 10/08/2026 - DJ 13/08/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. COM RAZÃO. NULIDADE ABSOLUTA DE CITAÇÃO. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE. DETERMINAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO. NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO ON-LINE PARA AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO NO ATO PROCESSUAL POR FALHA DE PROCEDIMENTO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. VÍCIO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OBSERVANDO O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0005454-12.2024.8.16.0191 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0087607-59.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 10/12/2025 - DJ 10/12/2025
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0015007-20.2024.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 27/11/2025 - DJ 27/11/2025
Direito processual civil. Ação indenizatória. Audiência de conciliação não realizada. Indispensabilidade. Inteligência dos Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 16. Fase processual de realização impositiva, diante dos critérios regentes dos Juizados Especiais C
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0000536-50.2025.8.16.0119 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
Direito processual civil. Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Audiência de conciliação não realizada. Indispensabilidade. Inteligência dos lei 9.099/1995, art. 2º e lei 9.099/1995, art. 16. Fase processual
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0001020-40.2009.8.06.0140 - Paracuru - Rel.: Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - J. em 27/08/2025 - DJ 27/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI 9.099/95. FEITO TRAMITANDO PELO RITO ORDINÁRIO. ERRO IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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