Município de Ibiúna - Lei 2.699/2024, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre denominação de uma RUA BENEDICTO CASTANHO FILHO, no bairro do Colégio, e dá outras providências» - Inconstitucionalidade verificada - Embora a competência destinada à denominação de próprios, vias e logradouros públicos seja comum, nos termos da tese fixada no Tema 1070 do STF, a lei vergastada oficializou área não integrada ao sistema viário municipal, o que gera obrigações ao Poder Executivo... ()
702 - TJSP.Açãodireta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144.Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente
Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do ADCT/88, art. 87, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002.Açãodireta julgada improcedente.
Lei Municipal. Município de Cachoeira Paulista. Reconhecida a incompatibilidade com a ordem constitucional dos dispositivos da Lei 2.613/2022 que, relativos à contratação temporária de pessoal, regulam situações genéricas, previsíveis e habituais do funcionalismo. Injustificada a prorrogação do prazo de vigência dos contratos para além de 12 meses, porquanto lhes retira a característica de transitoriedade. Inaplicabilidade, ademais, da CLT às avenças, vez que moldadas por regime ... ()
705 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Licença para desempenho de mandato sindical. Alegação de desconformidade do dispositivo legal frente ao artigo 125, § 1º, da Constituição Estadual. Descabimento. Inocorrência, ademais, de vício de inconstitucionalidade material, eis que inexistente a violação aos artigos 144, da Constituição Estadual e 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. Ação improcedente.
706 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame
1. Açãodireta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Santo André contra o Presidente da Câmara Municipal de Santo André, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.779/2024, que institui a técnica de mediação para solução de conflitos no ambiente escolar da rede pública de ensino. Alega-se violação à competência do Chefe do Poder Executivo Municipal e ausência de fonte de custeio.
II. Questão em Discussão.
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Município de Paraíso - Lei 1.455/2023, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a publicação, nos sites oficiais e portal da transparência, de listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que busca o aprimoramento da transparência das atividades administrativas, cumprindo o princípio constitucional da publ... ()
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Resolução 02, de 22 de fevereiro de 2024, da Câmara Municipal de Pontalinda - Criação de cargo de assessor técnico legislativo - Descrição das atribuições do cargo que evidenciam sua natureza meramente técnica, burocrática e operacional, sem reclamar relação de fidúcia entre ocupante e superior, tampouco envolver condutas decisórias ou de alta complexidade - Ofensa aos arts. 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual - RE Acórdão/STF (Tema 1.010) - Precedentes - Irrepetibil... ()
Lei municipal que institui política de promoção da arte urbana do grafite e combate à pichação - Solução legislativa a tema de interesse local envolvendo a gestão do espaço público, o meio ambiente artificial e o controle de poluição visual, o que se insere dentro da competência legislativa constitucional do Município, prevista no art. 30, I da CF/88- Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, or... ()
Município de Guaiçara - Parte final do caput do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Guaiçara, com redação dada pela Emenda 02/2006, e da parte final do caput do art. 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal, com redação dada pela Resolução 210/2006 - Normas impugnadas que permitem a recondução sucessiva e ilimitada de membros da Mesa da Câmara Municipal, em afronta aos princípios Republicano e Democrático, que exigem alternância no Poder - Interpretação conforme a Cons... ()
Lei 6.848/2022 do Município de Limeira que proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais naquela urbe - Norma impugnada que cria óbices à manifestação plena da personalidade e do gênero, propagando discriminação e preconceitos - Ofensa aos direitos da personalidade, bem como à igualdade, dignidade humana, autonomia e à liberdade, além da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, da CF/88 - Violação aos arts... ()
713 - TJMG. Aumento de despesas. Competência do executivo. Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei ordinária do município de timóteo/MG. Matéria de iniciativa exclusiva do alcaide municipal. Aumento de despesas para o erário municipal. Vício formal de iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ofensa ao disposto nos arts. 66, 90, 161, II, e 173, todos da constituição estadual, os quais são de observância obrigatória pelos municípios, em razão do princípio da simetria, conforme preceituam o CE, art. 165, § 1º, tambémmg e os arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da CF/88/88. Efetivação do servidor nos quadros da administração pública. Art. 37, II, da cr. Art. 19 do ADCT, que. Conferiu estabilidade (e não efetividade) aos servidores que não preenchiam o requisito essencial. Procedência da açãodireta de inconstitucionalidade
«- Incorre em inconstitucionalidade a Lei Municipal 2.217, de 2 de junho de 2000, do Município de Timóteo/MG, ao tornar efetivos todos os ocupantes de funções públicas do Poder Executivo, da Fundação de Ação Social de Timóteo - FAST e da Câmara Municipal, que tenham sido admitidos no período de 1983 a 1988 e que continuem vinculados aos quadros dos mencionados órgãos. Isso porque, não bastasse a iniciativa ser exclusiva do Chefe do Poder Executivo, bem como demandar aumento injus... ()
714 - TJSP.AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.
Resolução 19, de 05 de junho de 2023, da Câmara Municipal de Reginópolis, que cria o cargo de Assessor Parlamentar da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Reginópolis, fixa a remuneração e dá outras providências.
PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 111, 115, II e V e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. Cargo comissionado. Atribuições técnicas, burocráticas e operacionais, desprovidas de exigências de alta complexi... ()
715 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame
1. Açãodireta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Tietê contra a Lei Municipal 3.998/2024, que obriga a disponibilização de cadeiras de rodas em escolas e repartições públicas do município. Alegação de vício de iniciativa e violação do princípio da separação de poderes, além de criação de despesas sem fonte de custeio.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal 3.998/2024 v... ()
717 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 1953/10 de Divinolândia. Disposições a respeito de proibição de venda e uso de bebidas alcoólicas em vasilhames de vidro, descartáveis, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares no perímetro urbano. Ofensa ao princípio da separação de poderes e invasão de competência exclusiva do executivo. Ocorrência. Vício de iniciativa. Existência. Ação procedente, inconstitucionalidade decretada.
718 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Súmulas. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciados de jurisprudência que não apresentam características de ato normativo, não estando sujeitos à jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação não conhecida.
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Doc. 147.4054.5000.0300
719 - STF.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei 8.107, de 27/10/1992, e Decretos 37.420 e 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, I e XVI). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente.
«1. A Lei estadual 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o CF/88, art. 5º, ... ()
720 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Marília. Emenda que visa proibir a concessão, à iniciativa privada, de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário naquela cidade. Iniciativa e promulgação parlamentar. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
721 - TJMG. Lei municipal. Inconstitucionalidade parcial. Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei municipal de efeitos concretos. Impossibilidade de controle constitucional em abstrato. Lei orgânica. Celebração de convênios e acordos e execução de obras públicas. Prévia autorização do legislativo. Inconstitucionalidade. Demissão de servidor público. Processo administrativo. Julgamento pelo legislativo. Inconstitucionalidade. Fixação de prazo para apresentação de balancetes em periodicidade diversa da prevista na norma constitucional. Inconstitucionalidade. Direito de petição ao prefeito municipal. Fixação de prazo para deliberação. Viabilidade. Representação que se julga parcialmente procedente, na extensão em que conhecida
«- As leis destinadas a produzir efeitos jurídicos concretos e individuais, desprovidas de abstração e generalidade, não podem ser objeto de controle concentrado via açãodireta de inconstitucionalidade.
- Nos termos da Súmula 18 deste egrégio Órgão Especial, «é inconstitucional lei municipal que exige prévia autorização legislativa para a celebração de convênios e contratos, pelo Poder Executivo».
- Padece de inconstitucionalidade, por malversação aos princípios da ... ()
722 - TJMG. Adin. Lei que institui prêmio de qualidade e inovação. Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei municipal que institui o prêmio variável de qualidade e inovação do. Programa de melhoria de acesso e qualidade da atenção básica. Destinação de recursos públicos transferidos pela união aos municípios. Inexistência de afronta à constituição estadual
«- Não há que se falar em vício de inconstitucionalidade no art. 3º da Lei 4.067, de 7 de novembro de 2012, do Município de Leopoldina, visto que o Poder Executivo, como gerenciador das atividades administrativas, detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da Administração Pública, e, no caso em análise, a destinação escolhida pelo gestor municipal para os recursos vindos de repasse do Governo Federal não implicou desvio de finalidade, já q... ()
Lei Municipal 4.124, de 26 de abril de 2024, do Município de Salto, de iniciativa parlamentar, dispondo «sobre a Transparência e Publicidade das Emendas Impositivas". Inocorrência de Vício de iniciativa. Ausência de violação à reserva de administração. Desrespeito ao princípio da impessoalidade somente quanto à citação nominal do parlamentar que indicou a emenda impositiva à Lei Orçamentária Anual. Inconstitucionalidade das expressões «e o parlamentar que fez a indicação»,... ()
Lei 4.419, de 29 de abril de 2024, DO MUNICÍPIO DE poá. DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VERSA SOBRE a capacitação de servidores para ATENDIMENTO DO MUNÍCIPE DEFICIENTE AUDITIVO por meio da LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. 1. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. VIOLAÇÃO aOs ARTs. 5º, caput, 47, II e XIV, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, nORMAS APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ... ()
725 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Obrigatoriedade nos serviços hospitalares da rede pública de tratamento para obesidade e obesidade mórbida. Iniciativa de vereador. Vício configurado. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão das respectivas fontes de custeio. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
726 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que institui área de relevante interesse ecológico, criando obrigações para a administração municipal. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos artigos 5º e 25 ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos munícipes «ex vi» do artigo 144 da mesma Carta. Sanção do Prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
727 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para instalação de escritório virtual e consequentes aberturas de firmas prestadoras de serviços no mesmo endereço. Violação ao CF/88, art. 30 e ao art. 144, da Constituição Estadual. Modalidade de domicílio ou estabelecimento de pessoa jurídica não consagrada pela legislação federal vigente. Inconstitucionalidade manifesta, por incompatibilidade vertical. Ação procedente.
728 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei nº: 454, de 16 de junho de 2008, do Município de Jundiaí. Norma de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, que modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos, alterando o período de licenças gestante e paternidade. Matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Não observância do princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 5º da Carta Estadual. Criação de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente
729 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município de Iaras. Omissão do legislador municipal, que deixou de prever a licença remunerada do servidor público eleito para mandato classista. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade por omissão em tornar efetiva a norma inscrita no artigo 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo.
730 - STF.Açãodireta de inconstitucionalidade. Tributário. Controle de constitucionalidade difuso.
«Ademais, não se atacando dispositivo da Lei Complementar em causa que tenha determinado expressamente a sua aplicação a operações relativas a jornais, mas, sim, a aplicação concreta dessa Lei a tais operações, o controle de constitucionalidade cabível é apenas o difuso.»
731 - STF.Açãodireta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Assistência social. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei que estabelece o critério para receber o benefício da CF/88, art. 203, V. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
732 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Propositura por membro do Poder Legislativo. Disposição sobre a proibição da distribuição da «pílula do dia seguinte» pela rede municipal de saúde como método de interrupção do período gestacional. Questão relativa ao exercício da administraçãodireta municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa caracterizado. Ação julgada procedente.
733 - TJSP.AçãoDireta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.239, de 26 de abril de 2004, do Município de São José do Rio Preto. Alegação de violação ao art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, por ser incompatível com os arts. 5º e 19, I e III, da CF/88. Parcial procedência. Parágrafos 1º e 2º do art. 146 da Legislação objurgada que viola os princípios da liberdade religiosa e laicidade estatal, bem como os princípios da isonomia, da finalidade e do interesse público, ao obrigar a disponibilização da Bíblia Sagrada nas Bibliotecas Municipais. Ente público integrante de Estado laico que não pode manifestar filiação a determinada religião. Ofensa aos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88 e aos arts. 111 e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes. Açãodireta de inconstitucionalidade procedente
734 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 306/2005, art. 1º. Diploma legal que proíbe a construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no Município. Descabimento. Manifesta inconstitucionalidade. Competência residual dos Estados para dispor sobre segurança pública e sobre direito penitenciário. Violação dos artigos 1º, 47, incisos II e XIV, 139 § 1º, 143 e 144 da Constituição do Estado. Ação julgada procedente.
735 - STF.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa prazos máximos, segundo a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras de planos de saúde.
«1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação.
2. Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorre... ()
736 - STF.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa prazos máximos, segundo a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras de planos de saúde.
«1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação.
2. Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorre... ()
737 - TJMG. Lei que impõe instalação de bebedouros em danceterias. Açãodireta de inconstitucionalidade. Norma constitucional estadual remissiva. Parâmetro normativo idôneo para a realização de controle abstrato de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado. Preliminar rejeitada. Lei municipal que impõe a instalação de bebedouros em danceterias e casas noturnas. Invalidade. Violação da constituição econômica, analisada como um todo harmônico e coerente
«- As normas constitucionais estaduais remissivas são parâmetros normativos idôneos para a realização de controle abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
- A boa exegese das normas constitucionais que comandam a nossa vida político-econômica depende não só de uma análise agregadora das disposições sobre a matéria, mas também da ponderação de uma ampla gama de fatos econômicos e sociais.
- S... ()
738 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.
Caso em Exame
1. Açãodireta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei 3.478, de 26 de janeiro de 2023, do Município de Cerquilho, que dispõe sobre a revisão geral anual de subsídios dos agentes políticos municipais. Alega-se afronta a dispositivos da Constituição Estadual e Federal, sustentando a inconstitucionalidade da lei por violar o princípio da moralidade administrativa e a separação dos poderes. Argui a ocorrênc... ()
739 - TJSP.Açãodireta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal nº: 1275. Município de Cajuru. Cobrança de contribuição para custeio da iluminação pública. Fixação de alíquotas progressivas. Inadmissibilidade, na medida em que não respeitada a capacidade contributiva. Precedentes. Ofensa aos artigos 111, 160, § 1º e 163, II, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
740 - STF.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos 37.420 e 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, I e XVI). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente.
«1. A Lei estadual 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o CF/88, art. 5º, ... ()
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Doc. 724.5512.8689.0655
741 - TJSP. 1. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
legislação de Valinhos - dispositivo e expressões da Lei 6.506, de 21 de setembro de 2023 - criação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, os quais, contudo, não se destinam a atividades de assessoramento, chefia e direção, consoante diretrizes constitucionais, mas a incumbências técnicas, genéricas, burocráticas, operacionais, ordinárias ou profissionais, demandando, assim provimento efetivo via concurso público - alegação de violação aos arts. 111 e 115, ... ()
742 - TJSP.AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SETE BARRAS -
Lei Municipal 1.218, de março de 2003 - Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público - Autonomia municipal para criar norma local e se auto-organizar que não é irrestrita - Ofensa ao preceituado nos art. 111 e 115, X, da Constituição do Estado de São Paulo - Disposições genéricas - Tema 612 do STF - Inobservância - Afronta à obrigatoriedade da realização de concurso público e aos princípios constitucionais - Produção ... ()
743 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Prefeito Municipal de Catanduva que pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.154, de 12 de junho de 2024, que «institui o selo Empresa Amiga do Autista". Inconstitucionalidade formal, por afronta ao art. 113 do ADCT e aa Lei, art. 16, I de Responsabilidade Fiscal, não configurada. Parametricidade. Análise da constitucionalidade em face da CE. Incidência do Tema 917 da Repercussão Geral (STF) e precedentes deste C. Órgão Especial. Legislação que cria despesas à Administração Pública que somente padecerá de ineficácia no exercício financeiro respectivo à sua vigência. Açãodireta julgada improcedente.
744 - TJMG. Adin. Vício de iniciativa de projeto de lei. Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei 10.430/2012 do município de belo horizonte. Iniciativa do poder legislativo. Criação e/ou aumento de despesas do município de belo horizonte sem prévia dotação orçamentária. Violação ao princípio de separação dos poderes. Vício formal. Matéria inerente à administração pública. Vício material. Ocorrência. Representação julgada procedente
«- Tem-se por inconstitucional a Lei 10.430, de 20.03.2012, do Município de Belo Horizonte, que «dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher e dá outras providências», por importar em criação e/ou aumento de despesas sem prévia dotação orçamentária, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes, e por usurpação de atribuições do Executivo pelo Legislativo.»
745 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos art. 170, '«caput»', IV, da CF/88 e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.
746 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itatiba. Lei 4801/15. Transporte coletivo municipal. Isenção tarifária a policiais civis, militares, guardas e bombeiros municipais. Iniciativa parlamentar. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal. Matéria própria de gestão pública e que, ademais, gera despesa sem indicação da respectiva fonte de custeio. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência privativa do Executivo Municipal. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
747 - TJRS. Pretensão de atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do estado, que negou executoriedade à Resolução municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o controle interno no poder legislativo de ijuí, ao julgar as contas no processo de contas do poder legislativo municipal de ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente açãodireta de inconstitucionalidade.
«Inviabilidade da utilização de ADIn para atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado, que negou executoriedade à Resolução Municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o Controle Interno no Poder Legislativo de Ijuí, além de aplicar multa ao administrador do Poder Legislativo municipal, além de outras providências e julgar as contas no Processo de Contas do Poder Legislativo Municipal de Ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativ... ()
748 - STF.Açãodireta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º. Introdução do art. 29-C na Lei 8.036/1990. Edição de Medida Provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22, I, e 62, caput, da CF/88. Precedentes. Ação julgada procedente.
«É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.»
749 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Legislação que permite, por processo seletivo interno, acesso a cargo diverso daquele ocupado pelo servidor. Promoção vertical que só possibilita ocupar cargo superior dentro da carreira a que pertence o servidor. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Ação procedente.
750 - TJSP.Açãodireta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que dispõe sobre a gestão de resíduos líquidos industriais. Diploma legal de origem parlamentar que invade a esfera de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3476/09, de Amparo.