Acao Direta De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7844.8004.5300

901 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a instalação de aquecedor solar nos equipamentos públicos e nas casas quando da construção de novos conjuntos habitacionais. Inadmissibilidade. Atribuição de competência exclusiva do Prefeito. Inteligência do art. 47 da Constituição Estadual. Violação ao principio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Por maioria de votos, julgaram procedente a ação.

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Doc. 892.8083.0104.0010

902 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONTRA

o, I do art. 2º e arts. 7º a 23 da Lei 1.777/2022 do Município de Luiz Antônio. 2. NORMAS QUE ESTABELECEM A CRIAÇÃO DE «programa social de amparo às famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social», por meio de contratação temporária. 3. PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE DEPENDE DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITÓRIA E QUE SEJA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 37 II E IX, DA CONST... ()

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Doc. 354.7301.4608.2235

903 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 4.076, de 18 de outubro de 2023, do Município de Salto, que dispõe sobre o dever dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a fornecerem gratuitamente ao consumidor que adquiriu e constatou produto exposto à venda com prazo de validade vencido e dá outras providências - Competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para dispor sobre produção e consumo (CF, art. 24, V/88) - Normas gerais que já estabelecem sanções penais e ad... ()

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Doc. 164.7844.8003.8500

904 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que determina a fixação de cartazes alertando os usuários sobre o tempo máximo de espera para o atendimento nas agências bancárias, atribuindo providências à Administração. Matéria cuja iniciativa legislativa é do Poder Executivo municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ação julgada procedente.

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Doc. 136.7923.3000.0600

905 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos artigos 170, 'caput', inciso IV, da Constituição Federal e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 167.6944.8001.1200

906 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Jundiaí (SP). Lei 8200/14, que altera a Lei 6874/07, que institui o Programa Bolsa-Atleta, para prever divulgação de informações. Normas que não afrontam artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174, da Constituição Estadual. Ação improcedente.

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Doc. 166.4515.2003.0300

907 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 2712/2004, art. 49 e Lei 2185/1997 do Município de São José do Rio Preto. Instituição de prêmio por assiduidade a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Hipótese de inexistência de causa jurídica ou razoável para instituição, em clara afronta aos princípios da moralidade, interesse público e razoabilidade. Inconstitucionalidade evidenciada. Ação procedente.

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Doc. 138.7571.5003.4400

908 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Valinhos. Ordenação do uso e ocupação do solo. Estabelecimento de locais prioritários para instalação de Estações Rádio-Base. Matéria que não interfere na competência privativa da União. Regulamentação municipal com estrita finalidade de dispor sobre o uso e ocupação do solo no território municipal. Presença de peculiar interesse do Município. Inconstitucionalidade formal não caracterizada. Ação improcedente.

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Doc. 138.6870.0001.8500

909 - TJMG. Vinculação dos reajustes dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estrela do sul. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Inconstitucionalidade acolhida em relação aos cargos de prefeito e vice- prefeito. Interpretaçãoconforme quanto aos secretários municipais, procuradorgeral do município e presidente da comissão de licitação cargos comissionados. Pagamento de verba indenizatória por participação em sessão legislativa extraordinária aosvereadores. Violação ao CE, art. 53, § 6ºmg

«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. - A lei que admite a vinculação do reajuste dos agentes políticos aos dos servidores públicos está em confronto com o princípio da separação dos Poderes a que alude o, § 1ºMG, pois cabe ao Poder Legislativo a iniciativa de fixar os subsídios de seus membros do Poder Executivo, sendo que ... ()

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Doc. 210.6070.2141.4679

910 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.578/2007, art. 1º, Lei 11.578/2007, art. 2º, Lei 11.578/2007, art. 3º, Lei 11.578/2007, art. 4º, Lei 11.578/2007, art. 5º, Lei 11.578/2007, art. 6º, Lei 11.578/2007, art. 7º). Transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Inexistência de violação ao CF/88, art. 62, §1º, I, «a» e «d», e III, CF/88, art. 163, CF/88, art. 165, § 9º, e CF/88, art. 167, X. Ação direta julgada improcedente. Emenda Constitucional 32/2001. Lei Complementar 101/2000, art. 4º. Lei 9.504/1997. Lei 9.868/1999, art. 2º, IX

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Doc. 147.5943.3017.2500

911 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Lei Complementar 405/2010, §§ 2º e 3º do artigo 62. Plano de cargos e salários. Iniciativa do Chefe do Executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pertinência temática e inexistência do aumento de despesas. Ação improcedente.

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Doc. 145.0062.8003.3400

912 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Ato normativo de iniciativa parlamentar que cria atribuições a serem cumpridas pelo Poder Executivo. Atribuições relativas ao planejamento, organização, direção e execução de serviços públicos. Funções exclusivas do chefe do Poder Executivo municipal. Criação de despesas ao erário, sem indicação da fonte de custeio. Violação dos artigos 5º, § 1º, 25, «caput», 47, inciso II, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 143.5733.4000.0000

913 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. 2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia, por meio do qua... ()

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Doc. 150.3563.7001.6600

914 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Inciso II, do Lei 7264/2014, art. 1º. Concessão de reajuste geral dos vencimentos, com determinação de parcelamento do montante para os servidores municipais cuja referência salarial seja superior a R$ 2500,00. Descabimento. Direito subjetivo dos servidores à revisão geral anual da remuneração, sem qualquer distinção em relação a datas e índices. Inconstitucionalidade parcial da referida Lei. Reconhecimento. Ação procedente.

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Doc. 161.4582.6001.3600

915 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2014. Instituição do Plano Diretor do Município. Legislação de iniciativa popular promulgada pelo Legislativo após a derrubada dos vetos do Executivo. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo Municipal usurpada. Inobservância do devido processo legislativo, ausentes estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.

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Doc. 161.6730.5002.0900

916 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2014. Instituição do Plano Diretor do Município. Legislação de iniciativa popular promulgada pelo Legislativo após a derrubada dos vetos do Executivo. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo Municipal usurpada. Inobservância do devido processo legislativo, ausentes estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.

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Doc. 247.3816.2282.9615

917 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

Emendas legislativas 02, 03, 04, 14 e 15 à Lei Municipal 7.268, de 27 de dezembro de 2023, que «dispõe sobre a reorganização administrativa das unidades administrativas e da criação dos cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas do Município de Sertãozinho e dá outras providências". PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 5º, 24, § 2º, 1, 47, XIX, «a», da Constituição Estadual; art. 61, § 1º, II, s «a», «b» e «e», da CF/88; e dispositivos da Lei Or... ()

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Doc. 138.7574.0003.3000

918 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 11319/13. Proibição aos motoristas de ônibus do transporte coletivo urbano à prática de atividades inerentes à função de cobrador. Regulamentação que invade a relação empregador/empregado, e regula direito do trabalho. Invasão de competência exclusiva da União (CF/88, art. 22, I). Afronta aos arts. 5º, 47, XVIII, e 120, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação julgada procedente.

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Doc. 150.3743.4010.5500

919 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar, que dispõe acerca das penalidades aplicáveis à prática de assédio moral por servidores públicos municipais nas dependências da administração pública direta do município. Matéria atinente ao regime jurídico a que está submetido o funcionalismo público municipal, que se insere na competência exclusiva do chefe do executivo local. Indevida interferência no poder disciplinar da administração. Ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Diploma legal que não indica os recursos destinados a suportar as despesas referentes à sua execução. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1964/10, do município de taiúva.

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Doc. 432.9279.7873.1406

920 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 1.760/1991, art. 5º do Município de Cosmópolis, que «Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Classificação de Empregos do Servidor Municipal, institui nova tabela salarial e dá outras providências.» - Adoção do regime jurídico da CLT (CLT) inclusive aos servidores temporários e comissionados - Incompatibilidade com os arts. 111 e 115, II, V e X da Constituição Estadual - Servidores temporários que se sujeitam ao regime jurídico-administrativo especial - Precedentes do S... ()

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Doc. 157.2142.4008.0900

921 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.122, de 21/12/2005, do município de jaraguá do sul, que criou o fundo municipal de melhoria da polícia militar do estado de Santa Catarina. Fumpom. Norma que estabelece a destinação de recursos à organização policial militar sediada no município. Órgão que integra a administração direta estadual e está subordinado ao governador do estado. Incompetência do município para legislar sobre matéria relacionada às suas atividades. Arts. 50, § 2º, I, e 107, ambos da constituição estadual. Instituição de taxa como fonte de custeio da segurança pública. Impossibilidade. Ausência de serviço público específico e divisível. CF/88, art. 145, II, e art. 125, II, da constituição estadual. Presença de vícios formal e material. Procedência do pedido inicial, com efeitos «ex nunc», a partir da publicação do acórdão.

«Tese - Possui vício formal de constitucionalidade Lei municipal que cria fundo de melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina, pois a atividade de segurança pública não se insere no âmbito da competência do município para legislar.»

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Doc. 138.7244.4001.2800

922 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rio Claro. Lei 4373/12. Alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade, quanto aos subsídios dos Secretários Municipais. Inadmissibilidade. Valor nominal preservado. Discricionariedade da Câmara dos Vereadores quanto à decisão. Inexistência de afronta ao art. 115, XVII, da Constituição Estadual. Ação improcedente.

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Doc. 127.0397.8116.2907

923 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 10.023/2024, do Município de Piracicaba que «Institui a política pública de promoção da Saúde Mental, estabelecendo políticas públicas de valorização da saúde mental da população do Município de Piracicaba, e dá outras providências". 1.Vício de iniciativa e afronta à reserva da Administração. Inocorrência. Lei impugnada que institui programa de política de saúde, com vistas a valorização da saúde mental da população, não determinando quais programas s... ()

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Doc. 103.1674.7286.7300

924 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivo de decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado. Ação não conhecida.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto que regulamenta Lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete na norma do Decreto que a reproduz. No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo, porta... ()

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Doc. 153.6104.7001.1600

925 - TJMG. Direito de petição e obtenção de certidões. Taxa. Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 1, 2, 4 e 5 da tabela xi da Lei complementar 924, de 29 de dezembro de 2000, do município de cláudio. Taxa para emissão da guia de arrecadação, para o exercício de direito de petição e obtenção de certidões. Ofensa aos arts. 4º, § 2º, e 144, II, da cemg. Procedência da representação

«- A emissão do documento e da guia de arrecadação não é serviço público tributável, sendo inconstitucional a instituição de taxa com esse fim, por afronta à previsão do art. 144, II, da Constituição do Estado. - A Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento d... ()

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Doc. 163.6125.9000.5200

926 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIv, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XLv do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó. Superveniência de novo diploma. Revogação. Perda do objeto. XXII do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó, que fixa valor de taxa para mascates. Afronta aos arts. 128, I, da constituição do estado de Santa Catarina e 150, I, da CF/88. Princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal. Reconhecimento. Pedido parcialmente acolhido.

«Tese - Afronta o princípio da legalidade tributária o dispositivo de decreto municipal que institui e quantifica taxa de licença para o exercício do comércio ambulante, ainda que exista previsão legal anterior para cobrança do tributo em questão.»

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Doc. 165.3203.2006.5300

927 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mauá. Norma que trata da ocupação e uso do solo na área da cidade. Competência privativa do Poder Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes configurada. Ofensa ao CE, art. 5º. Ação procedente.

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Doc. 153.6104.7001.0900

928 - TJMG. Adin. Majoração de taxa por Decreto. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Município de montes claros. Base de cálculo. Custo total do serviço. Possibilidade. Majoração por Decreto. Impossibilidade. Ofensa ao art. 171, § 1º, da constituição do estado de Minas Gerais. Princípio da legalidade tributária não observado. Representação parcialmente acolhida

«- O custo total do serviço pode e deve ser utilizado para fins do cálculo da taxa de coleta de resíduos sólidos, visto que indissociável da natureza da exação impugnada. Ademais, sendo «custo total do serviço por região», apenas um dos elementos utilizados no cálculo da taxa, conforme demonstra a fórmula prevista no art. 101 do Código Tributário Municipal, não se pode concluir que o critério impugnado pelo requerente seja apto a promover uma indevida majoração do tributo, se... ()

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Doc. 963.1458.0989.1957

929 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Dispositivos legais que dispõem sobre a afixação de cartaz sobre os perigos da automedicação em estabelecimentos que comercializam medicamentos - Objetivo de assegurar o cuidado com a saúde dos munícipes - Norma que instrumentaliza e concretiza, no plano local, direito social e fundamental à saúde, previsto constitucionalmente - Competência legislativa concorrente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de fun... ()

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Doc. 147.5295.0000.0500

930 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de São Paulo. Lei estadual 12.623/2007. Disciplina do comércio de arts. De conveniência em farmácias e drogarias. Usurpação da competência da União. Improcedência.

«A Lei 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questã... ()

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Doc. 148.2454.7000.0400

931 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de São Paulo. Lei estadual 12.623/2007. Disciplina do comércio de arts. De conveniência em farmácias e drogarias. Usurpação da competência da União. Improcedência.

«A Lei 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão a... ()

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Doc. 163.9273.9009.8700

932 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4866/2009. Concessão de licença de servidor público municipal para a realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado. Projeto e promulgação de ordem parlamentar, após veto do Executivo. Ingerência na administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada.

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Doc. 758.5547.8004.4198

933 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

A expressão «bem como aos admitidos ou contratados nos termos da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980, ocupantes ou não de cargo de provimento em comissão ou função de confiança», prevista no art. 140 da Lei 15.764, de 27 de maio de 2013, na redação conferida pela Lei 17.841, de 19 de agosto de 2022, ambas do Município de São Paulo e, por arrastamento, da expressão «admitidos ou contratados nos termos da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980», do caput do art. 140 da referida Lei Mun... ()

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Doc. 160.5522.5001.0600

934 - TJMG. Norma anterior incompatível com emenda constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Norma anterior à edição de emenda constitucional com ela incompatível. Controle abstrato de constitucionalidade. Impossibilidade. Representação não conhecida em parte. Controle externo. Fiscalização do executivo pelo legislativo. Inconstitucionalidade parcial

«- Não se admite a instauração de controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo anterior à vigência do texto constitucional superveniente. Os atos originariamente constitucionais que se tornam incompatíveis com a Constituição, por força da publicação de emenda constitucional, são por ela «revogados» ou não-recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. - A criação pela Câmara Municipal de uma Comissão Permanente de vereadores com a finalidade de examinar doc... ()

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Doc. 999.8182.1110.1808

935 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I.

Caso em exame: Lei 4.225/2024, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre o fornecimento de informações referentes à fila de espera de pacientes», editada pelo Município de Campos do Jordão. II. Questões em discussão: (i) instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade a partir do cotejo entre normas de mesma hierarquia; (ii) desrespeito à tripartição dos Poderes e à reserva da Administração; (iii) ausência de previsão orçamentária para a implementaçã... ()

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Doc. 153.6102.1001.0400

936 - TJMG. Adin. Nominação de logradouros em condomínio fechado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de lagoa santa/MG. Condomínio fechado. Regulação de sinalização e nominação de logradouros. Possibilidade. Vício de iniciativa. Inexistência. Aumento de despesas. Inocorrência

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Doc. 147.4303.6001.7300

937 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7329/2009. Iniciativa e promulgação pelo Poder Legislativo local, depois de veto, a instituir «gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional, às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos» realizados naquela urbe. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 903.0666.0642.0148

938 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

de autoria da Prefeita de Poá - Lei 4.378/2023, art. 3º e Lei 4.378/2023, art. 9º, de iniciativa parlamentar, que «institui o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas". - violação aos arts. 5º, 47, II e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual, bem como ao art. 61, § 1º, II, «b», da CF/88, e à Tese 917 do STF - art. 3º que determina qual órgão da prefeitura deve se responsabilizar pelo cadastro de pessoas desaparecidas - matéria reservada à Administração e já definida ... ()

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Doc. 415.7208.1701.0834

939 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

Lei Complementar 3.223, de 10 de abril de 2024, do Município de Ribeirão Preto, cujo conteúdo normativo altera o Código Municipal do Meio Ambiente e fixa limites máximos de pressão sonora autorizados no Município de Ribeirão Preto, além de determinar procedimentos de fiscalização e estabelecer exceções. PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 180, II e III, 181, 191 e 193, todos da Constituição do Estado de São Paulo. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Arguição pelo Prefeito de ... ()

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Doc. 558.1025.1591.6639

940 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

proposta pelo Prefeito de Ribeirão Preto em face dos §§ 4º e 5º do art. 1º, e dos, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII e § 2º do art. 2º da Lei Municipal 14.888/2023, frutos de emendas parlamentares - inocorrência de violação à separação de poderes - norma de iniciativa do próprio autor da ação, apenas alterada pela Câmara em regular processo legislativo - poder de emenda: atividade precípua do parlamento, que encontra apenas dois limites: 1) necessidade de pertinência temática ... ()

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Doc. 163.9273.9021.4300

941 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5409/2009. Matéria relativa a isenção de cobrança de pedágio em cabine antifuga para veículos que tenham placa do município. Violação ao princípio da isonomia. Iniciativa e promulgação parlamentar, ademais. Ingerência na administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis, outrossim. Afronta à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declara. Ação procedente.

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Doc. 153.8052.8000.3700

942 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilha Comprida. Lei 61/93. Norma que define como zona urbana todo o território do município de Ilha Comprida. Medida que atenta contra princípio da razoabilidade e reduz a proteção ambiental da área. Unidade de conservação de especial interesse. Constituição do Estado de São Paulo, artigos 111 e 196. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

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Doc. 163.7625.3010.6900

943 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei complementar que versa sobre uso e ocupação do solo. Inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação dos poderes. Configuração de ato de gestão administrativa. Invasão de competência do Poder Executivo. Inexistência de estudo e planejamento prévio. Participação das comunidades interessadas. Inocorrência. Violação dos artigos 5º, «caput», 144, 180, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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Doc. 147.2802.8005.9500

944 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4963/2010. Determinação para que estabelecimentos bancários e de crédito isolem visualmente o atendimento a seus clientes. Criação de despesas sem indicação dos recursos pertinentes. Lei de iniciativa legislativa. Matéria reservada ao Poder Executivo. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes e à regra do artigo 25 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 176.2771.4001.8700

945 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Salto de Pirapora. Transbordando a Lei 1608/2015 o poder do legislativo revelando ingerência no executivo municipal interferindo na área exclusiva da administração quanto à iniciativa de projeto de lei, ao criar órgão, cargos, fixando funções, flagrante a inconstitucionalidade por afronta aos artigos 5º, 47, II, XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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Doc. 144.1150.0001.1300

946 - TJMG. Adin. Plano de cargos e carreiras da câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ouro branco. Lei 1.839/11. Plano de cargos e carreiras da câmara municipal. Arts. 16 e 17. Direito dos servidores à percepção de quinquênios e conversão de licença-prêmio em espécie. Ausência de incompatibilidade com a constituição estadual. Ação julgada improcedente

«- Não há incompatibilidade entre as normas insertas nos Lei 1.839/2011, art. 16 e Lei 1.839/2011, art. 17, do Município de Ouro Branco, que estabelecem os direitos dos servidores da Câmara Municipal à percepção de quinquênios, bem como à conversão da licença-prêmio em espécie com a Constituição Estadual, mesmo após as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 57/03. - As disposições contidas na Constituição Estadual relativamente aos servidores públicos aplicam-s... ()

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Doc. 157.8382.5002.6400

947 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iepê. Lei 547/15, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre proibição de utilização de quadros negros e giz à base de óxido de cálcio nas escolas do sistema municipal de ensino do município e dá outras providências. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Função legislativa da Câmara dos Vereadores possui caráter genérico e abstrato. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência Privativa do Executivo Municipal usurpada. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.

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Doc. 291.0871.9545.6441

948 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 9.923/23, do Município de Jundiaí, que veda vilipêndio de dogmas, crenças e símbolos religiosos sob a forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos, tais como desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas promovidos por organizações, associações e agremiações civis, partidos políticos e fundações - Impossibilidade - Arts. 5º, IV e IX, e 220, caput e §§ 2º e 3º, I, da CF/88 - Normas de reprodução obrigatória pelo Município por força do art. 14... ()

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Doc. 981.1482.5029.5201

949 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Art. 1º Da Lei Complementar 1.539, De 28 De Março De 2023, Do Município De Mogi Guaçu Que «Concede Revisão Geral Anual E Reajuste De Vencimentos, Salários E Subsídios Aos Funcionários E Servidores Dos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Municipal Direta E Indireta De Mogi Guaçu, E Dá Outras Providências". 1. Tema 1192. Pendência de julgamento pela C. Corte Suprema que impossibilita sua aplicação ao caso em tela. 2. Inexistência Do Direito À Revisão Geral Anual Ao... ()

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Doc. 210.6290.6587.0661

950 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional e tributário. Competência legislativa comum de fiscalização ambiental. Taxa de polícia. Desproporcionalidade da base de cálculo. CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 77. Lei Estadual 8.091/2014. Lei Estadual 8.872/2019, art. 1º.

1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de exploração de recursos hídricos no território do respectivo Estado; e, em sendo positiva a resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei 8.091/2014 do Estado do Pará extrapolou, de alguma forma, essa competência tributária. 2. A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambi... ()

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