Acao Direta De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7088.1200

601 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Revogação superveniente do ato estatal impugnado. Reconhecimento da prejudicialidade da ação direta. Extinção anômala do processo.

«A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do STF nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual. Precedentes.»

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Doc. 136.8532.2000.0200

602 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 7050/12 de Guarulhos. Ofendido o princípio da separação de poderes, invadida a esfera de competência do chefe do executivo por ter a câmara municipal iniciado o processo legislativo, flagrante a inconstitucionalidade do dispositivo que padece de vício formal. Procedência decretada.

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Doc. 136.8560.2000.0000

603 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal 4/11 de Votorantim. Reservado o provimento do cargo de assessor jurídico a funcionários efetivos, concursados, inadmissível o livre provimento por nomeação, em afronta à Constituição Estadual. Decretada a inconstitucionalidade da expressão «Assessor Jurídico» constante da Resolução 4/11 de Votorantim.

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Doc. 136.8760.7000.0000

604 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 4/11 de Votorantim. Reservado o provimento do cargo de assessor jurídico a funcionários efetivos, concursados, inadmissível o livre provimento por nomeação, em afronta à Constituição Estadual. Decretada a inconstitucionalidade da expressão «Assessor Jurídico» constante da Resolução 4/11 de Votorantim.

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Doc. 144.9060.0013.0200

605 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de euclides da cunha. Lei 60/09. Criação de cargos de livre nomeação e exoneração, destinados a funções técnicas, burocráticas e de caráter permanente. Não estabelecimento de vínculo de confiança ou fidelidade com a autoridade nomeante e ausência de especificação legal quanto às atribuições dos cargos em comissão criados. Violação ao art. 115, I, II e V, da constituição paulista. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

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Doc. 783.6494.3318.2606

606 - TJSP. VOTO 39299 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Complementar Municipal de Embu das Artes 417/20, que institui o pagamento de adicional de periculosidade ao Guarda Civil Municipal. Amicus curiae. Inteligência do , caput. Matéria suficientemente delimitada e madura para julgamento. Ingresso indeferido. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especi... ()

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Doc. 775.5853.2561.8644

607 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 2.696, de 9 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna/SP, que «Dispõe sobre denominação de uma via, Rua Joãa Leite, no Bairro da Ressaca e dá outras providências» - Legitimado ativo: Constituição Paulista, art. 90, II (Prefeito) - Inicial da ação firmada somente pelos Procuradores do Município - Procuração outorgada sem poderes específicos e sem contemplar a norma impugnada - STF, ADI-QO 2.187/BA - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e r... ()

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Doc. 449.6560.3727.9531

608 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

alínea «c» do art. 178 da Lei 1.936, de 27.12.2001 - CTN Municipal de Itirapina - norma que isenta de IPTU imóveis urbanos com mais de 10.000m² - propósito extrafiscal do benefício, fundado em critérios racionais, lógicos e impessoais não elucidado - norma que concede privilégio àqueles, em tese, dotados de maior capacidade econômica, em detrimento dos demais contribuintes - violação à isonomia tributária, à impessoalidade, à moralidade, à razoabilidade, à proporcionalidade ... ()

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Doc. 210.6070.2302.4787

609 - STF. Direito Constitucional e Processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado de Rondônia. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/RO, art. 87, IV, «a» e «b», na parte em que atribuíram foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral do Estado e aos defensores públicos estaduais. 2. Está presente a plausibilidade do direito alegado. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabele... ()

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Doc. 164.4075.4001.0100

610 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Proibição de construção de estabelecimentos prisionais no município de Icem. Impossibilidade de o município legislar sobre direito penitenciário e segurança pública. Competência da União e Estado. Infringência de normas estaduais e federais. Ocorrência. Inconstitucionalidade declarada do art. 219 da Lei Orgânica daquele município. Ação procedente.

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Doc. 210.6070.2386.2398

611 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Pará. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/PA art. 161, I, «a», na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos defensores públicos do Estado. 2. Está presente a plausibilidade do direito alegado. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hi... ()

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Doc. 146.8743.5013.8800

612 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 6675/10 de Guarulhos. Proposição do legislativo dispondo a respeito de instalação de divisórias nos bancos nos espaços reservados aos clientes. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Existência. Sanção do prefeito. Irrelevância. Violação ao texto constitucional. Ocorrência. Ação procedente.

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Doc. 623.0397.2132.6993

613 - TJSP. VOTO 39780 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Leis Municipais de Ibiúna 2.490/22 e 2.573/22, que dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, vinculada a índice de correção monetária. Diferença entre servidor público e agente político. Doutrina. Revisão geral anual exclusiva dos servidores públicos. Inteligência do art. 115, XI, da CE, com redação dada pela Emenda Constitucional 21/06. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Exegese do art. 29, V e VI, da CF. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistê... ()

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Doc. 165.2472.9005.0200

614 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 6.841/08, do Município de Marília, que equipara a hora-aula dos professores de Escolas Municipais de Educação Fundamental (EMEF) com a hora-aula dos professores de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI), dispondo ainda sobre inativos e dando outras providências. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade formal. Violação aos princípios de iniciativa e da separação dos Poderes. Artigos 5°, 24, § 2°, I e IV, 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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Doc. 163.9273.9023.1100

615 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itanhaém. Norma que institui direitos básicos dos portadores de vírus da AIDS. Iniciativa e promulgação parlamentar. Descabimento. Vício de iniciativa. Ingerência na administração local. Execução da lei que implica em atos de gestão. Ofensa ao princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 403.9018.7970.6469

616 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Cajamar - Parte do Anexo IV da Resolução 244, de 15 de dezembro de 2022, e Ato da Mesa 004, de 13 de junho de 2022, da Câmara Municipal - Presença de ato normativo primário, dotado de generalidade e abstração suficientes a permitir o controle concentrado de constitucionalidade - Estabelecimento de regime jurídico (jornada laboral) dos servidores comissionados da Câmara Municipal e do respectivo padrão remuneratório, à margem da reserva de lei - Violação aos arts. 20, ... ()

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Doc. 197.4661.2335.9932

617 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 6.221, de 18 de janeiro de 2022, com a redação atualizada pela Lei 6.401, de 14 de fevereiro de 2023, do Município de Valinhos. Criação do Fundo Municipal de Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros sediado no Município de Valinhos. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. Legislação que, ao criar fundo e definir normas sobre sua administração, dispôs sobre matéria efetivamente de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vio... ()

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Doc. 155.9853.2005.8600

618 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Luiz Antônio. Norma combatida que emana da Câmara de Vereadores local, versando exclusivamente sobre seus servidores. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Reconhecimento. Preliminar acolhida.

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Doc. 374.0429.6514.5897

619 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO

Lei 2.496, de 22 de dezembro de 2010, do Município de Francisco Morato. Autorização para o Poder Executivo conceder abono natalino, no valor correspondente ao do vale-alimentação, aos funcionários públicos municipais, extensivo aos aposentados, inativos e aos funcionários da autarquia municipal da saúde. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. Benefício que não atende ao interesse público, bem como às exigências do serviço. Ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade, finalidade... ()

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Doc. 143.4722.2000.1500

620 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de guarulhos. Lei 7076/12. Estabelecimento de normas para destinação de garrafas e embalagens plásticas. Regulamentação supletiva por parte do município na preservação do meio ambiente. Admissibilidade. Ausência de reserva de iniciativa do poder executivo. Hipótese. Exercício regular do poder de polícia municipal. Ocorrência. Ação improcedente. Constitucionalidade reconhecida.

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Doc. 145.3720.6008.9400

621 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Iniciativa parlamentar. Obrigatoriedade das agências bancárias em instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado aos clientes nos estabelecimentos bancários. Inexistência de afronta à Constituição Paulista. Ação improcedente.

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Doc. 165.3203.2000.9400

622 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 2.863/08, do Município de Salto. Lei autorizando a cessão gratuita de bem público municipal, com isenção de tarifa de água e esgoto, a empresa com fins lucrativos, para ser utilizado para prática desportiva. Duvidoso o interesse público na cessão e insuperável a necessidade de prévio procedimento licitatório. Quebra dos princípios da moralidade, razoabilidade e impessoalidade. Ofensa aos artigos 111 e 117 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável aos Municípios por força do artigo 144 do mesmo diploma. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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Doc. 146.2783.1000.0100

623 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios sobre ICMS 01, 02 e 06 de 1990. Revogação de benefícios fiscais instituídos antes do advento da ordem constitucional de 1998, envolvendo bens destinados à zona franca de manaus.

«1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das u... ()

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Doc. 153.6102.1001.2200

624 - TJMG. Lei sobre matéria tributária. Iniciativa concorrente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.728/2014. Proibição da cobrança do custo de gerenciamento operacional (cgo) devido pelas concessionárias e permissionárias de serviço de transporte público em belo horizonte à bhtrans. Natureza jurídica de taxa. Precedentes do Órgão Especial. Inexistência de reserva de iniciativa em matéria tributária. Representação rejeitada

«- A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o Chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. - A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do Chefe do Executivo.»

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Doc. 181.6493.9000.2500

625 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guatapará. Lei 816, de 3 de maio de 2017. Análise de ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do Município. Inadmissibilidade. Ausência de parametricidade. Preliminar afastada.

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Doc. 147.3655.0000.0400

626 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação de representante pela Assembleia Legislativa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.

«1. A ação direta foi proposta em face da Emenda Constitucional 24/2002 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. 2. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e defi... ()

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Doc. 147.5332.9000.0200

627 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação de representante pela Assembleia Legislativa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.

«1. A ação direta foi proposta em face da Emenda Constitucional 24/2002 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. 2. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e defi... ()

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Doc. 163.9273.9004.4200

628 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cerquilho. Lei Complementar 2612/05. Fixação por iniciativa parlamentar de data-base para fins de revisão de valores dos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos. Matéria que cuida de gerenciamento administrativo. Violação ao princípio da independência entre os poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 492.5101.3261.0180

629 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

art. 10, da Lei de iniciativa parlamentar 5.003, de 03 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências - Ampliação de atribuições, por emenda parlamentar - Vedação da cobrança de honorários sucumbenciais em processo de cobrança administrativa - Inconstitucionalidade - Matéria processual civil - Competência privativa da União - Verba que pertence aos advogados públicos - Ademais, ... ()

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Doc. 776.9333.6940.5799

630 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

incisos I, II e III do § 2º do art. 2º da Lei municipal cabreuvana 2.354/2023 (de 14-9) redundantes de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada do chefe do poder executivo. -Não se interdita à vereação a competência para emendar projeto de lei de iniciativa restrita ao chefe do poder executivo, desde que a emenda parlamentar (i) possua correlação temática com o projeto original de formação da lei e (ii) não importe em aumento de despesa. -Caso em que, sem ... ()

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Doc. 140.6591.0011.4600

631 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ns. 3736/07 e 4267/11, do Município de Agudos. Atribuição de nome de pessoas vivas a logradouros e próprios municipais. Violação dos arts. 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual. Inobservância ao princípio da separação dos poderes. Vício de inconstitucionalidade. Existência. Ação procedente.

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Doc. 192.6373.2113.6360

632 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 5.867/2024, do Município de Tremembé, de origem parlamentar, que «Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE - incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências.». 1.Ausência de apresentação do PL pelo Autor que impede a verificação da apontada inconstitucionalidade da norma por afronta ao art. 113 do ADCT. 2.Norma que, ao dispor sobre abono dos servidores da Saúde que nomeia, ... ()

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Doc. 138.7584.7002.2800

633 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Propositura pelo município de Cosmópolis. Ente político não detentor de legitimidade ativa para o ajuizamento de tal ação. Inteligência do art. 90, da Constituição Estadual. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.

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Doc. 160.5522.5001.0500

634 - TJMG. Matéria relativa a trânsito. Competência da União. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de contagem. Competência da União. Vício formal. Iniciativa. Violação ao princípio da separação dos poderes. Aumento de despesas. Procedência do pedido

«- A Lei 4.563, de 16.10.2012, do Município de Contagem, é inconstitucional, visto que, ao tratar de instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforos localizados no Município, tratou de matéria de trânsito, que é de competência exclusiva da União. - Dita lei ainda incorre em outra inconstitucionalidade, uma vez que, sendo de autoria da Câmara Municipal de Contagem, violou o princípio da separação dos Poderes a que alude o art. 165, § 1º, da Constituição do E... ()

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Doc. 165.2483.1009.5300

635 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 3.258, de 22 de novembro de 2006. Município de Itanhaém. Disposição sobre a contratação de professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação improcedente.

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Doc. 138.6870.0001.0000

636 - TJMG. Adin. Criação de curso pré- vestibular. Ação direta de inconstitucionalidade. Repartição de competências. Entes federados. Matéria de iniciativa do poder executivo. Lei municipal 2.105/12. Criação de curso pré- vestibular. Concessão de auxílio financeiro para o custeio de curso pré- vestibular. Contratação de convênio com instituições de ensino do setor privado. Aumento de despesas. Limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal

«- A ADI é o instrumento utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, atendo-se ao fato de que o Direito é um conjunto de princípios e regras, coordenados entre si, que funcionam dentro de uma estrutura organizada, que dá unidade ao Ordenamento Jurídico. - Diante do princípio do interesse que rege a repartição de competências entre as entidades federativas, cabe à União tratar de matérias de interesse geral, reservando-se aos Estados- membro... ()

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Doc. 157.2142.4002.4700

637 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa do coordenador do ceccon. Preliminar afastada. Lei 3.513/2000 do município de itajaí, que redefiniu a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da superintendência do porto de itajaí. Criação de cargos comissionados em desacordo os limites do permissivo constitucional (CE, art. 21, I e IVsc/89). Inconstitucionalidade em parte da Lei . Reconhecimento, com efeitos a partir de seis meses após o trânsito em julgado. Concessão de gratificação para o titular do cargo comissionado, além do respectivo vencimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CE, art. 16 sc/89). Reconhecimento. Inconstitucionalidade declarada, com efeitos a partir do trânsito em julgado.

«Tese - Ao declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça modular os efeitos da declaração. «Inadmissível acolher-se preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam» de membro do Ministério Público de Segundo Grau, designado como Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, ao qual foi atribuída por delegação do Procura... ()

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Doc. 157.2142.4007.8300

638 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento definitivo (Lei 12.069/2001, art. 12). Viabilidade. Lei municipal de origem parlamentar que estabelece período mínimo para inscrição em concurso público e interstício mínimo para a realização do certame. Usurpação da iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Inocorrência.

«Tese - Não padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, Lei municipal de origem parlamentar que estabeleça período mínimo para a inscrição e para a realização de concurso público. Uma vez devidamente instruído o feito, com a expedição das notificações exigidas pelo Lei 12.069/2001, art. 12, é possível o julgamento definitivo da ação. «Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa em Lei oriunda do Poder Legislativo que disponha sob... ()

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Doc. 147.4303.6003.8200

639 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Lorena. Lei Complementar 68/2009 e leis anteriores que contenham a mesma previsão. Disposições relativas ao funcionalismo público. Estabelecimento de cargos de confiança que não têm esse caráter. Inadmissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade da criação e manutenção dos cargos indicados na motivação. Ação parcialmente procedente.

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Doc. 954.2290.2990.3314

640 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal. Município de Borborema. Lei 3.419/2020 que corrige os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para o mesmo exercício. Inadmissibilidade, ante a afronta à regra da anterioridade, sendo a revisão anual e automática da remuneração prerrogativa exclusiva dos servidores públicos, categoria a que não pertencem os agentes políticos. Irrepetibilidade, porém, dos valores havidos em boa-fé. Inteligência dos arts. 111, 115, XI e 144 da Constituição Estadual e 29, V e VI, 37,... ()

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Doc. 706.4873.9820.0401

641 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Mirassol - Lei 4.716/2023, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que não versa sobre regime jurídico de servidores públicos - Imposição de parâmetros éticos para o exercício de cargos e empregos pú... ()

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Doc. 477.3278.6499.3599

642 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Aparecida - Lei Complementar 01/2021 - Plano Diretor - O estabelecimento de normas relativas ao desenvolvimento urbano pressupõe não apenas o planejamento técnico, mas também a participação da comunidade - Hipótese em que os estudos técnicos realizados pela Prefeitura não acompanharam o projeto de lei enviado à Câmara Municipal - Divulgação insuficiente da única audiência pública ocorrida no curso do processo legislativo, na qual estiveram presentes apenas quatro pe... ()

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Doc. 638.8322.3080.9056

643 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal que determina a disponibilização de bíblias em braile nas bibliotecas municipais - Norma impugnada que viola o dever de neutralidade estatal imposto pelo CF, art. 19, I/88 - Poder Público que deve se manter neutro em relação às diferentes denominações e crenças religiosas - Violação dos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público aplicados à Administração Pública - Controle abstrato de normas municipais realizado com base na norma remissiva do ar... ()

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Doc. 428.9145.0372.6129

644 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução 351, de 11 de fevereiro de 2014, do Câmara Municipal de Birigui. Expressão contida no «caput» de seu art. 4º, bem como a integralidade de seu parágrafo único. Função gratificada em sentido estrito para o exercício das atribuições de Controle Interno. Vício de inconstitucionalidade material. Competências do sistema de controle interno que, conforme diretrizes estabelecidas pelo CE, art. 35 (que reproduz o CF/88, art. 74), indicam que as funções de controle interno são de natureza eminentemente técnica, burocrática e profissional - e não de direção, chefia ou assessoramento - a exigir a criação de posto de provimento efetivo. Violação aos arts. 35, 111, 115, II, 144 e 150, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação e observação

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Doc. 160.5522.5000.9900

645 - TJMG. Criação de cargos em comissão. Lei em sentido estrito. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de barbacena. Criação de cargos em comissão. Delimitação precisa das atribuições dos cargos. Ausência. Necessidade de Lei em sentido estrito. Criação, extinção e transformação de entidade da administração pública indireta. Delegação ao chefe do executivo. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- Os cargos em comissão se legitimam com a relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico e se caracterizam pelo assessoramento, chefia ou direção. Embora seja atribuída à Administração Pública a discricionariedade para criação de tais cargos, cabe ao legislador demonstrar que as atribuições de cada cargo comissionado se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, sob pena de ser a norma considerada inconstitucional. - As de... ()

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Doc. 375.1500.9885.7801

646 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Assis - Lei 4.860/2006, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a exibição semanal, na rede municipal de ensino, de desenhos animados com mensagens bíblicas e dá outras providências» - Inconstitucionalidade verificada - Lei que, a pretexto de propagar valores de elevada importância, manifestou, ainda que implicitamente, preferência por religião específica, além de impor uma visão social a partir de determinada crença - Violação aos princípios da isonomia, fin... ()

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Doc. 886.0709.4972.8184

647 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Poá - Ajuizamento pela Prefeita - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.402, de 8 de março de 2024, de iniciativa parlamentar, que instituiu o Dia do Idoso - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que dispõe meramente sobre criação de data comemorativa e normas absolutamente genéricas sobre políticas públicas - Lei questionada não trata da estrutura e atribuições dos órgãos... ()

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Doc. 225.6027.7734.4499

648 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Pedranópolis - Ajuizamento pelo Prefeito - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.125, de 5 de março de 2024, de iniciativa parlamentar, que autoriza a criação de «Programa Auxílio Moradia» - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Lei que traz normas gerais sobre políticas públicas voltadas à moradia para pessoas em vulnerabilidade social - Lei questionada não trata da estrutura e atribuiçõ... ()

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Doc. 165.1531.9007.3600

649 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Alteração do perímetro rural e urbano. Vício de iniciativa. Inexistência, diante da lei orgânica. Hipótese, entretanto, em que ausente estudo técnico prévio, de ampla consulta pública e de participação das entidades comunitárias envolvidas. Vício formal evidente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 165.3203.2006.9900

650 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2786. Município de São José do Rio Preto. Alteração sem plano diretor prévio de área rural em urbana. Não cumprimento do artigo 180, II, da Constituição Estadual. Necessidade da participação das entidades comunitárias no estudo da alteração. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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