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551 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 94, § 1º, inciso II. Município de Rosana. Concessão de horas extraordinárias sem justificativa. Descabimento. Ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, interesse público e finalidade. Violação à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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552 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato Nacional. Ilegitimidade. Questão de ordem.
«Este STF já firmou o entendimento (assim a título exemplificativo, nas ADIns 275, 364, 831, 920, 1.149 e 1.343) de que os Sindicatos Nacionais, por não se confundirem, apesar de sua representatividade territorial, com as Confederações Sindicais a que alude o inc. IX do CF/88, art. 103, não têm legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Inciso I do art. 198 da Resolução 322, de 18 de setembro de 2007, da Câmara Municipal de Sorocaba, que dispõe que «Abertos os trabalhos, o Presidente solicitará a um Vereador: I a leitura de trecho Bíblico» - Imposição de Lei Municipal que institui a obrigatoriedade de leitura de trecho bíblico no início das sessões da Câmara Municipal - Violação aos princípios da Laicidade estatal e da liberdade religiosa - Afronta aos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88, bem como aos arts. 111 e 144 da Constituição Bandeirante - Precedentes deste c. Órgão Especial - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente
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554 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Catanduva - Lei 6.499/2024, de iniciativa parlamentar, que «proíbe o descarte de pedra portuguesa instalada em áreas públicas do Município de Catanduva» - Inconstitucionalidade verificada - A lei vergastada impõe obrigação direta à administração municipal, além de cercear a conveniência e oportunidade do administrador quanto à prática de atos administrativos - Lei, de iniciativa parlamentar, que representa, na verdade, ato de gestão e direção administrativa - Vio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Previsão de pagamento de indenização, no ato da exoneração, a servidor nomeado em comissão. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 115, inciso II cumulado com o artigo 144, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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556 - TJMG. Vinculação dos subsídios dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes políticos. Lei 017/2008. Município de são geraldo da piedade. Agentes políticos. Vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos ao dos servidores públicos municipais impossibilidade. Ofensa à constituição do estado de Minas Gerais. Arts. 24, § 3º, e 165, § 1º
«- A norma contida no CF/88, art. 39, § 4º de 1988 não afasta o direito dos agentes políticos à percepção de verbas pecuniárias, tais como 13º salário, férias remuneradas, dentre outras, asseguradas, constitucionalmente, a todos os trabalhadores (art. 7º da CR/1988), desde que haja expressa autorização legal, por força do disposto no CF/88, art. 37, X (precedentes do colendo STJ e desta Corte). - O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda, expressamente, a vinculação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Norma que cria gratificação para o diretor geral da Câmara Municipal. Aduzida inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Promulgação não é ato de natureza legislativa. Alegada inconstitucionalidade material. Reconhecimento. Violação do princípio da moralidade administrativa reconhecida. Lei que prevê gratificação para horas extraordinárias sem necessidade de comprovação. Ação procedente.
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558 - TJMG. Prerrogativas da defensoria pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à prerrogativa da defensoria de requisitar documentos e diligências. Inépcia da petição inicial. Indicação de dispositivos da constituição estadual devidamente realizada. Prefeito municipal de belo horizonte. Parte ativa legítima. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça. Suposta ofensa à constituição estadual. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Competência do Tribunal de Justiça. Interesse de agir existente. Ausência de impugnação do bloco normativo. Direito questionado previsto também em Lei. Normas questionadas referentes à defensoria pública de Minas Gerais. Prerrogativas do defensor público. Requisição de documentos e realização de diligências. Providências indispensáveis ao exercício de atribuições. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada
«- A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos do pedido relativo a cada um deles. Indicada a norma da Constituição do Estado de Minas Gerais supostamente violada e o fundamento jurídico, não há que se falar em inépcia da petição inicial. - O Prefeito Municipal de Belo Horizonte é parte ativa legítima para aforar ação direta de inconstitucionalidade contra d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
art. 6º, IV e V da Lei Complementar 183/2013, do Município de Cotia. Petição inicial que pretende a declaração de inconstitucionalidade de postos de confiança, porém que não compreende todas as normas que versam sobre requisitos para ocupação e designação de tais postos, bem como sobre as suas atribuições. Determinação de emenda à inicial não cumprida a contento, permanecendo a falha processual, que impede a análise de todo o complexo normativo para adequado enfrentamento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Birigui. Lei 3040/93. Disposições que restringem a concessão de licença do servidor público eleito para o exercício de mandato classista. Violação à garantia prevista no § 1º, do artigo 125, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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561 - TJMG. Adin. Calendário anual de plantões de farmácias. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de paracatu. Funcionamento de farmácias e drogarias. Calendário anual de plantões. Participação adstrita aos estabelecimentos em atividade no início de cada ano. Princípios da impessoalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, indisponibilidade do interesse público, livre iniciativa e livre concorrência. Ofensa configurada. Representação acolhida
«- É inconstitucional, por afrontar os princípios da impessoalidade, razoabilidade, da moralidade administrativa, da igualdade, da indisponibilidade do interesse público, da livre iniciativa e da livre concorrência, o dispositivo de Lei Municipal que autoriza que apenas as farmácias e drogarias já em atividade no início de cada ano participem do calendário anual de plantões.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
parágrafo único do art. 2º da Lei 1.987, de 03 de agosto de 2022, do Município de Salto Grande - vinculação dos vencimentos de Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante 04/STF - interpretação equivocada do art. 198. § 9º, da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 120/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJMG. Adin. Matéria orçamentária. Término do exercício. Ação direta de inconstitucionalidade. Matéria orçamentária. Término do exercício financeiro. Perda do objeto
«- Diante do término do exercício financeiro anual, a lei que trata de matéria orçamentária perde sua vigência, em razão do esgotamento dos seus efeitos, encontrando-se prejudicado o julgamento da presente ação, em face da perda superveniente do objeto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação. Entidade de classe de âmbito nacional. Inteligência.
«Para fins de legitimar-se à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não se reputa «entidade de classe de âmbito nacional» a associação de empregados de uma mesma e única empresa, de atividade econômica não monopolística, malgrado abrangente de todo o País (precedentes: ADIn 34, Gallotti; ADIn 987, Galvão).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO, XX do art. 16 e do art. 17, ambos da Lei Complementar 159, de 14 de dezembro de 2.021, do Município de Rio Claro. 1. normas que versam sobre a Unidade de Controle Interno (UCI) da Fundação Municipal de Saúde. 2. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. violação ao princípio do concurso público. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. inteligência de tese fixada no stf, em julgamento de Repercussão Geral (tema 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II e V e 144, todos DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. 3. irrepetibilidade dos valores recebidos ressalvada. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO determinada, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS e ressalva quanto à irrepetibilidade
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566 - TJSP. VOTO 39124 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Complementar Municipal de Itaporanga 188/23, que dispõe sobre a concessão de gratificações a servidores municipais. Vantagens concedidas de modo genérico e indistinto. Atribuições definidas em portaria. Inadmissibilidade. Doutrina. Violação ao interesse público e às exigências do serviço. Inteligência dos CE, art. 111 e CE, art. 128. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJMG. Adin. Criação de cargos por projeto de Lei do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Poder legislativo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Criação de cargos. Reestruturação do quadro de pessoal da administração. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e da independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada
«- Em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.394/AM, a propositura de leis que comportem impacto financeiro nas contas públicas não compreende prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, permitindo que o Poder Legislativo também o faça, desde que respeitado o rol de competências privativas previsto no art. 66 da Constituição Estadual. - Padecem de vício de iniciativa, a macular a validade do diploma legal promulgado, as leis propostas pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 803, de 5 de julho de 2023, do Município de Borebi, que fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Borebi e dá outras providências - Superveniência da Lei 876, de 18 de julho de 2024, do Município de Borebi, que revogou a norma impugnada e adequou a data de vigência do subsídio dos Secretários Municipais de acordo com o princípio da anterioridade da legislatura - Carência superveniente, por falta de interesse de agir configurada - Processo extinto, sem resolução do mérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos deservidores estaduais a piso salarial profissional. CF/88, art. 37, XIII. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência.
«1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de «quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público», a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais «piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica», o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Cosmorama. Lei nº: 2213/08, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono de assiduidade de dois dias de afastamento remunerado ao servidor público que não registrar faltas a cada trimestre. Regras da Constituição Federal sobre iniciativa reservada de observância compulsória pelos Estados e Municípios. Violação aos artigos 5º, 24, §2º, 4, 25 e 144 da Constituição Bandeirante. Ação procedente
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571 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação
«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. - São inconstitucionais os dispositivos de lei municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. - Incabível a interpretação conform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 4/11 de Votorantim. Reservado o provimento do cargo de assessor jurídico a funcionários efetivos, concursados, inadmissível o livre provimento por nomeação, em afronta à Constituição Estadual. Decretada a inconstitucionalidade da expressão «Assessor Jurídico» constante da Resolução 4/11 de Votorantim.
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573 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.282/2006 do estado de São Paulo. Órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade. Obrigação de registrar tipo sanguíneo e fator rh quando solicitado pelo interessado. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre direito civil e registros públicos. CF/88, art. 22, I e XXV. Inocorrência.
«1. O Lei 9.049/1995, art. 21 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. 2. A disciplina da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade veiculada na Lei 12.282/2006 do Estado de São Paulo observa fielmente a conformação legislativa do documento pessoal de identificação - cédula de identidade - delineada pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.851/2009 do estado de Santa Catarina. Órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade. Obrigação de registrar tipo sanguíneo e fator rh quando solicitado pelo interessado. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre direito civil e registros públicos. CF/88, art. 22, I e XXV. Inocorrência.
«1. O Lei 9.049/1995, art. 21 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. 2. A disciplina da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade veiculada na Lei 14.851/2009 do Estado de Santa Catarina observa fielmente a conformação legislativa do documento pessoal de identificação - cédula de identidade - delineada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi das Cruzes. Lei 6274/09. Processo legislativo. Projeto convertido em lei que altera a legislação de uso e ocupação do solo urbano. Ausência de submissão à participação comunitária, bem como de realização de estudos técnicos obrigatórios e planejamento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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576 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Determinação de monitoramento por câmeras de vídeo em eventos com público previsto de mais de 600 pessoas. Vício de iniciativa. Matéria que diz respeito à administração do município. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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577 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º, caput e parágrafo único, da Resolução 35/2002, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução 55/2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
«A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado «atividade jurídica» é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJMG. Cobrança de taxa de expediente. Emissão de guia. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxas de expediente. Tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada ao pagamento de impostos. Taxa de pagamentos de serviços administrativos inespecíficos e obtenção de requerimentos em geral. Inconstitucionalidade. Procedência parcial
«- O Município tem competência para cobrar taxa de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. - É inconstitucional a cobrança de Taxa de Expediente para emissão de guia de pagamento de tributos, sendo esta um simples desdobramento do imposto que a originou, não havendo, portanto, serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. - A cobrança generalizada de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial profissional. CF/88, art. 37, XIII. Autonomia dos estados. Liminar deferida pelo pleno desta Corte. Procedência.
«1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de «quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público», a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais «piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica», o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10240/08. Ajuizamento pelo Prefeito. Dispositivo de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre garantia das obras em loteamento no Município. Descabimento. Incompetência material caracterizada. Exclusividade legislativa da União. Violação do artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação direta julgada procedente.
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581 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, visando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 12 e 15, §2º, das Leis Municipais 8.916/2017 e 8.967/2017, que tratam da participação de membro da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos de ingresso das Procuradorias Municipais e do rateio de honorários judiciais aos Procuradores efetivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJMG. Adin. Violação da liberdade religiosa. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 03/2002, do município de carandaí. Obrigação da leitura de versículos bíblicos no início de toda reunião ordinária da câmara municipal. Liberdade religiosa violada. Laicidade do estado. Procedência do pedido contido na adin
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583 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
emenda modificativa 1 da Lei complementar municipal de itapecerica da serra 82/2024 (de 25-4). EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. -Não se interdita à vereação a competência para emendar projeto de lei de iniciativa restrita ao chefe do poder executivo, desde que a emenda parlamentar (i) possua correlação temática com o projeto original de formação da lei e (ii) não importe em aumento de despesa. -Para o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Jacareí. Alteração de lei que dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo. Alteração do planejamento urbano. Inocorrência. Mera adaptação dos novos empreendimentos ao Plano Diretor. Ação improcedente.
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585 - TJRS. Direito público. Concurso público. Limite de idade. Ação direta de inconstitucionalidade- Lei do município de almirante tamandaré. Limite de idade. Inconstitucionalidade.
«1. O limite de idade para o provimento de cargos públicos, quer em edital de concurso público, quer por fixação em lei, deve se amparar em critérios de razoabilidade lógica e justificativa racional, atendendo à natureza das funções para as quais estão sendo recrutados os candidatos. 2. O importante, quando se trata de limite de idade máxima fixada em lei, é o exame das atribuições de cada cargo,para se aferir a razoabilidade do limite. 3. Impõe-se, na espécie, perquirir s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STF. Direito administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Servidor público. Unificação de carreiras. Provimento derivado. Súmula vinculante 43/STF. Inconstitucionalidade. 1. A Lei MT Complementar 98/2001, unificou as carreiras de «Agente Arrecadador de Tributos Estaduais» e de «Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais» em carreira única denominada «Agente de Tributos Estaduais», reunindo cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira. 2. Hipótese de provimento derivado que viola a regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (CF/88, art. 37, II e XXII, e Súmula Vinculante 43/STF). 3. A Lei MT Complementar 98/2001, art. 10, que atribui aos Agentes de Tributos Estaduais competências para constituição do crédito tributário viola o disposto na CF/88, art. 37, II e XXII. 4. A lei em exame vigorou por mais de 18 (dezoito) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores admitidos com fundamento nas normas impugnadas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, com modulação de efeitos temporais a partir da publicação do acórdão. 6. Tese de julgamento: «A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pela CF/88, art. 37, II». Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 13.778/2006. Súmula 685/STF.
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587 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Isenção fiscal. ICMS. Lei complementar estadual. Exigência constitucional de convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido.
«1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF/88 como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 2. In casu, padece de inconstitucionalidade formal a Lei Complementar 358/2009 do Estado do Mato Grosso, porquanto concessiva de isençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Isenção fiscal. ICMS. Lei complementar estadual. Exigência constitucional de convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido.
«1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 2. In casu, padece de inconstitucionalidade formal a Lei Complementar 358/2009 do Estado do Mato Grosso, porquanto concessiva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a criação de posse responsável de animais domésticos. Vício de iniciativa. Imposição de ônus ao erário sem indicação de recursos. Ofensa à separação de poderes. Inconstitucionalidade do ato normativo impugnado. Ação procedente.
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590 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Partido político. Perda superveniente da representação parlamentar. CF/88, art. 103, VIII.
«III. Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação de partido político não afetada pela perda superveniente de sua representação parlamentar, quando já iniciado o julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 2.551/2017 do Município de Pirangi, que criou o programa de auxílio ao desempregado denominado «Frente de Trabalho», visando à contratação por meio de processo seletivo simplificado - Ofensa à regra do art. 115, II, da Constituição Estadual - Atividades gerais e administrativas, sem nenhuma indicação de situação excepcional ou urgente a justificar a dispensa de concurso público - RE Acórdão/STF (Tema no 612) - Irrepetibilidade dos valores pagos aos beneficiários - Produçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 11.196/2023 do Município de Presidente Prudente que reconhece «auxiliares de enfermagem» como «técnicos de enfermagem», por aproveitamento, concedendo aos primeiros os mesmos direitos e atribuições inerentes ao segundo cargo, inclusive quanto à sua remuneração - Transposição de cargo público - Impossibilidade - Forma de provimento derivado - Ocupação de cargos públicos que, obrigatoriamente, exige a aprovação prévia em concurso público - Violação aos arts. 111, 115, II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 9770/11. Obrigatoriedade de instalação de serviço ambulatorial em «shoppings» e hipermercados do município. Vício de iniciativa inexistente. Invasão de competência normativa da União inocorrente. Ação improcedente.
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594 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Não configuração. Inexistência de repetição de ação com o mesmo objeto. Ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade. Pretensões, finalidades e processos que não se confundem. Preliminar afastada. Ação procedente.
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595 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL -
Lei Complementar 95/1922 - Abono aniversário - Pagamento baseado unicamente na assiduidade do servidor, não atendendo ao interesse público e sem qualquer relação com as exigências do serviço - Ofensa aos princípios norteadores da administração pública - Arts. 111, 128 e 144 da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei Complementar 42/2009, art. 294 e da Lei 902/88, ambas de mesmo teor, evitando-se assim o efeito repristinatório - Irrepetibilidade dos v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.
Lei de iniciativa parlamentar 6.482, de 28 de fevereiro de 2024, do Município de Catanduva, que impõe às concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público coletivo municipal a instalação nos ônibus de dispositivos eletrônicos de pagamento das tarifas por aproximação, como cartões de crédito, débito e outros, e dá outras providências. PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 5º, 25, 47, II, XI, XIV, XVIII, XIX, «a», 117 e 144, todos da Constituição Estadua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.
Decreto do Legislativo 01/2024, do Município de Cedral, cujo teor sustou o Decreto Executivo 3.635/2023, o qual atualizava os valores de tributos municipais e da Unidade Fiscal Municipal - UFM. PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 5º, §§ 1º e 2º, 19, I, 20, IX, 120, 144, 159, parágrafo único e 163, § 2º, todos da Constituição Estadual. Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica do Município. INCONSTI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Osasco - Lei Complementar 382/2020, que dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e sobre a regularização de construções não licenciadas e dá outras providências - Alegação de violação às disposições dos arts. 111, 180, I, II e V, e 181, §1º, Constituição Estadual - Pedido de declaração de inconstitucionalidade da referida lei municipal - Procedência do pedido - O estabelecimento de normas relativas ao desenvolvimento urbano pressupõe não apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Legitimidade ativa.
«Ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. A confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX), bem como o Governador de Estado (CF/88, art. 103, V) e a Mesa de Assembléia Legislativa (CF/88, art. 103, IV) têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103) «desde que» a norma impugnada tenha pertinência com os objetivos institucionais do autor da ação. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Descabimento de medida cautelar.
«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de proclamar incabível a medida liminar nos casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Rel. Min. Marco Aurélio; ADIn 267/DF, Rel. Min. Celso de Mello), eis que não se pode pretender que mero provimento cautelar antecipe efeitos positivos inalcançáveis pela própria decisão final emanada do STF. A procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, importando em reconhecimento judicial do estado de inérc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)