Acao Direta De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 944.0006.3861.8817

851 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

art. 2º da Lei 6.535, de 19 de abril de 2022, do Município de Pindamonhangaba, que «dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais e dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências» - norma de iniciativa do Executivo - inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de lei originada do Poder Legislativo é possível fixar e alterar os subsídios dos agentes políticos do Executivo - distinção entre agentes políticos e servidores públicos - a... ()

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Doc. 163.4213.3001.1200

852 - TJMG. Adin. Transformação de emprego em função pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. Servidor do município de itaúna. Regime jurídico único. Inconstitucionalidade afastada. Dispositivo que autoriza a transformação de emprego público em função pública de todos os servidores da administração direta e do saae não efetivos. Incompatibilidade. Possibilidade de transformação apenas dos estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT. Representação procedente em parte

«- A Lei Orgânica Municipal de Itaúna, editada em 1990, bem como as Leis Municipais 2.584/91 e 3.072/96 determinaram que o regime jurídico único do ente municipal fosse o estatutário, visando à adequação ao então novo cenário constitucional, contido na redação original do art. 39. - Naquelas hipóteses em que o ente federativo possuía servidores então estabilizados pelo art. 19 do ADCT, ocupantes de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, criou-se a p... ()

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Doc. 136.8061.8000.2300

853 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 5292/12, de Catanduva, que estipula chamado Código de Postura Bancária. Ausência de reserva de iniciativa, de quebra da separação de poderes e de criação de despesas para o poder público. Exercício da atividade de fiscalização do município. Hipótese. Improcedência decretada.

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Doc. 210.6070.2505.4512

854 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Erro material. 3. Ação julgada totalmente procedente. 4. Dispositivo omisso quanto ao da Lei PE 16.559, art. 166, de 15/01/2019. Erro material no dispositivo. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e esclarecer que ao art. 166 também foi conferida interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet.

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Doc. 164.7400.5014.6800

855 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Concessão de gratificação para membros do Conselho Curador e Fiscal de fundação previdenciária do município de Bauru. Cumulação com a remuneração de outro cargo público. Inexistência de afronta à Constituição Paulista. Hipótese de gratificação «pro labore» e não de remuneração cumulada. Ação improcedente.

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Doc. 145.4863.9023.7600

856 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iperó. Lei 681/2009. Instituição de feriado relativo à «Consciência Negra», diante da Lei 9093/1995. Inexistência de parâmetro para controle na Constituição Bandeirante. Extinção. Inadequação da via eleita. Jurisprudência deste Órgão Especial. Processo extinto sem resolução de mérito.

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Doc. 953.3880.0072.7977

857 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.

Apontada mora legislativa quanto à edição de Lei de adequação do regime próprio previdenciário à Emenda Constitucional 103/2019, em face do Prefeito e da Câmara do Município de Altinópolis. Ocorrência. Regime Próprio Previdenciário do Município regido por Lei Complementar que teve sua última alteração, quanto aos critérios e requisitos para a concessão de aposentadoria, nos idos de 2003, muito antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou significativa... ()

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Doc. 934.7631.3954.1089

858 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 4.053, de 27 de abril de 2023, do Município de Andradina, que «obriga a consulta prévia ao banco de dados do Balcão de empregos de Andradina pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para a contratação de trabalhadores". Violação à competência legislativa privativa da União. Impossibilidade de lei municipal dispor sobre a preferências de licitantes em razão de sua sede ou domicílio, o que indiretamente ocorre com a exigência de ... ()

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Doc. 327.4568.0399.1216

859 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

Lei de iniciativa parlamentar 9.065, de 18 de dezembro de 2023, do Município de Marília. Determinação de instalação de recipientes adequados para descarte de óleo de cozinha e de eletrônicos, nos prédios que abrigam órgãos da Administração Pública Municipal. PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 5º, 47, II, XI, XIV, XIX e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face... ()

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Doc. 143.5892.8000.0200

860 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Financeiro. Piso salarial para os professores da educação básica. Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. Conceito de piso. Vencimento ou remuneração global. Riscos financeiro e orçamentário. Jornada de trabalho. Fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º, Lei 11.738/2008, art. 3º, «caput», II e III e Lei 11.738/2008, art. 8º. Constitucionalidade. Perda parcial de objeto.

«1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu ( e ). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de venc... ()

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Doc. 164.3150.8005.0300

861 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Catanduva. Norma acerca dos efeitos de reclamação em face de lançamento tributário. Iniciativa parlamentar. Vício. Inocorrência. Matéria exclusivamente tributária, de caráter geral. Disposição sem impacto no orçamento municipal. Competência concorrente. Alegada ofensa à Lei Orgânica Municipal. Descabimento. Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal que só pode ser realizado em confronto com norma constitucional estadual. Inexistência de obstáculo constitucional. Ação improcedente.

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Doc. 153.0554.1003.0600

862 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taboão da Serra. Lei 2124/12, que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de um profissional auxiliar de enfermagem nas unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil. Ato normativo de iniciativa parlamentar que constitui indevida ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

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Doc. 137.0703.4003.9600

863 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Macatuba. Ato normativo de iniciativa legislativa que dispõe sobre a prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por agentes públicos municipais. Criação de infrações, sanções e regras de processo e julgamento de servidores públicos, a influir em seu regime jurídico. Descabimento. Vício de iniciativa configurado. Proposta que deveria partir do Executivo local. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como aos art. 5º e 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 145.2155.2004.7600

864 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Norma obrigando o Chefe do Executivo Municipal a enviar mensalmente, relação de todas as receitas e despesas. Inadmissibilidade. Constituição Estadual que prevê a obrigatoriedade de apresentação de contas anuais. Impossibilidade de a Câmara Municipal ampliar os limites de seu controle externo. Afronta ao princípio da separação e harmonia dos Poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.

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Doc. 143.9461.4000.0100

865 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.716/2001 do Estado do Maranhão. Fixação de nova hipótese de prioridade, em qualquer instância, de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica. Vício formal. Procedência da ação.

«1. A definição de regras sobre a tramitação das demandas judiciais e sua priorização, na medida em que reflete parte importante da prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é aspecto abrangido pelo ramo processual do Direito, cuja positivação foi atribuída pela Constituição Federal privativamente à União (, I). 2. A lei em comento, conquanto tenha alta carga de relevância social, indubitavelmente, ao pretender tratar da matéria, invadiu esfera reserva... ()

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Doc. 144.1521.3000.0300

866 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.716/2001 do Estado do Maranhão. Fixação de nova hipótese de prioridade, em qualquer instância, de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica. Vício formal. Procedência da ação.

«1. A definição de regras sobre a tramitação das demandas judiciais e sua priorização, na medida em que reflete parte importante da prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é aspecto abrangido pelo ramo processual do Direito, cuja positivação foi atribuída pela Constituição Federal privativamente à União (, I). 2. A lei em comento, conquanto tenha alta carga de relevância social, indubitavelmente, ao pretender tratar da matéria, invadiu esfera reserva... ()

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Doc. 144.7244.0005.6000

867 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ubatuba. Lei 3478/12. Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências. Ato normativo em desconformidade com o texto constitucional. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Ocorrência de vício de inconstitucionalidade formal subjetiva. Violação ao disposto nos artigos 5º, 47, caput, incisos II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 144.1150.0001.1100

868 - TJMG. Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

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Doc. 558.1577.3822.0023

869 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 4.489, de 05 de abril de 2022, do Município de Ubatuba, de iniciativa parlamentar, que obriga a instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânicas, feira de artesanato e feiras culturais - Alegação de vício de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes e a falta de indicação dos recursos disponíveis para atender aos novos encargos - Inocorrência - Ausência de violação da reserva da administração ou de iniciativa do Chefe do Poder E... ()

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Doc. 138.6870.0000.9400

870 - TJMG. Adin. Autorização de uso de bens públicos por particular. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza utilização de máquinas, veículos e equipamentos por particular. Ausência de limites relevantes, como prazo, procedimento, deveres do usuário etc.. Ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Inconstitucionalidade material caracterizada

«- De amplo alcance conceitual, a moralidade ganhou contornos constitucionais, vingando como princípio concretizado em diversos pontos da CF/88 Federativa do Brasil, especialmente a ser observado em todas as atividades praticadas pela Administração Pública. Como já foi dito antes na Corte Superior do TJMG, o princípio da moralidade impõe ao administrador público uma conduta pautada pela honestidade e pela boa-fé no trato da coisa pública. Impõe, assim, ao legislador que, ao editar di... ()

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Doc. 164.3150.8020.7900

871 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Dispositivos de legislações orçamentárias diversas, relativas a exercícios anteriores ao ano em que ajuizada a demanda, que ordenam repasse de verba a fundo da criança e adolescente. Utilização da demanda de alegação de inconstitucionalidade para ataque a diplomas que apenas produziram efeitos nos exercícios aos quais se referem. Impossibilidade. Perda do objeto da ação. Ocorrência. Extinção do feito. Necessidade.

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Doc. 907.8850.7497.9900

872 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA -

Lei 6.851, de 10 de setembro de 2024, que fixa o valor venal somente do terreno para constar na certidão correlata - Uso apenas para regularização, no cartório de registro de imóveis, de imóvel objeto de contratos de compromisso de compra e venda anterior a 2018 - Alegação de ofensa ao pacto federativo - Norma que não ostenta vícios, vez que restrita unicamente à expedição de certidão a ser apresentada àquele cartório de registro para possibilitar o registro da aquisição de ter... ()

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Doc. 762.6823.7449.9704

873 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame: Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Birigui contra a Lei Municipal 7.430/2024, que autoriza o fornecimento gratuito de sensores e aparelhos para monitoramento de glicemia de pessoas com diabetes pela rede pública municipal de saúde. Alega-se violação à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e aos princípios constitucionais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal 7.430... ()

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Doc. 144.9060.0003.1400

874 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Catanduva. Instituição de programa de uso racional da água. Projeto de lei de autoria do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inocorrência. Dispositivo objeto de emenda na Câmara Municipal. Limites ao poder de emenda observados. Ação improcedente.

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Doc. 160.5522.5001.1500

875 - TJMG. Regime de urgência. Pl´s de iniciativa do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar. Arts. 25 e 48 da Lei orgânica do município de lagoa santa. Redação dada pelas emendas 06/2014 e 07/2014, respectivamente. Procedimento legislativo. Regime de urgência. Pedido julgado procedente, em parte

«- O fato de a novel redação do art. 25 da LOM não mencionar o prazo máximo para que a lei fixe o número de vereadores não caracteriza inconstitucionalidade. De acordo com o princípio da presunção da constitucionalidade da norma, entende-se que tal fixação ocorrerá até o prazo final para a realização das convenções partidárias, sob pena de ofensa à legislação que embasa as Resoluções do TSE acerca do tema (22556/2007 e 22823/2008). Por óbvio, caso a legislação municipa... ()

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Doc. 103.1674.7219.0100

876 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Questão de legalidade. Decreto 2.172/97, art. 68 (RBPRS). CF/88, art. 102, I, «a».

«Já se firmou o entendimento do STF no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma reguladora de lei que é atacada por ir além do disposto na lei regulamentada ou contra ela, porquanto nesse caso se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.»

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Doc. 138.6870.0001.5500

877 - TJMG. Lei de organização do judiciário. Emenda legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador do estado. Lei Complementar 105/2008, art. 58 e Lei Complementar 105/2008, art. 63. Alteração da Lei Complementar 59/2001 Lei de organização do judiciário. Emenda legislativa. Matéria reservada à iniciativa do poder judiciário. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária. Vício formal

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. - É inconstitucional o dispositivo de lei modificado por emenda parlamentar que dispõe sobre requisitos para investidura e vencimentos do cargo de Oficial de Justiça, porque... ()

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Doc. 165.2483.1007.3800

878 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «expedido por profissional médico pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento e ou Secretaria Municipal de Saúde do Município de Catanduva», constante do art. 1º da Lei Municipal nº: 4.011/04, a modificar a redação do art. 1º da Lei local nº: 3.246/97, que cuida da isenção de tarifa de ônibus a pessoas idosas e portadoras de determinadas patologias médicas. Mera repetição de frase já constante da norma primitiva. Processo legislativo, ademais, de iniciativa do próprio Executivo. Vício inexistente. Ação improcedente

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Doc. 160.5494.1001.0100

879 - TJMG. Lei que obriga a divulgação de lista de espera do sus. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de nova serrana que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da ordem em lista de espera do sus. Constitucionalidade. Direito do cidadão de conhecer a ordem e a organização do serviço. Transparência

«- A divulgação, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Nova Serrana-MG não constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. - Não há criação de despesa nova, fora dos limites da LDO, e a divulgação prevista garante o direito de privacidade do... ()

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Doc. 165.3124.0001.9200

880 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 13768, de 24 de janeiro de 2004, de São Paulo, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Metropolitana e institui novo plano de carreira. A ação direta não é permitida para solução de conflitos de interesses. Carência dessa parte. Dispositivos que criam opção por nova carreira e que não ofendem princípios constitucionais. Ação julgada improcedente.

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Doc. 103.1674.7104.1000

881 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Representação processual do partido político na ação direta.

«O Partido Político, nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas perante o STF, é representado pelo Presidente de seu Diretório Nacional, independentemente de prévia audiência de qualquer outra instância partidária, exceto na hipótese de existir prescrição de ordem legal ou de caráter estatutário dispondo em sentido diverso.»

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Doc. 446.0148.3681.7237

882 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 14.912, de 6 de março de 2024, do Município de Ribeirão Preto, que dispõe sobre garantia às gestantes, a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - PO... ()

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Doc. 103.1674.7173.0000

883 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino público. Diretores de escolas públicas: Eleição: Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Santa Catarina, VI, do art. 162. CF/88, art. 37, II, art. 84, XXV.

«É inconstitucional o dispositivo da Constituição de SC que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste (, II, art. 84, XXV). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»

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Doc. 316.4098.2960.4465

884 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça questionando a constitucionalidade dos §§ 2º, 4º e 5º da Lei Orgânica do Município de Campinas e da expressão «regidos pela legislação citada no artigo anterior» do art. 2º e do art. 6º, ambos da Lei 8.219, de 23 de dezembro de 1994, do Município de Campinas. 1. Dispositivos da Lei Orgânica de Campinas que dispõem sobre funcionalismo e seu regime jurídico. Matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que não... ()

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Doc. 144.7244.0014.4000

885 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que dispôs sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas no computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma. Texto proposto pelo Poder Legislativo. Norma promulgada pela Câmara Municipal. Assunto privativo do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade declarada.

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Doc. 165.3203.2006.4500

886 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal e regimento interno da Câmara Municipal. Município de Piraju. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivos que estabelecem «quorum» simples de votação para receber denúncia contra prefeito pela eventual prática de crime políticoadministrativo. Revogação expressa do artigo da lei orgânica e tácita do dispositivo do regimento. Perda do objeto. Extinção da ação, sem exame do mérito.

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Doc. 879.7143.1260.6191

887 - TJSP. VOTO 39736 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal de Salto 4.080/23, que altera a legislação municipal sobre requerimentos e procedimentos administrativos, não previstos em legislação própria. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral. ... ()

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Doc. 143.4213.9000.0000

888 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28/09/1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. 2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia, por meio do qua... ()

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Doc. 148.5404.8000.0000

889 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar. 2. Arguição de inconstitucionalidade do artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, que confere estabilidade excepcional a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta do Estado do Amazonas e de seus Municípios, inclusive aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 3. Alegações de violação dos artigos 25; 37, II; 41; 42 e 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da República, assim como os artigos 11, 25 e 19 do ADCT. 4. Medida cautelar deferida, para suspensão, ex tunc, da eficácia da norma impugnada, até o julgamento final da ação. 5. Configurada usurpação de iniciativa privativa da União para dispor sobre estabilidade no emprego, matéria específica de legislação do trabalho, prevista no CF/88, art. 22, I. 6. Inconstitucionalidade material do art. 6º do ADCT da Carta Amazonense ao estender a estabilidade excepcional aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 7. Ofensa aos artigos 37, II, 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da República e 19 do ADCT. 8. Precedentes: ADI 83-7/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 18/10/91; ADI 1.515-0/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, unânime, DJ 11/04/2003 e ADI 112/BA, Rel. Min. Neri da Silveira, unânime, DJ 9.2.1996. 9. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

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Doc. 150.3743.4010.9000

890 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Parisi. Lei 164/09. Dispositivo que reajustou a remuneração de seus agentes políticos, com efeito retroativo a fevereiro de 2009. Descabimento, pois norma anterior (Lei 421/08) já havia fixado os subsídios para vigorar a partir de janeiro de 2009. Princípios da periodicidade anual, anterioridade e moralidade violados. Inconstitucionalidade declarada com efeito «ex tunc». Ação julgada procedente.

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Doc. 158.2461.6001.2500

891 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilhabela. Lei 66/2001, que dispõe sobre a evolução funcional e o respectivo sistema de plano de carreiras da Prefeitura. Projeto de lei do Legislativo local. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa à separação de poderes. Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Necessidade de modulação dos efeitos. Eficácia a partir da concessão da liminar. Ação julgada procedente.

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Doc. 145.1754.5003.7800

892 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Disposição acerca da obrigatoriedade de isolamento visual do atendimento dos usuários das agências bancárias. Ato normativo de iniciativa de vereador. Vício de iniciativa. Ausência. Matéria ligada à segurança pública. Iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Matéria de interesse local. Competência concomitante do Município. Ação improcedente.

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Doc. 147.3655.0000.0200

893 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo. Alteração da redação de parte dos dispositivos impugnados, eliminando-se as expressões objeto do pedido. Parcial prejudicialidade da ação. Previsão de julgamento das contas anuais do presidente da câmara municipal pela respectiva casa legislativa. Ofensa ao modelo constitucional. Agressão aos arts. 31, § 2º; 71, I e II; e 75 da Lei Fundamental. Conhecimento parcial da ação, a qual, nessa parte, é julgada procedente.

«1. Prejudicialidade parcial da ação, em virtude de alteração substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 da Constituição do Estado do Espírito Santo, a qual resultou na eliminação das expressões impugnadas. 2. A Constituição Federal foi assente em definir o papel específico do legislativo municipal para julgar, após parecer prévio do tribunal de contas, as contas anuais elaboradas pelo chefe do poder executivo local, sem abrir margem para a ampliação para outros ... ()

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Doc. 148.2454.7000.0300

894 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo. Alteração da redação de parte dos dispositivos impugnados, eliminando-se as expressões objeto do pedido. Parcial prejudicialidade da ação. Previsão de julgamento das contas anuais do presidente da câmara municipal pela respectiva casa legislativa. Ofensa ao modelo constitucional. Agressão aos arts. 31, § 2º; 71, I e II; e 75 da Lei Fundamental. Conhecimento parcial da ação, a qual, nessa parte, é julgada procedente.

«1. Prejudicialidade parcial da ação, em virtude de alteração substancial da redação dos incisos I e II do art. 71 da Constituição do Estado do Espírito Santo, a qual resultou eliminação das expressões impugnadas. 2. A Constituição Federal foi assente em definir o papel específico do legislativo municipal para julgar, após parecer prévio do tribunal de contas, as contas anuais elaboradas pelo chefe do poder executivo local, sem abrir margem para a ampliação para outros age... ()

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Doc. 144.9131.4002.5700

895 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rancharia. Lei 2/10. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores daquele município. Inconstitucionalidade não configurada. Nada há de inconstitucional que lei e não resolução haja procedido à revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores de Rancharia. CF/88, art. 37, inciso X, que assegura revisão da remuneração e subsídios dos servidores públicos. Ação improcedente.

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Doc. 666.8924.0478.6312

896 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação à Lei Ordinária 6.488, de 28 de fevereiro de 2024, do Município de Catanduva - Legislação que autoriza o Poder Executivo a fazer parcerias para revitalização de espaços públicos - Vício de iniciativa - Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo - Violação do princípio da separação de poderes - Ofensa aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a», e 144, da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação direta julgada procedente.

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Doc. 217.8104.9430.0165

897 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Indiana - Lei Municipal 2.230/2024, que «dispõe sobre a Instituição da Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências» - Inconstitucionalidade verificada - A proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência legislativa concorrente da União e dos Estados, de modo que não cabe ao Município i... ()

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Doc. 146.8983.5017.5300

898 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Atividade de fretamento. Imposição de aquisição de aparelho de GPS como condição para obtenção de autorização especial de trânsito. Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia. Fixação de valor do capital segurado delegada ao regulamento. Descabimento. Matéria a ser disciplinada por lei. Impossibilidade de delegação ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam destes temas. Ação parcialmente procedente.

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Doc. 444.4429.4780.2714

899 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 6.464, de 13 de dezembro de 2023, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal, que «institui e inclui no calendário de eventos e festas do Município de Catanduva o Carnaval de Rua’ e dá outras providências» - ausência de vício de iniciativa - inserção de data comemorativa - matéria não prevista entre aquelas de competência privativa da Administração Pública do art. 24, § 2º, da CE, e 84, da CF/88 - inocorrência de violação à separação de ... ()

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Doc. 160.5522.5000.7900

900 - TJMG. Adin. Eleição para cargo de diretor de escola municipal. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei complementar 76/2010. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos comissionados. Nomeação. Eleição direta. Inconstitucionalidade. Prerrogativa do chefe do poder executivo

«- É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.»

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