Acao Direta De Inconstitucionalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7137.7700

651 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Confederação. Ilegitimidade ativa. Carência da ação.

«Na esfera das entidades sindicais, somente as confederações possuem, a teor do disposto no inc. IX do , legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Descabe, considerado o campo de atuação, confundi-las com sindicato embora nacional. A disjuntiva «ou» empregada no preceito constitucional indica a diversidade de pessoas jurídicas, consideradas as confederações e as entidades de classe de âmbito nacional.»

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Doc. 873.9387.8677.7802

652 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

Lei 482, de 05 de setembro de 2023, do Município de Ipaussu, a qual amplia a permissão para instalação de empresas atacadistas e prestadores de serviço no loteamento do Distrito Industrial II do Município, além da instalação de indústrias (prevista na redação original). PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 180, II e V, 181, caput e §1º, e 191, todos da Constituição do Estado de São Paulo. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Arguição pelo Procurador-Geral de Justiça. Matéria... ()

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Doc. 165.0971.9002.0700

653 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar nº: 206, de 29 de dezembro de 2005 e Lei nº: 3710, de 06 de junho de 2007. Diploma primeiro a violar os princípios que dizem com a impessoalidade e necessidade de licitação e o segundo, a independência dos Poderes e a indelegabilidade de atribuição do Executivo ao Legislativo. Ofensa aos artigos 5º, «caput» e parágrafos 1º, 111, 117 e 144 da Constituição do Estado. Precedentes. Inconstitucionalidade que se declara, reconhecida, ainda e por arrastamento, a inconstitucionalidade dos Lei Complementar 170/0, art. 2º e Lei Complementar 170/0, art. 10,. tudo com efeito «ex nunc», eleita a liminar como marco inicial.

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Doc. 163.7625.3007.6100

654 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Diploma legal que cria a obrigatoriedade da manutenção de empacotador em cada caixa de supermercado ou estabelecimento similar. Usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de Direito Comercial e do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 22, I. Ação julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4224/09, de Itatiba.

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Doc. 319.8725.6922.9507

655 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Questionamento quanto ao art. 159, §3º-A, I, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, por prever hipóteses inéditas de dispensa de licitação, em especial referentes à concessão de uso de bens públicos para uso particular. IMPOSSIBILIDADE. Violação à competência legislativa privativa da União para disciplinar normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF/88 c/c art. 144 CE/SP). Precedentes deste C. Órgão Especial. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - Possibil... ()

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Doc. 138.7584.7001.0400

656 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 5403/13. Vício de iniciativa não configurado. Inexistência de invasão da esfera de gestão municipal pelo diploma normativo. Atendimento pela norma ao interesse local da população com relação ao serviço público de água e esgoto. Inconstitucionalidade não caracterizada. Ação improcedente.

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Doc. 536.2608.3999.0264

657 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos da Lei Complementar 192/2014, do Município de Lorena, alterada pela Lei Complementar 210/2015, que tratam da contratação temporária de servidores públicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a constitucionalidade das hipóteses de contratação temporária previstas na legislação municipal, à luz d... ()

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Doc. 153.6104.7001.0100

658 - TJMG. Adin. Ementa parlamentar em projeto de Lei do executivo. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.260/2013. Município de guaxupé. Projeto de iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento do vencimento básico. Professor da educação infantil. Aumento de despesas. Arts. 68, I, e 173 da cemg. Violação. Medida cautelar. Deferimento

«- Deve ser deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que aumenta o vencimento básico do Professor de Educação Infantil, equiparando-o ao previsto para o Professor de Ensino Fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.»

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Doc. 146.3812.6000.1400

659 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. CF/88, art. 114, I. Interpretação (da Emenda Constitucional 45/2004) . Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação.

«O disposto no , I, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.»

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Doc. 146.8743.5000.1500

660 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de mairiporã. Lei 2129/2001 que autoriza o fechamento normalizado de ruas sem saída, vilas e loteamentos situados em áreas residenciais, inclusive com acesso controlado. Inadmissibilidade. Núcleo semântico do direito à cidade que não harmoniza com a legislação questionada. Direito fundamental à cidade que não pode ser confundido com inexistente direito fundamental a se criar espaços segregados na cidade. Incidência do princípio da vedação de retrocesso. Precedentes doutrinários. Ação procedente.

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Doc. 820.9241.7334.9283

661 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 155 A 157 DA LEI JUNQUEIROPOLENSE 1.229/1983 (DE 12-12) - COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS LOCAIS 2270/2005, 2844/2013, 2909/2014 E 3090/2017- , QUE VERSAM SOBRE OS HORÁRIOS DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO.

-Embora a lei impugnada date de 1983, anterior pois às vigentes Constituições paulista e nacional, sua redação foi alterada por leis de 2005, 2013, 2014 e 2017, de modo que não parece configurar-se, no caso, o quadro de uma inconstitucionalidade superveniente, porque o ataque, nesta demanda, dirige-se ao texto estabelecido com normativas posteriores ao vigor das referidas Constituições. -As leis infraconstitucionais não integram o bloco de parâmetro do controle abstrato da constituc... ()

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Doc. 241.3529.7932.8394

662 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI CURSO OBRIGATÓRIO PARA A MANOBRA DE HEIMLICH. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Guarulhos, questionando a integralidade da Lei 8.256/2024, que institui a obrigatoriedade de curso para a manobra de Heimlich (desengasto) no âmbito municipal, alegando vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes previsto na Constituição do Estado de São Paulo. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei 8.256/2024 apresenta vício formal de iniciativa legislativa ao prev... ()

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Doc. 475.5703.0203.1076

663 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Complementar 326, de 14 de abril de 2024, do Município de Rafard, a qual «Altera a Lei Complementar 226, de 25 de setembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de isenção de Impostos e taxas de imóveis e dá outras providências.». ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM RELAÇÃO à lei de responsabilidade fiscal. DESCABIMENTO. iniciativa concorrente de projeto de lei relacionado a matéria tributária. vício de iniciativa não configurado. inteligência do tema de Repercuss... ()

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Doc. 783.2044.3574.7884

664 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

contra o §2º do art. 36 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. 1. norma que estipula o quórum necessário para aprovação de emenda à própria lei orgânica municipal. violação ao regime constitucional vigente CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 22, § 2º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao art. 60, §2º, da CF/88. precedentes deste órgão especial. 2. reconhecimento também da inconstitucionalidade da referida norma, na redação anterior à alteraçã... ()

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Doc. 464.3837.8203.3552

665 - TJSP. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Leis 1.930/2020, 2.008/2022, 2.052/2023 e 2.113/2024, do Município de Rifaina - Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo - inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de resolução é possível fixar subsídios de membros do Poder Legislativo - arts. 20, III, da CE, e 51, IV, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do - violação ao princípio da separação de poderes - processo legislativo que não pode contar com partici... ()

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Doc. 854.9310.8837.2273

666 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA. A

concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade fica condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam: a relevante fundamentação, bem como o perigo na demora da prestação jurisdicional.

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Doc. 147.5943.3017.1700

667 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarujá. Lei 3656/08. Obrigatoriedade de utilização de embalagens biodegradáveis. Lei de iniciativa da edilidade e sancionada pelo chefe do executivo. Impossibilidade por versar sobre matéria que interfere na administração municipal. Vício de origem caracterizado. Artigos 5°, 47, incisos II e XI e 144 da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

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Doc. 668.4532.3037.5848

668 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 3º DAS LEIS COMPLEMENTARES 256/2022 (DE 19-5) E 274/2023 (DE 26-4), DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA, QUE REAJUSTAM SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS LOCAIS.

-Os projetos das normas impugnadas, versando sobre revisão anual do subsídio dos Secretários do Município de Charqueada, foi de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, quando deveria ser de iniciativa da Câmara municipal, por meio de resolução (arts. 20, III, 24, §1º, item 3º, e 27, da Constituição estadual de São Paulo)-, de modo que as normas alvejadas incorrem em déficit de natureza formal ao veicular-se por lei em sentido estrito. -A jurisprudência deste Órgão Espec... ()

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Doc. 176.2815.6000.8000

669 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 4º e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 3016/08, com redação dada pela Lei 3555/15, ambas do Município de Tietê (SP). Lei de origem parlamentar que trata do serviço funerário no âmbito do município, serviço público municipal, e impõe a tomada de providências de caráter tipicamente administrativo ao Poder Executivo, ao qual é constitucionalmente reservada a iniciativa legislativa, assim violando o princípio da separação de poderes (artigos 5º, caput, §§ 1º e 2º, 47, II, XI, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta e do CF/88, art. 29). Não bastasse, os dispositivos legais criam despesas sem especificar a respectiva fonte de custeio, a que referem genericamente (art. 25, da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. 164.7844.8004.5500

670 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Complementar Municipal que isenta do IPTU os contribuintes aposentados, pensionistas ou beneficiários da prestação continuada que atendam a determinados requisitos. Diploma legal de iniciativa de vereador. Isenção tributária. Atribuição exclusiva do Prefeito Municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

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Doc. 153.8052.8002.3300

671 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Limeira. Lei 4480/09. Procedência da ação. Acórdão que não divergiu do entendimento externado no Acórdão de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 610221/SC. Declaração de inconstitucionalidade por outro motivo (vício de iniciativa). Descabimento da retratação. Decisão mantida.

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Doc. 990.0719.3519.3159

672 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Ordinária Municipal 6.483, de 28 de fevereiro de 2024, do Município de Catanduva, de iniciativa parlamentar, que «Reconhece No Âmbito Municipal, Os Portadores Da Doença De Alzheimer (Da) Como Pessoas Com Deficiência Nos Termos Da Lei Brasileira De Inclusão Da Pessoa Com Deficiência (Lei 13.146/2.015) E Dá Outras Providências.». 1. Pretendido cotejo da norma impugnada com CTN e Lei de Responsabilidade Fiscal e LOM. Inadmissibilidade. Exame abstrato de constitucionalidade somente po... ()

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Doc. 141.6524.7000.1300

673 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 114/91 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região. Ato que determina o pagamento das diferenças relativas à urp. Unidade de referência de preços. Dos meses de fevereiro a dezembro de 1.989 aos magistrados e servidores. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 37, X, e 96, II, alínea b, da constituição do Brasil. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir do deferimento da liminar.

«1. É cabível o controle concentrado de resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos. Precedentes. 2. O ato impugnado consubstancia indisfarçável aumento salarial concedido aos membros do Poder Judiciário Trabalhista do Estado de Minas Gerais, desvinculado da necessária previsão legal, conforme dispõe o artigo 96, II, b, da Constituição do Brasil. 3. Os pagamentos efetuados até a data da suspensão do ato em decorrência da medida cautelar deferida por esta Cor... ()

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Doc. 136.8595.1000.2800

674 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itapetininga. Modificação da época da realização de evento cultural. Admissibilidade. Emenda parlamentar à Lei de iniciativa exclusiva do executivo. Cabimento, ante a ausência de aumento de despesas e observância da pertinência temática. Ação improcedente.

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Doc. 138.0843.5004.5800

675 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itapetininga. Modificação da época da realização de evento cultural. Admissibilidade. Emenda parlamentar à Lei de iniciativa exclusiva do executivo. Cabimento, ante a ausência de aumento de despesas e observância da pertinência temática. Ação improcedente.

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Doc. 164.7844.8004.2000

676 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Determinação de cabeamento subterrâneo em novos loteamentos. Iniciativa do Legislativo. Vício. Constatação. Matéria que diz respeito à administração do município. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente.

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Doc. 165.2891.8007.4700

677 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.076/08 de Hortolândia. Câmara municipal. Vício de iniciativa. Competência para ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade aos servidores públicos do município. Violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

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Doc. 162.9481.6000.8300

678 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Lei que regula integração de obesos à sociedade. Lei municipal que regula a política assistencial do município de belo horizonte. Habilitação, reabilitação e integração à sociedade de pessoas com sobrepeso e obesidade. Normatização genérica dos objetivos da política social. Observância à independência dos poderes. Vício de iniciativa. Não ocorrência. Requisitos não preenchidos. Ação julgada improcedente

«- É constitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que tão somente visa a adotar políticas públicas de inclusão dos portadores de sobrepeso e obesidade como objetivos a ser perquirido pela assistência social. - A falta de especificação da fonte de custeio ou prévia dotação orçamentária, por si só, não implica a consequente inconstitucionalidade da norma.»

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Doc. 143.3495.2000.0000

679 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Exercício da advocacia. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no , V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de inco... ()

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Doc. 146.3470.6009.0100

680 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 5515/14. Determinação de criação de área reservada a instalação de rampas ou plataformas para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas arquibancadas e camarotes, nos eventos abertos com montagem temporária. Inexistência de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que somente estabelece obrigação para particulares. Ação improcedente.

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Doc. 144.1150.0000.9200

681 - TJMG. Adin. Contratação temporária. Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 14/2010. Município de coração de jesus. Contratação temporária. Requisitos constitucionais da excepcionalidade e temporariedade. Inobservância. Natureza permanente das funções públicas. Violação dos arts. 21, § 1º, e 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Pedido julgado parcialmente procedente

«- A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 37, II, o critério geral para o ingresso em cargo ou emprego da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, qual seja a «aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos». - No entanto, a própria Constituição Federal previu exceções para acesso aos quadros funcionais da Administração Pública, dentre elas a celebração de contratos administrativos temporários... ()

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Doc. 103.1674.7137.7500

682 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle abstrato.

«O STF tem orientação assentada no sentido da impossibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão, se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais ou de matéria de fato (ADIn 842).»

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Doc. 147.5943.3018.7000

683 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 10481/2009. Criação de benefício à carreira profissional de policial militar e civil ensejando entrada gratuita em sessões de teatro, shows, feiras, eventos culturais e esportivos realizados no município. Vício de iniciativa. Princípios Constitucionais violados. Competência legislativa municipal suplementar. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 150.3743.4011.0000

684 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Criação, no Município de Redenção da Serra, de estabilidade para empregados celetistas da administração municipal. Incompatibilidade com o art. 127 da Constituição Paulista. Estabilidade que constitui prerrogativa dos servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo e não de empregados públicos sujeitos ao regime da CLT. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 446.3779.2709.3390

685 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 28 E 35, § 2º, DA LEI 2.237, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA. CARGOS EM COMISSÃO DE CORREGEDOR GERAL E OUVIDOR GERAL, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Embora se possa extrair das atribuições definidas para os cargos de Corregedor Geral e Ouvidor Geral, da Guarda Civil Metropolitana de Rio Grande da Serra, atividades típicas de direção e assessoramento, a nomeação deve ser feita, como exige a normativa de regência, como função de confiança, o que pressupõe a ocupação de um cargo público com atribuições definidas. É que além da ampliação de tarefas e responsabilidades, envolvendo direção e assessoramento, o exercício e... ()

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Doc. 561.2027.7047.6377

686 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FERIADO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei 3.830/2004 do Município de Osasco, que instituiu o dia 19 de fevereiro como feriado municipal, comemorativo da emancipação política do Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição de feriado municipal pela Lei 3.830/2004 usurpa a competência privativa da União Federal para legislar sobre direito do trabalho, conforme o CF, art. 22, I/88. III.... ()

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Doc. 241.3259.9005.5280

687 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos de leis municipais de Santo Anastácio que criam cargos em comissão sem descrição clara de atribuições, violando a Constituição Estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade dos cargos em comissão e funções criados pelas leis municipais, considerando a necessidade de descrição... ()

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Doc. 984.8123.6148.3159

688 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito do Município de Guarulhos em face da Lei Municipal 8.009, de 13 de maio de 2022, que criou o «Banco de Sangue Veterinário do Município de Guarulhos". Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Separação de Poderes. Matéria que se insere no âmbito da chamada «reserva de Administração". Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc.

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Doc. 247.9637.1131.9071

689 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Guarujá - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2012, art. 259, com redação dada pela Lei Complementar 170/2014 - Garantia aos servidores públicos municipais ativos do direito à assistência médica-ambulatorial, hospitalar e odontológica gratuita, por meio de convênio a ser celebrado com os Sindicatos representantes da categoria - Posterior alteração da norma, por meio da Lei Complementar 326/2023, para que a Municipalidade seja a responsável pela c... ()

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Doc. 653.4542.4200.6420

690 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Expressões «Chefe de Seção» e «Chefe da Seção Tributária» Anexos III e V das Leis complementares 208/2017 e 258/2022 do Município de Guararapes previstas nos anexos I e II da Lei complementar local -256/2018 (de 10-7), na redação conferida pela Lei complementar municipal 212/2019. -A função de «Chefe de Seção» é de ordem técnica, operacional e administrativa, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal para a dispensa de concurso públi... ()

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Doc. 896.4483.0538.3419

691 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

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Doc. 210.6070.2284.4506

692 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo da medida cautelar. Constituição do Estado de Alagoas. Atribuição de foro por prerrogativa de função aos Procuradores de Estado e Defensores Públicos.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/AL, art. 133, IX, a, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos procuradores de Estado e defensores públicos. 2. Está presente a plausibilidade do direito alegado. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de funç... ()

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Doc. 544.7828.2618.1528

693 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

Lei de iniciativa parlamentar 8.282, de 11 de junho de 2024, cujo conteúdo «torna obrigatório que todos os radares semafóricos em operação ou que venham a ser instalados no âmbito do município de Guarulhos, disponham de temporizadores regressivos". PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE. arts. 5º; 24, § 2º, item 2; 47, II, XI e XIV; e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em fac... ()

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Doc. 797.5265.4309.4647

694 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o art. 207, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, que exige a submissão de requerimento de informações formulado por parlamentar à apreciação do Plenário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o dispositivo impugnado viola o direito de acesso à informação garantido constitucionalmente. III. Razões de Decidir 3. O Prefeit... ()

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Doc. 863.6952.5662.5929

695 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.171/2021 (DE 9-6), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. INICIATIVA PARLAMENTAR DA FORMAÇÃO DESSA LEI, ESTABELECENDO DEVAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS OFERECER A OPÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTES DA SUSPENSÃO DESSES SERVIÇOS. -

Tratando-se de ato de gestão administrativa do serviço público, atribuição do poder executivo, ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que verse sobre essa matéria, intervindo na esfera de propulsão reservada do processo legislativo. - Ofensa do pacto federativo, extravasando-se a competência legislativa do Município, em maltrato do disposto nos arts. 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, afrontando ainda normas de observância obrigatória da Con... ()

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Doc. 146.8983.5015.5900

696 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 478/09, de Jundiaí. Obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento nas instituições bancárias do município com imposição de pena aos infratores. Interferência na atividade de gestão do poder executivo. Ocorrência. Vício de iniciativa. Hipótese. Prerrogativa reservada ao prefeito municipal. Observância. Inconstitucionalidade decretada.

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Doc. 137.1401.3013.5100

697 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 5292/12, de Catanduva, que estipula chamado Código de Postura Bancária. Ausência de reserva de iniciativa, de quebra da separação de poderes e de criação de despesas para o poder público. Exercício da atividade de fiscalização do município. Hipótese. Improcedência decretada.

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Doc. 192.9352.2352.0679

698 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES ETÁRIOS E DE ALTURA PARA INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra dispositivos da Lei Complementar 213/2018, atualizada pela Lei Complementar 239/2021, do Município de Olímpia, que estabelecem idade máxima de 35 anos e altura mínima para ingresso na Guarda Civil Municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade dos limites de idade e altura para ingresso na Guarda Civil Municipal, à luz dos princípi... ()

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Doc. 145.3901.4000.0700

699 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto. Indulto. Limites. Condenados pelos crimes previstos na CF/88, art. 5º, XLIII. Impossibilidade. Interpretação conforme. Referendo de medida liminar deferida.

«1. A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso XLIII do A outorga do benefício, precedido das cautelas devidas, não pode ser obstado por hipotética alegação de ameaça à segurança social, que tem como parâmetro simplesmente o montante da pena aplicada. 2. Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indulto seja con... ()

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Doc. 125.0239.4135.9618

700 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Martinópolis - Lei Municipal 3.425/2024 que «Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola Sem Partido» - Alegação de vício formal e material - Inconstitucionalidade verificada - Lei impugnada que, ao interferir no livre exercício da atividade docente, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - Inteligência do art. 22, XXIV, da CF/88- Ademais, há evidente violação aos princípios da li... ()

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