Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de cumprimento da busca e apreensão outrora determinada e de reforma da decisão que reconheceu a conexão entre a ação revisional e a presente ação - Conhecimento em parte do recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão agravada que apenas se pronunciou acerca da conexão das ações - Desacolhimento no mérito - Conexão configurada entre ação revisional e executiva fundadas no mesmo título - Exegese do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

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452 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos pagamentos relativos a empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Irresignação. Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, não se pode antecipar etapas. Probabilidade do direito da autora não demonstrada (CPC, art. 300). Limitação dos descontos que não observa a sistemática estabelecida nos arts. 104-A e 104-B, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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453 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONDENATÓRIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. REEXAME DA PROVA. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO COM DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

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457 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito. Decisão de indeferimento da tutela visando a manutenção na posse do veículo objeto de alienação fiduciária. Alegação de ilegal capitalização de juros, cobranças abusivas, com base em parecer técnico elaborado sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório. Ilegalidade do valor da prestação pactuada não demonstrada de plano. Questionamento da comissão de permanência e dos juros moratórios. Encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência de requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-Lei 911/69, no qual há previsão de liminar. Assegurado ao devedor fiduciário o direito de exercer a ampla defesa em ação de busca e apreensão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de indeferimento de antecipação de tutela mantida. Recurso improvido.

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. 1.

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459 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor.

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -

462 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Ação de revisão de contrato. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade. Comprovação da alegada hipossuficiência. Condição pessoal que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INSERIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

465 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela provisória de urgência - Indeferimento - Pretensão da autora de repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento») - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa - Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda merece ser melhor apurado - Decisão mantida - Recurso improvido

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS

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467 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Tutela de urgência concedida para deferir a consignação do valor da parcela incontroverso. Pedido de reforma da decisão. Possibilidade. Não se confundem os efeitos jurídicos do depósito judicial com os da consignação em pagamento. Incidência do Verbete 380 da Súmula do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Possibilidade de depósito judicial da quantia incontroversa por conta e risco do devedor, sem ilidir os efeitos da mora. CPC. art. 330, §§ 2º e 3º. Recurso parcialmente provido para reformar a tutela de urgência deferida autorizando o depósito da parcela incontroversa sem ilidir os efeitos da mora

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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. Decisão que indeferiu a redistribuição da ação. Determinada a exclusão dos pedidos relacionados aos imóveis localizados nas Comarcas de Atibaia/SP e Suzano/SP. Preliminar. Ausência de fundamentação não verificada. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Mérito. Ação de extinção de condomínio. Bens situados em Comarcas diversas, mas reunidos na mesma demanda. Cabível a parte autora a escolha do Foro para propositura da ação. Um dos imóveis localizados em área abrangida pelo Foro Regional de Santana que foi eleito. Valor conferido à causa (R$1.247.738,55) não interfere na competência do foro regional. Intepretação do art. 4º, I, «a» e «b», da Lei Estadual 3947/83. Decisão agravada reformada para que seja mantida a presente ação em relação aos imóveis situados nas Comarcas de Suzano/SP e Atibaia/SP. Resultado. Agravo provido

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469 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida e outorga de poderes específicos para o ajuizamento desta ação, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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470 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar os descontos dos empréstimos da renda mensal do autor. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Liminar que não está em linha do pedido inicial da ação. Decisão reformada. Recurso provido

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471 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar os descontos dos empréstimos da renda mensal do autor. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo STJ. Liminar que não está em linha do pedido inicial da ação. Decisão reformada. Recurso provido

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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/21 - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS 30% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA E SUSPENSÃO DOS DÉBITOS POR SEIS MESES - DESCABIMENTO - AÇÃO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONCILIATÓRIA - EVENTUAL MEDIDA A RESTRINGIR DIREITOS DOS CREDORES QUE SÓ TERÁ LUGAR APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE, INCLUSIVE DESTA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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473 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO DESEMBARGADOR VOGAL - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO SUBMETIDAS A PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. -

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DA AGRAVADA (AUTORA, NA AÇÃO PRINCIPAL). SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO COM O PATROCÍNIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VERBA ADVOCATÍCIA. DIVISÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE. RECEBIMENTO INTEGRAL DA IMPORTÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

475 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancários. Ação de repactuação de dívidas. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -

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477 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o «cálculo de fls. 23, para considerar o valor do crédito exequendo correspondente a R$ 39.515,88, atualizado até janeiro de 2024» - Arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada pautada na alegação de que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação 1006315-54.2018.8.26.0565, esta C. Câmara «determinou que os agravados possuem direito aos honorários sucumbenciais, já que os contratos com os clientes não são haveres na sociedade de advogados» - Inocorrência - Pedido de divisão da carteira de clientes que não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial - Honorários contratuais que devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que «somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada» - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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478 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse - Irresignação da ré-executada, que argumenta ser necessário aguardar a decisão acerca da partilha de bens com seu ex-cônjuge, objeto de outra demanda. Pretensão recursal que vai de encontro ao que se decidiu na ação de reintegração de posse, porquanto o v. acórdão consignou que a defesa centrada na pendência da partilha na ação de divórcio, bem como no fato de a ré ter integrado o quadro societário da pessoa jurídica há cerca de duas décadas, não tem o condão de afastar a proteção possessória almejada, até mesmo porque se concentra no domínio da coisa, quando o que interessa no caso é, essencialmente, a posse - Entendimento firmado no sentido de que a reintegração de posse não conflita com eventuais direitos que sejam objeto de divisão na partilha de bens do antigo casal - Possibilidade de prosseguimento da execução provisória - Inteligência do CPC, art. 520 - Decisão mantida. Recurso improvido

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479 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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480 - TJSP. Inventário. Partilha. Processo judicial de jurisdição contenciosa que é, destinado a apurar acervo hereditário e verificar dívidas deixadas pelo de cujus e as contraídas pelo espólio, para pagamento do passivo, estabelecendo divisão dos bens deixados entre herdeiros, suposta ação fraudulenta de algum deles, na administração dos bens, refoge ao âmbito do inventário (questão de alta indagação), devendo dar-se, a resolução, nas vias ordinárias. Decisão de indeferimento do pedido liminar e de remessa às vias ordinárias mantida. Recurso não provido.

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELO AGRAVANTE -

482 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para inclusão de todos os pedidos conexos na ação pioneira, sob pena de extinção. Inconformismo que não prospera. Inequívoca a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, diferindo apenas em relação aos contratos. Diante desse cenário, mostra-se conveniente a reunião das demandas para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Hipótese que se amolda ao previsto no CPC, art. 55. Observância dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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483 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo» - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido

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484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

485 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DIVISÃO DOS FRUTOS ORIUNDOS DE IMÓVEL EM COMUM. 1.

486 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ANTERIOR PROCURADORA DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. art. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/1994. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO O DIREITO À REVISÃO CONFORME ÍNDICES ESTABELECIDOS AO LONGO DOS ANOS.

488 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DA AUTARQUIA - RENDA MENSAL INICIAL -

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

491 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

492 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça do réu. Ausência de documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Réu que exerce atividade profissional com vínculo empregatício e recebe rendimentos brutos de mais de R$ 11.000,00. Hipossuficiência não comprovada. Decisão que merece ser mantida. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. DECISÃO ACOLHEU TESE AUTORAL. À

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO. DECISÃO QUE NEGOU AO AGRAVANTE, AUTOR DA AÇÃO, O BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. AGRAVO INSUBSISTENTE. BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA QUE EXPERIMENTOU SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DE ALCANCE A PARTIR DA LEI ESTADUAL - SP 17.785/2023, QUE NÃO CONCEDE ESSE BENEFÍCIO PARA O TIPO DE AÇÃO AJUIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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495 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para determinar a manutenção do contrato. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Presença. Beneficiário em tratamento médico para doença grave. Alegação de ilegitimidade passiva não analisada na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecida nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Multa cominatória que não comporta revisão. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSTADO A APRESENTAR OS DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE REQUERIDA, O RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE. OMISSÃO QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NO PROCESSO DE RESTO ADEQUADAMENTE VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE JUSTIFICAM NÃO DEVA PREVALECER A PRESUNÇÃO EM FAVOR DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE CORRETAMENTE NEGADA, POIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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497 - TJSP. Embargos infringentes contra decisão proferida em sede de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incabíveis embargos infringentes e de nulidade contra ação constitucional de competência originária dos Tribunais, por não se tratar de recurso. Inteligência do CPP, art. 609. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios de construção. Bem Viver Pindamonhangaba. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de Ação Civil Pública. Inconformismo. Descabimento. Ação civil pública atinente à macro-lide geradora ajuizada anteriormente. Alegação de diferença de objeto entre a ação individual e a ação coletiva. Não verificação. Ação coletiva que abarca expressamente as pretensões para indenização por danos morais e materiais, a ser liquidada por cada lesado em caso de procedência. Incidência do Tema Repetitivo 60 do egrégio STJ. Suspensão dos autos. Faculdade do Juízo. Sobrestamento acertado. Compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e a melhor eficiência processual. Suspensão dos autos não consiste em reconhecimento de litispendência. Decisão mantida. Agravo improvido.

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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios de construção. Bem Viver Pindamonhangaba. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de Ação Civil Pública. Inconformismo. Descabimento. Ação civil pública atinente à macro-lide geradora ajuizada anteriormente. Alegação de diferença de objeto entre a ação individual e a ação coletiva. Não verificação. Ação coletiva que abarca expressamente as pretensões para indenização por danos morais e materiais, a ser liquidada por cada lesado em caso de procedência. Incidência do Tema Repetitivo 60 do egrégio STJ. Suspensão dos autos. Faculdade do Juízo. Sobrestamento acertado. Compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e a melhor eficiência processual. Suspensão dos autos não consiste em reconhecimento de litispendência. Decisão mantida. Agravo improvido.

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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios de construção. Bem Viver Pindamonhangaba. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública. Inconformismo. Descabimento. Ação civil pública atinente à macro-lide geradora ajuizada anteriormente. Alegação de diferença de objeto entre a ação individual e a ação coletiva. Não verificação. Ação coletiva que abarca expressamente as pretensões para indenização por danos morais e materiais, a ser liquidada por cada lesado em caso de procedência. Incidência do Tema Repetitivo 60 do egrégio STJ. Suspensão dos autos. Faculdade do Juízo. Sobrestamento acertado. Compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e a melhor eficiência processual. Suspensão dos autos não consiste em reconhecimento de litispendência. Decisão mantida. Agravo improvido.

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