DOC. 777.6420.7925.8064

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput», do CP). Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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