Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Contrato de compra e venda de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito sobre a alienação. Solidariedade. Não abrangência dos débitos de ipva posteriores à alienação. Súmula 585/STJ. Agravo não provido.

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652 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

653 - TJRJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA POR SEGURADORA QUE, POR FORÇA DE CONTRATO DE SEGURO, REALIZA GASTOS COM O REPARO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E SOBRE A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O EVENTO FOI PROVOCADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, SOB A CONDUÇÃO DE UM DE SEUS SERVIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PREVISTO NO ART. 37, § 6º, DA CF, QUE SOMENTE SE AFASTA DIANTE DA PROVA DE QUE O EVENTO DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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654 - TJSP. Recurso Inominado. Pretende a recorrente a reforma da R. Sentença que julgou improcedente a demanda, insistindo nos efeitos jurídicos do contrato firmado às fls. 22 com o réu, cuja revelia foi reconhecida. A R. Sentença, porém, não comporta modificação. Com efeito, foi acertado o entendimento de que o contrato celebrado entre as partes não tem o condão de afastar o procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado. Pretende a recorrente a reforma da R. Sentença que julgou improcedente a demanda, insistindo nos efeitos jurídicos do contrato firmado às fls. 22 com o réu, cuja revelia foi reconhecida. A R. Sentença, porém, não comporta modificação. Com efeito, foi acertado o entendimento de que o contrato celebrado entre as partes não tem o condão de afastar o procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro para a formalização da compra e venda de veículo, não podendo suplantar o DUT. Ademais, o contrato tampouco surte o efeito da «transferência do financiamento» entre as partes que, ademais, foi irregular pela ausência de concordância da instituição financiadora. Não bastasse, também foi acertada a declaração de solidariedade da parte autora pelos débitos incidentes sobre o veículo haja vista o descumprimento do art. 134 do Código de Trânsito Brasileira. Em suma, o Recurso Inominado não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito sobre os quais se assentou a R. Sentença que, em razão disto, é mantida por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade processual que lhe foi concedida.

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655 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO - GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO - EXCLUSÃO - I - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para que o ora agravante providencie a comunicação ao Órgão de Trânsito para retirada do gravame lançado sobre o veículo de propriedade do ora agravado - Autor que alega ter adquirido o veículo sem financiamento - Documentos dos autos que comprovam a propriedade do agravado sobre o veículo, assim como a ausência de gravame em nome do autor e, ainda, a existência de gravame em nome de terceiro e em favor do banco agravante - Instituição financeira que figura como beneficiária do gravame instituído contrato celebrado com terceiro - Legitimidade e responsabilidade pelo cancelamento da garantia - II - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido".

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656 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Adequadamente demonstradas a falta de dever de cuidado e da previsibilidade do resultado, elementos configuradores da culpa penal, na conduta de motorista que invade pista contrária de rodovia em curva, provocando a morte de passageiro e ferimentos em condutor de veículo que segue em sentido contrário, inadmissível se decrete absolvição. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena imposta.

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657 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Limitação da responsabilidade da seguradora aos riscos assumidos na apólice, bem como do valor da cobertura contratado. Exegese dos artigos 757, 760 e 781 do Código Civil. Entendimento dos valores de garantia previstos, como de cobertura máxima por evento, e não por cada vítima. Desconto, pela seguradora, dos pagamentos parciais efetuados, daquele total das indenizações. Possibilidade. Recurso não provido.

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658 - TJSP. APELAÇÃO -

659 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA ANTERIOR.

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660 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

661 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLASSIFICAÇÃO DE AVARIAS DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. AVALIAÇÃO EM CONSONANCIA COM A RESOLUÇÃO N 810/2020 DO CONTRAN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

662 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

663 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

664 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

665 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Conjunto probatório que demonstra, quantum satis, tanto o consumo de bebida alcoólica quanto a relação de causa e efeito entre esse fato e o acidente de trânsito. Incidência do CCB, art. 768, segundo o qual «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato», bem como da cláusula contratual correspondente. RECURSO DESPROVIDO

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666 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DA AUTORA - CULPA CONCORRENTE - EQUIVALÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA PARTE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -

668 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

670 - TJRJ. Seguro de veículo. Automóvel. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenizatória. Condutor não habilitado. Cláusula limitativa de direito. Possibilidade. Observância dos requisitos do CPC/1973. CCB/2002, art. 760. CCB, art. 1.434. CDC, art. 54.

671 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

672 - TJSP. "Declaratória cc indenizatória. Sentença de parcial procedência para afastar as multas de trânsito. Contrato de arrendamento. Recorrente arrendatário de veículo que ao final do contrato fez opção de compra com indicação de transferência do bem para terceira pessoa com o que teria concordado a arrendante. Fato incontroverso diante do documento de fls. 28 datado de 27/02/2014. Nova anotação no prontuário do veículo de venda ao ora recorrente ocorrida em 14/11/2015. Multas e impostos sobre o bem lançados em nome do autor. Arrendante que não responde por tais fatos até 14/11/2015, eis que competia ao arrendatário e ao terceiro adquirente providenciar a comunicação ao órgão de trânsito ou efetivar a transferência do bem. Lançamentos posteriores que decorrem da culpa da arrendante em inserir novamente gravame em nome do recorrente. Dezenas de infrações que acarretam evidente abalo moral indenizável. Valor de R$20.000,00 suficiente para a reparação. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização moral frente a ré Dibens no valor de R$20.000,00, com correção monetária pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55".

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673 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Indenização devida pela litisdenunciada. Impossibilidade. Cláusula expressa excluindo a indenização por dano moral. Exegese da Súmula 402/STJ. Agravamento de risco. Inocorrência. Quando da contratação do seguro, teve ciência a seguradora das condições do veículo. Cláusula anexa da boa-fé a ser observada na relação contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso da seguradora parcialmente provido.

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674 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Existência de contrato de seguro do veículo firmado pela ré, em vigor quando do acidente de trânsito. Presença, em tese, da possibilidade de reparação securitária e do direito regressivo da segurada. Inteligência do CPC/1973, art. 70, inciso III. Recurso provido para deferir a denunciação da lide à seguradora.

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675 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BEM - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - OPERAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL EM DEMANDA PRETÉRITA - RÉU - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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676 - TJRJ. Apelação. Compra e venda de veículo novo. Pequenos defeitos que não impediram o uso do automóvel. Trânsito em julgado do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato. Dano moral não caracterizado, diante da impossibilidade da produção da prova pericial, que confirmaria, ou não, o vício do produto. Recurso provido.

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677 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 239,00 - Ré que logrou demonstrar, por intermédio do «Termo de Avaliação de Veículo», a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 263,38 - Cobrança válida, uma vez que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Ré que evidenciou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato - Cobrança legítima. Cédula de crédito bancário - Seguro - Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 2.000,19 a título de seguro «CDC Protegido com Desemprego» - Título no qual foi facultado ao autor escolher contratar ou não o seguro, bem como escolher a seguradora de sua preferência - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor tomado conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Autor que declarou que optou pela contratação e que estava ciente de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e de que não existiria prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independentemente da seguradora - Autor que foi informado de que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio paga referente ao período a decorre, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de seguro pelo prazo do financiamento de quarenta e oito meses - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

680 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, determinou que a Executada providencie o pagamento do IPVA e a entrega do documento do veículo em questão, no prazo de dez dias. Insurgência da Executada, ora Agravante, sob o argumento de que tais obrigações não constaram no título executivo judicial, apenas a entrega do veículo ou, caso já tivesse sido vendido, o valor correspondente em dinheiro. Parcial acolhimento. Título executivo judicial que condenou os então Réus, ora Executados, a entregar o veículo em questão ao Autor, que transitou em julgado em 01.06.2023, de modo que desde então já deveriam ter providenciado a entrega do bem, porém, se mantiveram inertes, na posse do veículo, de modo que devem arcar com a dívida de IPVA existente quando da entrega do veículo ao Exequente. Entendimento em sentido contrário importa em enriquecimento indevido dos Executados, pois o veículo se encontrava à disposição deles, para utilização, de modo que devem arcar com o respectivo imposto já vencido. Determinação de entrega do documento do respectivo veículo que fica afastada, observado que não constou expressamente tal determinação no título judicial, ademais, atualmente tal documentação é digital, obtida por via de aplicativo Detran/SP. Recurso parcialmente provido

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681 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Multa por infração de trânsito de natureza gravíssima. CTB, art. 165 c/c CTB, art. 277, parágrafo 3º. Ausência de laudo de aferição do inmetro sobre a validade do equipamento de medição (bafômetro). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Infração não se baseou em teste de alcoolemia, mas em outros meios de prova em direito admitidos. Ato administrativo decorrente de poder de polícia. Atributo de legitimidade e veracidade não afastado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

682 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

683 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CTB, arts. 131, § 2º e 230, V. CPC/1973, art. 543-C

684 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia. Discussão relativa a culpa de motorista de caminhão. Acórdão recorrido fundado em relatos testemunhais contraditórios. Violação ao disposto no CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno à origem para saneamento do vício. Ofensa ao entendimento contido na Súmula 7/STJ. Inexistência. Ausência de afirmação, no acórdão recorrido, de que o motorista do veículo em que se encontravam as vítimas não possuía cnh. Agravo interno não provido.

685 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia. Discussão relativa a culpa de motorista de caminhão. Acórdão recorrido fundado em relatos testemunhais contraditórios. Violação ao disposto no CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno à origem para saneamento do vício. Ofensa ao entendimento contido na Súmula 7/STJ. Inexistência. Ausência de afirmação, no acórdão recorrido, de que o motorista do veículo em que se encontravam as vítimas não possuía cnh. Agravo interno não provido.

686 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia. Discussão relativa a culpa de motorista de caminhão. Acórdão recorrido fundado em relatos testemunhais contraditórios. Violação ao disposto no CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno à origem para saneamento do vício. Ofensa ao entendimento contido na Súmula 7/STJ. Inexistência. Ausência de afirmação, no acórdão recorrido, de que o motorista do veículo em que se encontravam as vítimas não possuía cnh. Agravo interno não provido.

687 - STJ. Processual civil. Administrativo. PUIL. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Julgamento monocrático. Possibilidade. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

688 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - REJEIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR INCAPAZ - RESPONSABILIDADE - art. 928 DO CC - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM.

689 - STJ. Execução. Avalista. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de higidez dos títulos de crédito que embasam as execuções. Matéria decidida nos embargos à execução, com trânsito em julgado. Inviabilidade. Superveniência de edição da Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Irrelevância. Discute-se, se ao avalista-executado, devidamente citado, mas que remanesceu inerte, é dada a possibilidade de veicular exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução opostos pelo devedor principal, invocando as Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ posteriormente editados. Controverte-se, no ponto, sobre a existência ou não de identidade entre a matéria julgada em sede de embargos à execução, sobre a qual se operou o trânsito em julgado, e a matéria veiculada na execução de pré-executividade. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

690 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Negativa de pagamento, lastreada no argumento de que o condutor do veículo segurado estaria dirigindo sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica. Exclusão de cobertura expressamente elencada nas condições gerais da apólice. Juntada de auto de constatação de sinais de embriaguez lavrado pela polícia militar e subscrito pelo médico plantonista, logo após o acidente de trânsito, confirmando a alcoolemia. Causa determinante para a ocorrência do sinistro, que resultou na morte de um dos passageiros do veículo segurado. Agravamento do risco caracterizado. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 768. Obrigação de indenizar afastada. Recurso conhecido e provido.

691 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Marido e genitor das autoras que faleceu após ser atropelado por caminhão que efetuava o transporte de caçambas de lixo. Demonstração de que o serviço foi efetivamente contratado pela ré. Hipótese em que a contratante deve responder pelos prejuízos causados às autoras, pois o veículo estava a seu serviço, em tarefa de seu imediato interesse econômico. Legitimidade passiva reconhecida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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692 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo caminhão de entrega de mercadorias. Alegação da apelante de que o condutor veículo não era seu funcionário e que não foi contratado para lhe prestar serviços de transporte. Admissibilidade. Fabricante de alimentos que não exerce atividade perigosa, estando bem identificados os diretos causadores do dano. Ilegitimidade passiva da empresa corré reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso da corré provido para esse fim.

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693 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de cerceamento de defesa. Carreta reboque que foi estacionada de forma irregular no acostamento da rodovia, avançando na pista e sem sinalização adequada, impedindo a visão de veículo que contra ela colidiu. Imprudência e negligência verificadas. Inexistência de qualquer contraprova em sentido contrário (CPC, art. 373, I). Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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694 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - FATO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE TESTE ETILÔMETRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ANOTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE SUBMETEU AO TESTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE QUE O AUTOR DIRIGIA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DIREITO PROBATÓRIO - PROVA TESTEMUNHAL - DECLARAÇÃO SEGURA - AFASTADA A COMPROVAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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695 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva movida por seguradora - Colisão traseira - Controvérsia sobre a dinâmica do acidente - A presunção de culpa do condutor do veículo de trás é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário - Necessidade de produção de prova oral, que foi oportunamente requerida - Houve cerceamento de defesa - Anulação da sentença, para a produção da mencionada prova - Apelo provido

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696 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO ATRIBUÍDA AO CONDUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

697 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

698 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO CONSISTENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA INDEVIDA TARIFA DE AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

700 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do «bafômetro» - Negativa de submissão ao etilômetro que não foi negada - Validade do art. 277, §3º, do CTB já reconhecida pelo C. STJ - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para que seja submetido ao equipamento - Infração administrativa prevista nos arts. 165, 165-A e 277 do CTB - Recusa do condutor em se submeter ao exame indicada no auto de infração - Simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza a infração ao CTB, art. 165-A independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Inconstitucionalidade do art. 165-A. Violação ao princípio da não autoincriminação - Inocorrência - C. STF que já se pronunciou, em sede de repercussão geral (RE 1.224.374, leading case do Tema 1079), assentando a constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, fixando a tese: «Não viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016) ". 3. Documento de porte obrigatório não apresentado ao agente de trânsito, caso contrário, não haveria necessidade de consultar o «terminal prodesp via bop 330/3» (fl. 68) - Documento vencido há mais de 30 dias - Infração do CTB, art. 162, V configurada. 4. Uso de cinto de segurança do passageiro do banco traseiro não verificado - Situação regularizada no próprio local da blitz (fl. 54). 5. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, não infirmados pela parte recorrente - Depoimento da testemunha do autor, Sra. Perolla, que deveria ser ouvida com parcimônia, pois no momento dos fatos, estava com o autor e sua mãe (dele) no veículo indo ao cinema - Total ausência de isenção de ânimo. Confiram-se os seguintes julgados, das C. Turmas Recursais deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Autuação posterior a vigência da Lei 13.281/2016. 2. Tema 1079, do STF. 3. A mera recusa do condutor a ser submetido ao teste do etilômetro é suficiente à caracterização da infração. 4. Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação. 5 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0021435-69.2019.8.26.0000. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.»(Recurso Inominado Cível 1049333-06.2021.8.26.0506; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Condutor que recusou a se submeter ao teste do etilômetro. Alegação de que não teria sido notificado a apresentar defesa / recurso contra o Auto de Infração. AIT em conformidade com o disposto no CTB, art. 280, lavrado na presença do infrator, que não exarou assinatura no documento, tornando necessária a notificação do proprietário. Dupla notificação (autuação e penalidade) comprovada às fls. 82/89. Notificação da infração tempestivamente remetida ao endereço constante do cadastro do veículo de propriedade do recorrente. Dever do proprietário manter atualizado o endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP (CTB, art. 123 e CTB art. 241). O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de se constatar se o condutor estava ou não embriagado. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regular aplicação das penalidades e medidas administrativas, que não violam garantias ou princípios constitucionais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.» (Recurso Inominado Cível 1000088-75.2023.8.26.0079; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.

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