TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pretensão ao cancelamento de autos de infração de trânsito, lavrados pelo DER, com o uso de veículo com placa adulterada, em clonagem à placa de identificação do veículo da autora. Possibilidade. Adulteração incontroversa. As circunstâncias das infrações, considerando-se o local e a data em que se deram, permitem concluir por sua prática pelo autor da fraude. Nulidades dos AITs reconhecidas. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que é relativa, admitindo prova em contrário. Fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância ao art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o valor irrisório da causa. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO
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