DOC. 174.7326.2330.7772

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar a ocorrência de eventual abusividade contratual ou onerosidade excessiva que afaste a cobrança de tarifa de cadastro e de despesa de registro do contrato no órgão de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR. Validade da cobrança de tarifa de cadastro, pois ausente prova de existência de relacionamento anterior entre as partes. Comprovado o registro do contrato perante o órgão de trânsito, é válida a cobrança da respectiva despesa. Inexistência de abusividade, em concreto, dos valores repassados ao consumidor. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: STJ, Tema 620; Tema 958. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).