Transito Veiculo Contramao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 353.2649.9089.1505

451 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo dos autores, filhos de Antônio Ferreira dos Santos, morto em acidente de trânsito. Vítima que foi conduzia caminhão de propriedade do corréu José Roberto, para realizar o transporte de carga a serviço da corré JSL, proprietária do semirreboque e contratada, por sua vez, pela corré Volkswagen, dona da carga. Arquivamento do inquérito policial que averiguou a ocorrência de «morte suspeita» e «furto de carga". Irrelevância. Responsabili... ()

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Doc. 256.2027.5566.3678

452 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DESPESAS COM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo celebrado com instituição financeira. Alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios, na cobrança da tarifa de cadastro, nas despesas com órgão de trânsito e na imposição de seguro prestamista. Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a abusivida... ()

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Doc. 619.6576.4741.4252

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - PERDA DO CONTROLE E INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. -Cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, exige que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - In... ()

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Doc. 211.1101.1304.0574

454 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro veicular. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por o... ()

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Doc. 164.9852.3001.2300

455 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Bem móvel (motocicleta) objeto de contrato de alienação fiduciária apreendido por agente de trânsito. Despesas com a remoção e estadia do veículo. Obrigação «propter rem». Ônus do credor fiduciário. Legitimidade passiva que é atribuída ao banco credor fiduciário por permanecer, este, com a propriedade e posse indireta durante a vigência do contrato. Preliminar rejeitada.

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Doc. 951.3109.5511.9219

456 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas previstas no contrato não superam o dobro da média praticada no mercado à época da negociação. Válida a tarifa de avaliação do bem. Comprovada a prestação dos serviços. Registro do contrato no órgão de trânsito não demonstrado. Cobrança indevida. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de ... ()

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Doc. 250.4011.0445.6617

457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor sob influência de álcool. Previsibilidade objetiva do resultado configurada. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de acidente de trânsito causado por conduzir veículo automotor na contramão de direção e sob influência de álcool, resultando no óbito da vítima. 2 - A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas nos autos, com base em provas testemunhais e periciais que demonstram a infração às normas de trânsito e a ingestão de álcool pelo rec... ()

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Doc. 204.3623.5008.7300

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Pretensão de afastamento da indenização securitária. Embriaguez do segurado ao conduzir automóvel. Presunção relativa de agravamento do risco da sinistralidade. Premissa fixada no acórdão recorrido de que não há nexo de causalidade entre o acidente e a embriaguez do condutor do veículo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 836.2524.1267.6798

459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

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Doc. 276.4477.3805.0110

460 - TJSP. Ação Monitória. Contrato de Aquisição de estabelecimento - Trespasse. Ausência de quitação do preço. Existência de débitos pretéritos, inclusive, trabalhistas, que seriam de obrigação dos vendedores, ora autores embargados e apelados. Veículo que fora penhorado e arrematado não mais integrara o patrimônio social, logo, o desconto do valor devido, ou seja, o abatimento correspondente, está apto a sobressair. Pretensa compensação, haja vista que outros veículos sofreram bloqueio junto à autoridade de trânsito competente, por ora, sem suporte, mesmo porque, tais bens permanecem no acervo/patrimônio da sociedade, não havendo a perda correspondente. Valores adimplidos restaram demonstrados. Pretensão da apelante, envolvendo outros valores, aduzindo que foram pagos regularmente, sem suporte, pois não restou caracterizado, inclusive, abrangendo terceiros. Quitação de preço deveria observar a forma livremente pactuada. Exceção do contrato não cumprido não merece prosperar, visto que caracteriza inovação processual em sede recursal, o que não tem amparo legal. Sentença já fora bastante benévola ao reconhecer a supressio, tendo em vista que os pagamentos ocorreram após datas dos vencimentos, porém, os recebimentos se deram sem ressalva ou observação. Valores devidos em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 144.9591.0010.7000

461 - TJPE. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo em nome de terceiro no renajud. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Eficácia do contrato entre as partes. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Necessidade de oportunização ao demandante de conversão da busca e apreensão em ação de depósito. Sentença anulada.

«1. A existência do ônus fiduciário, na ação com pedido de busca e apreensão, deve ser aferida pelo contrato firmado pelas partes. 2. Não é causa de extinção, sem resolução do mérito, eventual registro do veículo alvo da garantia fiduciária em nome de terceiro. 3. A ausência do registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito não ensejaria a nulidade do contrato, apenas o tornaria ineficaz com relação a terceiros de boa-fé. 4. Decreto-lei 911/1969, ... ()

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Doc. 519.8381.0790.3581

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOR QUE AJUIZOU DEMANDA EM FACE DE ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA E BANCO J SAFRA S/A. ALEGA QUE, EM 12/2019, TROCOU SEU VEÍCULO USADO POR UM SEMINOVO JUNTO À CONCESSIONÁRIA ITAVEMA, E PARCELOU JUNTO AO BANCO SAFRA A DIFERENÇA EM 60 PRESTAÇÕES DE R$777,37. ALEGA QUE EM 23/12/2019, ALGUNS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, O VEÍCULO COMEÇOU A APRESENTAR DEFEITOS NA DIREÇÃO, NA MARCHA, DENTRE OUTROS PROBLEMAS, SENDO REBOCADO DIVERSAS VEZES E ENCAMINHADOS PARA A FIAT ONDE PERMANECEU POR 26 DIAS, SENDO QUE OS PROBLEMAS NÃO FORAM SOLUCIONADOS. RELATA QUE ALÉM DE CUMPRIR COM A QUITAÇÃO DAS PARCELAS FEITAS, EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA DE 2020, LICENCIAMENTO, DPVAT E PROTEÇÃO VEICULAR. REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$1.322,71 E R$1.701,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 31.350,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O 2º RÉU SUSPENDA A COBRANÇA DO CONTRATO; A DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: I - RESOLVER O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A RÉ ITAVEMA; E II - CONDENAR A RÉ ITAVEMA A RESTITUIR À PARTE AUTORA TODOS OS VALORES POR ELA PAGOS PELO VEÍCULO, INCLUSIVE A TÍTULO DE FINANCIAMENTO PERANTE O BANCO CORRÉU E RESPECTIVOS ENCARGOS, DEVENDO PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EVENTUALMENTE EXISTENTE, SENDO TODOS OS VALORES ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUSIVE DANO MORAL. O JUÍZO DETERMINOU QUE, UMA VEZ PAGOS OS VALORES ELENCADOS NO ITEM II SUPRA, PROCEDA A PARTE AUTORA AO FORNECIMENTO DAS ASSINATURAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO EM CASO DE CUMPRIMENTO FORÇADO. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO AO RÉU BANCO J. SAFRA S/A. INCONFORMADO O AUTOR APELA, INSISTINDO NO DANO MORAL. ALEGA QUE ADQUIRIU UM CARRO COM VÍCIOS OCULTOS, QUE O VEÍCULO ESTÁ NA POSSE DA ITAVEMA E QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSEGUIU SE UTILIZAR DO BEM. REQUER A CONDENAÇÃO DA ITAVEMA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. LAUDO PERICIAL DATADO DE 03/01/2023 (ID 316) CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE

¿Durante da diligência o referido veículo foi analisado no pátio da 1ª Ré e ainda assim foi realizado testes com o mesmo fora da localidade isto é via pública onde não foi verificado nenhum problema que viesse a comprometer o referido veículo. Não foi constatado nenhum problema de Trepidação e também não verificado nenhuma ocorrência em relação ao mesmo puxar para a direita. Ainda assim não foi constatado nenhuma anormalidade em relação ao painel do veículo não apresentand... ()

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Doc. 137.6731.2007.6900

463 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura pela seguradora. Conjunto probatório que não evidencia a utilização do bem segurado para finalidade diversa daquela indicada na oportunidade da contratação. Má-fé da autora, por ocasião da formalização do contrato de seguro, não demonstrada. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 240.3040.2536.7609

464 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Infração de trânsito. Indicação de condutor diverso. Preclusão administrativa. Possibilidade de discussão em fase judicial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de omissão. Condutor do veículo no momento da infração. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o , XXXV. 2 - Inexiste a alegada violação do (CPC), pois, ao contrário do alegado, o Tribunal ... ()

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Doc. 474.7063.8659.6438

465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CNH. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO ERRÔNEA EM PRONTUÁRIO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CORREQUERIDO. CABIMENTO. 1.

Requerente postula provimento jurisdicional para que os requeridos se abstenham de aplicar qualquer tipo de penalidade relativas às multas de trânsito atreladas ao veículo descrito na inicial e a correspondente pontuação em seu prontuário com o fundamento que o referido veículo nunca pertenceu ao requerente. 2. Decreto de procedência que reconhece o direito do requerente/recorrido para que sejam excluídas as autuações atribuídas ao requerente, com o devido cancelamento do processo d... ()

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Doc. 145.1754.5002.0700

466 - TJSP. Delito de trãnsito. Homicídio culposo qualificado. Omissão de socorro. Motorista de caminhão que invadiu contramão de direção e colidiu frontalmente com motocicleta. Ferimentos do condutor da motocicleta que o levaram a morte instantânea. Condução do caminhão em alta velocidade. Imprudência caracterizada. Acusado, entretanto, que desceu do veículo para ver o ocorrido. Vítima já morta. Risco da permanência do acusado no local, em razão da carga que carregava. Majorante afastada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7510.2400

467 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ciclista. Colisão entre ônibus e bicicleta. Culpa exclusiva da vítima. CF/88, art. 37, § 6º.

«Comprovada a culpa do condutor desta, que, após efetuar uma curva, não conseguiu freá-la, invadindo a contramão de direção e colidindo com o veículo de transporte coletivo. Conclusão do laudo de exame do local, confirmada pela única testemunha ouvida, que presenciou o acidente. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da empresa, prevista no , § 6º. Sentença correta.»

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Doc. 891.4205.1342.1654

468 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Dinâmica do acidente que demonstra que o caminhão de propriedade do requerido realizou ultrapassagem em local proibido - Necessidade de desvio do veículo do autor para o acostamento da contramão de direção para evitar dano maior - Caminhão do requerido que também retornou para sua pista de direção, causando o acidente - Prova oral - Prova documental - Imprudência - Culpa comprovada - Danos materiais caracterizados - Indenização - Sentença reformada. Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. 570.0289.1223.6768

469 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes, com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado, conforme CULPA COMPROVADA - LAUDO PERICIAL. A culpa do requerido apelante mostra-se devidamente comprovada por laudo efetuado em sede de inquérito policial informando condução na contramão de direção, dando causa ao acidente. DANOS M... ()

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Doc. 777.1786.3306.5799

470 - TJSP. Apelação. Consumidor. Locação de veículo com proteção similar a seguro. Sinistro em via alagada. Negativa de cobertura que viola os termos do contrato. Cobrança indevida do valor dos reparos. Sentença que aplica os termos do contrato, mantida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Contrato de locação de veículo com proteção análoga a seguro. Veículo que ao transitar por via alagada deparou com desnível, acarretando trinca na carcaça do cárter. Previsão contratual de cobertura do sinistro para a hipótese. Plano modalidade básica. Inexigível o valor cobrado pela locatória para conserto do bem, ressalvado o valor da franquia (R$ 4.000,00). 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 136.2504.1000.5700

471 - TRT3. Danos morais. Menor. Designação para serviços de entregas. Condução de veículo automotor.

«É negligente e imprudente o empregador que contrata menor de idade, sem habilitação, para o exercício da atividade de entregador, a qual exigia a condução de veículo automotor. O (Código de Trânsito) não deixa dúvida quanto a obrigação do dono do veículo de certificar-se da habilitação das pessoas a quem delega a direção, pois considera ilícito penal "permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada...". Impunh... ()

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Doc. 191.3704.6066.7680

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de embargos à execução opostos na Execução de Título Extrajudicial (processo 0030140-55.2018.8.19.0204) movida pelo embargado visando o pagamento da quantia histórica de R$ 10.120,21 (dez mil, cento e vinte reais e vinte e um centavos), relativa a contrato de locação de veículo, consubstanciada em multas de trânsito, locação do período de 12/02/2018 a 08/03/2018 e multa por rescisão contratual sem prévia comunicação com antecedência de trinta dias. ... ()

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Doc. 783.5627.0099.4624

473 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO -

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ. COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - serviço de registro de contrato que podia ser cobrado - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito comp... ()

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Doc. 401.7400.6064.7050

474 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - LEI 9503/1997, art. 302, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 ¿ CONDENAÇÃO - PENAS: 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 05 ANOS ¿ RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ¿ AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I ¿ REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO CP, art. 33¿ SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 44¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ANPP ¿ AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ¿ INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO ACORDO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ESTE COLEGIADO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELA VEP ¿ SÚMULA DO TJRJ 74 ¿ AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL ¿ SENTENÇA INTACTA. 1 ¿

Conforme restou comprovado, o apelante, na condução do veículo Fiat/Siena Fire, cor azul, placa KON-8136, violou o dever objetivo de cuidado em razão de seu comportamento imprudente, invadindo a contramão de direção da via, vindo a atingir a motocicleta Yamaha/Fazer YS250, placa KOA-4301, conduzida por Anderson Alberto Manoel Fermiano, o qual trazia em sua garupa Ingrid Ohana Ricardo Alves, ambas vítimas fatais. O apelante havia passado a noite em uma boate de Nova Iguaçu com Erickson e... ()

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Doc. 697.3324.1755.9924

475 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO. PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pessoa que consta como proprietária do veículo junto aos órgãos de trânsito deve ser excluída do polo passivo em razão da a... ()

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Doc. 980.3079.3154.1937

476 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE LOCADORA DE VEÍCULO E RESPECTIVA LOCATÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA É PROPOSTA APENAS EM FACE DA LOCATÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE 492 DO E. STF E DA REGRA DO ART. 275 DO CC. ADEMAIS, TAMBÉM COMO EMPREGADORA DO CAUSADOR DIRETO DO DANO PODE SER ACIONADA PELA PESSOA PREJUDICADA (ART. 932, III, CC). A APRESENTAÇÃO DE UM SÓ ORÇAMENTO, CUJOS TERMOS DEMONSTRAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE AS AVARIAS OCORRIDAS NO ACIDENTE E AS PEÇAS E OS PRODUTOS NECESSÁRIOS PARA SEU CONSERTO, SE CONSTITUI EM SEGURO MEIO DE PROVA. RECURSO ADESIVO OPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO DO OUTRO LITISCONSORTE. INVIABILIDADE, MODALIDADE DE RECURSO SOMENTE CABÍVEL EM RELAÇÃO A EVENTUAL APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE QUE OCUPA POLO DIVERSO DA DEMANDA. TODAVIA, CONHECE-SE DE OFÍCIO DA QUESTÃO REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. CASO EM EXAME.

Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito proposta contra a sociedade empresária locatária do veículo cujo motorista, empregado seu, foi o exclusivo responsável por sua ocorrência, figurando também a seguradora da empresa locadora em seu polo passivo, como litisconsorte facultativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em definir: (1) acerca da apelação, se a locatária do veículo é ou não parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação civ... ()

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Doc. 953.8400.5815.3592

477 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame clínico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

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Doc. 150.5244.7009.1700

478 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Excesso de velocidade. Imprudência. Pena. Fixação. Majoração. Desnecessidade. Habilitação. Suspensão. Prazo. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.

«Demonstrada a culpa do acusado, não há como se alegar que ele não poderia ter agido de maneira diversa. Aliás, ao avesso. Segundo a prova dos autos a estrada em que o denunciado tripulava uma motocicleta, com a vítima como carona, possuía condições adversas ao tráfego em razão da existência de cascalho e da inexistência de sinalização apropriada. Some-se a isso, ainda, o fato de o imputado trafegar durante a madrugada, em local onde não havia iluminação, assim como desconhecer... ()

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Doc. 374.4857.2973.8266

479 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO. INVASÃO DE CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, no qual o veículo TOYOTA HILUX conduzido por LÚCIO FLÁVIO GOMES perdeu o controle, invadiu a contramão e colidiu com o VW FOX conduzido por VANETE DE FÁTIMA ROCHA, causando danos à autora/1ª apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo TOYOTA HILUX pelo acidente de trânsito; (ii) o cabimento... ()

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Doc. 140.3545.9001.3500

480 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Age com culpa o motorista que empreende conversão à esquerda em pista de rolamento sem acostamento, inobservando regras elementares de trânsito. Com tal procedimento, interceptou a trajetória de motocicleta que transitava em sentido contrário. Assim, não basta ao condutor do veículo acreditar na prévia possibilidade da manobra, pois não o isenta do ilícito e de suas consequências. Na avaliação do dano moral, por ser ele presumido, basta a prova do fato danoso, a ensejar o seu reconhecimento. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 349.0371.6056.9049

481 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva ajuizada por empresa locadora e proprietária do veículo causador do acidente em face da locatária - Sentença de procedência - A legitimidade passiva da ré advém do fato de ser a locatária do veículo causador dos danos - O fato de ter confiado a direção do automóvel a terceira pessoa, não expressamente autorizada no contrato de locação, não é circunstância apta a afastar a sua responsabilidade perante a vítima do acidente - Inexistência de contrato firmado en... ()

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Doc. 190.9530.5000.0700

482 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 3 - É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobe... ()

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Doc. 457.2055.6884.2527

483 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 53... ()

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Doc. 705.7719.1600.3165

484 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541, C. STJ - Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem - Réu comprova a realização do serviço de av... ()

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Doc. 237.1329.5188.1344

485 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual a autora alega ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança de juros em percentual maior do que o previsto no contrato - Inocorrência - Taxa de juros que não se confunde com Custo Efetivo Total (CET) - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Realização dos serviços de averbaç... ()

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Doc. 903.6738.7560.1415

486 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM AFASTADAS - INCORREÇÃO DA DECISÃO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

tarifa de registro de contrato - previsão contratual - demonstração do registro do contrato em nome do apelado junto ao órgão de trânsito competente - onerosidade excessiva não demonstrada - cobrança cabível - tarifa de avaliação do bem - avaliação/vistoria do veículo comprovada - recurso provido no ponto. COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - seguro de proteção financeira - hipótese em que h... ()

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Doc. 381.6078.3021.5890

487 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 53... ()

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Doc. 892.4310.9952.7858

488 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual a autora alega ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança de juros em percentual superior ao previsto no contrato - Inocorrência - Taxa de juros que não se confunde com Custo Efetivo Total (CET) - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Realização dos serviços de averbação... ()

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Doc. 744.7329.8778.2606

489 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539... ()

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Doc. 112.9715.4203.2610

490 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Prevista no título em questão taxa de juros de 3,31% ao mês, correspondendo a 47,81% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada - «Parecer Técnico» apresentado pelo autor que desconsiderou a capitalização mensal dos juros, expressamente pactuada, assim como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando as despesas avençadas e cobradas do consumidor. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 21.7.2020, no valor de R$ 660,00 - Tarifa visando à «realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados, informações cadastrais e para análise e tratamento dos dados necessários ao início do relacionamento da operação de crédito» - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 156,91 - Instituição financeira originária que juntou «Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículos», realizada no site do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), evidenciando a efetiva prestação do serviço de registro de contrato - Cobrança legítima - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. 364.6960.8889.7743

491 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças» firmado entre a esposa do autor, Michele Adriane de Souza, terceira estranha à lide, e o correquerido Júlio. Veículo automotor de propriedade do demandante que foi dado como parte do pagamento do Contrato firmado. Autor que atribui ao adquirente o cometimento de infrações de trânsito, com a consequente anotação em sua Carteira de Habilitação (CNH). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só d... ()

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Doc. 138.6870.0000.4900

492 - TJMG. Danos morais. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Reparação. Danos morais. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Velocidade excessiva atropelamento. Ciclista. Responsabilidade. Dano. Nexo causalidade. Configuração. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Nos termos do art. 186 do novo Código Civil, a responsabilidade civil restará configurada, impondo ao causador dos prejuízos a sua reparação quando estiver presente a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra. - A ultrapassagem constitui uma manobra de alto risco, que requer acurada atenção e para a qual a lei exige que o condutor se certifique de que dispõe de espaço e visibilidade suficientes que lhe... ()

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Doc. 153.9805.0022.3700

493 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Conserto. Permanência dos defeitos. Reclamação na entrega do automóvel. Seguradora. Alegação de desgaste nas peças. Prova. Ausência. Pagamento complementar. Obrigatoriedade. Indenização. Dano moral. Descabimento apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Perícia. Desnecessidade. Prescrição inocorrente. Contrato de seguro. Sinistro. Defeito no conserto do veículo. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais inexistente. Sentença mantida.

«I - Devidamente demonstrado que os danos ocasionados no veículo guardam relação com o sinistro, devem ser indenizados pela seguradora. II- São indevidos os danos morais, porque a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não gera dano passível de indenização, por não estar caracterizada a prática de ilícito civil. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.»

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Doc. 353.8502.4596.7122

494 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE -

prática expressamente pactuada incidência da Súmula 539/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO - tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente - prova a ser feita pelo apelante, dado que o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) se encontra com ele - documento que co... ()

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Doc. 790.6466.8951.7741

495 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

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Doc. 147.4303.6001.7000

496 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na lateral traseira de veículo. Insurgência contra a sentença de improcedência da ação reafirmando que a culpa pelo acidente foi do motorista do ônibus. Acolhimento. Provas produzidas nos autos permitindo a inversão do resultado do julgamento, uma vez que, do confronto das versões da autora e da ré, conclui-se que, efetivamente, que foi o coletivo que atingiu o veículo da autora-apelante, e não o contrário, conforme avaliação dos elementos de convicção trazidos pelas partes. Reconhecimento da culpa exclusiva do motorista do ônibus. Sentença reformada. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 564.4547.6162.5617

497 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu penhora de veículo automotor, por constar nos registros do Detran que o bem é de propriedade de pessoa estranha à demanda - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Transferência de propriedade de veículo que se dá mediante tradição - Art. 1.267 do Código Civil - Exequente demonstrou que o coexecutado adquiriu o bem, sem contudo, transferi-lo ao seu nome junto ao banco de dados do departamento de trânsito - À míngua de manifestação em sentido contrário, re... ()

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Doc. 435.3877.0181.4136

498 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Locação de veículo. Danos ao automóvel locado em razão de acidente de trânsito. Perda da cobertura da proteção adicional contratada por conta do registro do Boletim de Ocorrência realizado após o prazo determinado em contrato. Abusividade da cláusula reconhecida. Exigência da comunicação no exíguo prazo de seis horas que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Inteligência do , IV. Prevalência da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Não demonstrado qualquer pr... ()

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Doc. 530.1309.6473.1537

499 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ - Tabela Price - Legalidade reconhecida. REGISTRO DE CONTRATO e AVALIAÇÃO DE BEM - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. - Comprovada a realização do serviço - Alienação fiduciária registrada no órgão de trânsito e laudo de avaliação do veículo acostado aos au... ()

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Doc. 357.0515.9876.0212

500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FILMAGENS DO MOMENTO DO ACIDENTE. EVIDENTE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora que sofreu atropelamento por veículo conduzido pela requerida. Pleiteia reembolso por despesas médicas, recebimento de pensão vitalícia e indenização por danos morais. 2. Câmeras da via que flagraram conduta imprudente da vítima, revelando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima que atravessou a via fora da faixa de pedestres e desatenta ao fluxo de veículos. Aplicação dos arts. 373, I e... ()

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