Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DE IPVA DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, UMA VEZ QUE SUSTENTA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM QUE A PROPRIEDADE É DO CREDOR ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO. TEMA 1118 DO STJ QUE FIXOU TESE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, SE HOUVER LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL Nº. 2.877/1997 QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE DO ALIENANTE. BAIXA DO GRAVAME NO SNG QUE NÃO É MEIO HÁBIL PARA COMPROVAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN.

803 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Decisão que reconheceu a legitimidade da Telefônica para permanecer no polo passivo - Inconformismo da parte - Pretensão de exclusão - Alegação de que condutor do veículo causador do acidente não é seu funcionário - Irrelevância - Motorista contratado pela Icomon, prestadora de serviços para a Telefônica, beneficiada direta - Os serviços eram prestados para a Telefônica, que era a contratante da Icomon, inequivocamente, pouco importando se a agravante escolheu terceirizar sua mão de obra - Para responsabilização civil, o contratante assume o risco da atividade - Veículo identificado com adesivo da marca com que a agravante se identifica no mercado (Vivo) - Questão referente ao horário de trabalho que deve ser melhor investigada em regular instrução - Legitimidade da agravante para o polo passivo bem decidida, ao menos por ora - Precedentes desta Colenda Corte - Recurso desprovido

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804 - TJSP. APELAÇÃO.

805 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Penhora de veículo em nome de terceira, filha da coexecutada, nos autos de cumprimento de sentença. Boa-fé que se presume. Inexistência de prova em sentido contrário (art. 373, II, CPC e Súmula 375/STJ). Coexecutada que não alienou nem transferiu a titularidade do bem para a embargante. Embargante que demonstrou a aquisição do bem de terceiro, consoante se denota dos documentos extraídos do órgão de trânsito. Veículo encontrado na garagem da genitora da embargante que não permite deduzir que a propriedade de fato pertence à coexecutada, considerando que a embargante reside na casa dos pais. 2. Litigância de má-fé da embargada. Inocorrência. Recurso desprovido neste ponto. 3. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE.

807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE.

808 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - 1.

809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - CULPA DO CONDUTOR - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA.

810 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial que deve ser acompanhada do instrumento do contrato de alienação fiduciária e da certidão do seu registro no Registro de Títulos e Documentos ou, cuidando-se de veículo automotor de via terrestre, na repartição de trânsito competente. Documentos indispensáveis à propositura da ação, cuja ausência implica em determinação de emenda da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284, caput. Recurso desprovido. Voto vencido.

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811 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Infortúnio envolvendo veículo de transporte coletivo. Contrato celebrado por intermédio da empregadora. Contraprestação paga à corré que repassava esses valores à transportadora. Responsabilidade objetiva tanto da transportadora como do intermediador. CCB, art. 734. Alegação de culpa exclusiva de terceiro não verificada uma vez que o acidente durante o transporte de passageiros não é algo estranho à relação contratual estabelecida entre as partes. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE AO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE -

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813 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Segurado que celebra acordo judicial com terceiro, sem anuência da seguradora. Posterior ação de cobrança contra esta, pleiteando indenização. Infração de cláusula contratual. Interpretação favorável ao segurado só em caso de dúvida. Exoneração da obrigação de indenizar. Cobrança improcedente.

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814 - TJSP. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

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815 - TJSP. Apelação. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Ação declaratória ajuizada pelo devedor buscando o reconhecimento da prescrição e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a prescrição. Insurgência do réu. Prescrição não verificada. Crédito discutido pelo devedor em ação revisional. Prazo prescricional que somente começou a fluir com o trânsito em julgado na ação revisional, e foi interrompido pelo ajuizamento desta demanda. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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816 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Contrato de seguro. Ação de cobrança de seguro por danos causados em acidente de trânsito. Cláusula de perfil. Segurada que ao responder o questionário nega que o veículo segurado seria conduzido por pessoa com idade entre 18 e 25 anos. Sinistro que ocorre com condutora menor de 25 anos. Má-fé não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção das razões. Agravo interno desprovido.

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818 - TJSP. APELAÇÃO -

819 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA - PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONTRATAR - AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OU SEJA, DE QUE A CONTRATAÇÃO JUNTO À SEGURADORA INDICADA PELA RÉ SERIA CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - AUTOR, AINDA, QUE SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA - PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONTRATAR - AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OU SEJA, DE QUE A CONTRATAÇÃO JUNTO À SEGURADORA INDICADA PELA RÉ SERIA CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - AUTOR, AINDA, QUE SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DE PARCELAS ENTRE JUNHO DE 2019 E MAIO DE 2023, GOZANDO DA COBERTURA CONTRATUAL SECURITÁRIA DESDE ENTÃO - ALEGAÇÃO, APENAS EM JANEIRO DE 2023, CERCA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) MESES DEPOIS DA CONTRATAÇÃO E A 04 (QUATRO) DO FINAL, DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO - VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL GOZAR A PARTE DA COBERTURA SECURITÁRIA E, ÀS VÉSPERAS DO VENCIMENTO DO CONTRATO, ALEGAR QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE FIRMAR O CONTRATO - EM CASO DE SINISTRO O AUTOR CERTAMENTE TERIA ACIONADO A SEGURADORA PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR MENSAL ÍNFIMO A TÍTULO DE SEGURO (R$ 29,00 APROXIMADAMENTE), NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ABUSIVIDADE OU MESMO DE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM MELHORES CONDIÇÕES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA SEGUNDA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.639.320/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 - EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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820 - TJSP. *"AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS".

821 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADAS INDEVIDAS AS COBRANÇAS DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - RECURSO DO RÉU. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

822 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Correção monetária. Termo. Contratação do seguro. Recurso não provido.

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823 - TJSP. APELAÇÃO.

824 - TJSP. APELAÇÃO.

825 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO -

826 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO POR PROVA PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PENSIONAMENTO E VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

827 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 302, CAPUT, C/C § 1º, S I E

828 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. IOF. Licitude. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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829 - TJSP. APELAÇÃO -

830 - TJSP. APELAÇÃO.

831 - TJSP. APELAÇÃO.

832 - TJSP. APELAÇÃO.

833 - TJSP. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

834 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

835 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

836 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DO PREÇO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS QUE, NO ENTANTO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. PLEITO DE CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE TRÂNSITO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. APELO PROVIDO. 1.

837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO AUTOR PARA A RÉ CUJO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO CONSTAVA EM NOME DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A DEMANDADA A PAGAR O VALOR PACTUADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. DIREITOS REAIS SOBRE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFEREM COM A TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.1226 E 1267 DO CC. AQUISIÇÃO QUE NÃO FOI NEGADA PELA RÉ, QUE SEMPRE TEVE CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI CONCRETIZADO COM A ENTREGA DO BEM, TENDO HAVIDO INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO PELA COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO VENDEDOR NA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA ASSUMIDO ESTE ÔNUS. APELANTE QUE VEM UTILIZANDO O BEM POR ANOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA. RISCO ASSUMIDO NA CONTRATAÇÃO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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838 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO. I.

839 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VEICULAR E DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA ENTRE OS CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

840 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEVIDAS A TERCEIRO VÍTIMA DO ACIDENTE CAUSADO NA CONDUÇÃO DO AUTOMOTOR SEGURADO -

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. -

842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR REVOGADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CONSTATAÇÃO -

843 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pleito objetivando a manutenção da cobrança do seguro de proteção e da tarifa de registro. 1. Autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira reputados indevidos. Sentença que reconheceu a abusividade do seguro e da tarifa de registro. 2. Tarifa de registro. 2.1. Custos de registro do contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito. Disposição do art. 1.361, §1º, do Código Civil. Hipótese em que não restou comprovada a efetiva prestação do serviço. Apelante que não comprovou ter promovido o registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Cobrança abusiva configurada. 3. Seguro de proteção financeira. 3.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro de proteção com a instituição financeira ou mesmo com seguradora indicada. Venda «casada» que é proibida pelo ordenamento. Tema Repetitivo 972 do STJ. Precedentes. 3.2. Hipótese em que não restou demonstrado tivesse a instituição bancária permitido ao consumidor a não contratação do seguro de proteção. Instrumento contratual que não contém a opção de não-contratação ou mesmo de contratação com seguradora distinta. Formalização do seguro em instrumento apartado que não descaracteriza a venda «casada". Cláusula de arrependimento que não afasta a imposição da contratação do seguro. Abusividade corretamente reconhecida. Precedentes. 4. Restituição dos valores indevidamente recebidos. Devolução que é necessária para restabelecer o equilíbrio contratual violado pela indevida imposição na contratação. 5. Honorários sucumbenciais. Pleito objetivando a modificação da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos de forma equitativa, em valor insuficiente para atender aos critérios estabelecidos pela legislação processual. Fixação sobre o proveito econômico que resultaria em verba sucumbencial irrisória. Possibilidade da fixação dos honorários com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Readequação, de ofício, dos honorários sucumbenciais. Matéria cognoscível de ofício. Ausência de reformatio in pejus. Majoração da verba recursal. 6. Recurso conhecido e improvido

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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DE TAXA DIVERSA DA CONTRATADA - INOCORRÊNICA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO «CRLV» - SEGURO - COBRANÇA - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. O

845 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Autor que, após o sinistro, recusou-se a realizar o teste de bafômetro. Perito do Instituto Médico Legal que, em seguida, constatou o estado de embriaguez. À luz da jurisprudência do STJ, «constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - ônus probatório que compete à seguradora -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC/02» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.10.24). Indenização securitária corretamente negada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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846 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por dano moral - Cessão de direitos e obrigações de veículo financiado - Sentença de parcial procedência, que impôs à ré a quitação da dívida junto ao banco e a assunção das multas de trânsito cometidas após a tradição, rejeitando, contudo, a ocorrência de dano moral indenizável - Inconformismo do autor, que insiste na indenização por danos morais - Admissibilidade, circunstancialmente - A desídia da ré, ao não cumprir o contrato, implicou a manutenção do débito perante o agente financeiro e a imposição de multas ao autor, por infrações de trânsito que não cometeu - Dano moral fixado em R$5.000,00, valor suficiente para a reparação do dano - Precedente desta C. Câmara. Resultado: Recurso provido em parte

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SEIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TUDO EM CONCURSO FORMAL. ART. 302, CAPUT, LEI 9.503/97, POR DUAS VEZES, E ART. 303, CAPUT, LEI 9.503/97, POR SEIS VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU AO MENOS A REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO PARA 1/8 (UM OITAVO), BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO FORMAL PARA 1/6 (UM SEXTO). 1.

848 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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849 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Rescisão contratual. Irregularidade na documentação do veículo que impedia o autor de transitar livremente com ele. Acionamento do proprietário (banco-réu) para que solucionasse o problema, requerendo-se até mesmo a rescisão do contrato. Cabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.

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850 - TJSP. APELAÇÃO.