Transito Em Julgado Baixa Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.8322.5000.0300

651 - STF. Processual penal. Agravos regimentais interpostos em face de decisão colegiada. Recursos manifestamente inadmissíveis. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. 2 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 3 - Agravos Regimentais não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. 210.5021.0915.9315

652 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado. Precedentes. III - Fica o embargante advertido de que, a se reitera... ()

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Doc. 210.8131.1838.7405

653 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material e omissão não configurados. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, no... ()

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Doc. 250.4290.6955.2391

654 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - Nos termos do , caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes. 4 - A interposição de recurso manifestamente in... ()

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Doc. 221.1110.9709.0165

655 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Ação de imissão de posse. 2 - Nos termos do , caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes. 4 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluên... ()

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Doc. 240.8261.2357.1790

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 ... ()

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Doc. 240.9130.5753.0199

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 ... ()

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Doc. 240.9040.1538.3502

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. ... ()

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Doc. 250.4290.6812.2120

659 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no. Habeas corpus vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Embargos rejeitados com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

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Doc. 193.2245.1000.2600

660 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e , não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. 2 - A reiterada insistência do recorrente evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa 3 - Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata baixa dos autos para execuç... ()

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Doc. 230.4041.0457.0379

661 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso manifestamente incabível. Manutenção da decisão. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes (AgRg no AREsp. 1.411.482, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01/7/2019). 2 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada ... ()

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Doc. 230.3280.2878.0849

662 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Mera irresignação da parte. Advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão que negou provimento ao agravo regimental, pretende o embargante a rediscussão de matéria devidamente apreciada, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. Verifico a nítida intenção do ... ()

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Doc. 230.7030.9445.1381

663 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mera irresignação da parte. Advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão que negou provimento ao agravo regimental, pretende o embargante a rediscussão de matéria devidamente apreciada, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. Verifico a nítida intenção do embargante de at... ()

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Doc. 240.5150.2844.3364

664 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpu s. Ausência de contradição. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há vício integrativo no acórdão embargado, não se prestando os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto embargado, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos rejeitados com a advertência de que a se reiterar a interposição ou a oposição de r... ()

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Doc. 158.6584.6000.0200

665 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Configuração do nítido caráter protelatório do recurso, com o reconhecimento do abuso... ()

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Doc. 210.5050.7638.0386

666 - STJ. Embargos declaração nos embargos declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Omissão. Não ocorrência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Embargos rejeitados com a advertência de que a se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados como protelatórios, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva ... ()

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Doc. 210.4502.9005.7500

667 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Recurso protelatório. Determinação de baixa dos autos para o início da execução provisória da sanção.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem as omissões apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - A ofensa a dispositivo, da CF/88 há de ser suscitada em sede de ... ()

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Doc. 220.3281.1222.8833

668 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos, com a determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

1 - O recurso especial da defesa foi obstado na origem, em decisão mantida no agravo correspondente, em agravo regimental e nos sucessivos embargos de declaração, todos rejeitados. 2 - Além da advertência quanto ao abuso do direito de recorrer, consignou-se, mais de uma vez, que o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é descabido, uma vez que não se pode obrigar o STJ a se pronunciar sobre tese de nulidade arguida em indevida inovação recursal e não identificável de plano... ()

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Doc. 210.8150.7106.8431

669 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Contradição. Inexistência. Agravo regimental. Cabimento nos moldes da Lei 8.038/1990. Erro material. Ocorrência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental intempestivo, que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para correção de erro material, com a determinação de que, publicado o acórdão, seja certificado imediatamente o trânsito em julgado da decisão de fls. 2.026/2.027 e efetivada, na sequência, a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

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Doc. 151.6703.7000.1300

670 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade. Não observância do prazo regimental para a interposição do recurso (RISTF, art. 317). Intempestividade. Recurso não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão recorrida com a consequente baixa dos autos.

«1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. Entretanto, esse não é o caso dos autos, uma vez que o agravante não observou o prazo legal de 5 (cinco) dias para a sua interposição, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno desta Corte. 3. Recurso não conhecido com determin... ()

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Doc. 230.3050.5349.9439

671 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados com a advertência de que interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. III - O inconformismo com o resultado dos julgamen... ()

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Doc. 230.3200.8935.5708

672 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A teor do , os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - A superveniência de interposição de inúmeros recursos sem demonstração de tese a... ()

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Doc. 204.5721.4003.6000

673 - STJ. Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial, independentemente da publ... ()

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Doc. 211.7204.6000.5600

674 - STJ. Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial, independentemente da publ... ()

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Doc. 211.7204.6000.7400

675 - STJ. Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial, independentemente da publ... ()

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Doc. 203.4750.0005.5300

676 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição não configuradas. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, nos caso... ()

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Doc. 153.3263.1003.7600

677 - STJ. Embargos de declaração. Inocência. Insistência da embargante. Nítido caráter procrastinatório. Imediata baixa dos autos para viabilizar a execução penal.

«1. A via do recurso especial, diversamente do que ocorre com o recurso de apelação, não permite o reexame de provas, tampouco o exame da justiça ou injustiça da decisão proferida pelas instâncias ordinárias, dado o seu caráter formal voltado, tão somente, para uniformização da jurisprudência e pela correta aplicação da Lei. 2. A insistência da defesa, que se utiliza de sucessivos embargos para que se reconheça a alegada inocência do réu, mesmo após já haver sido alertad... ()

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Doc. 210.5260.3137.8932

678 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. Intempestividade. CPC, art. 220. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de suspensão do expediente no tribunal local, por documento idôneo, no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade que obstou a interrupção do prazo para interposição de quaisquer recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.agravo regimental desprovido com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 4.563/4.597, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao tribunal de origem.

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Doc. 231.0260.9705.4216

679 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que, conforme já afirmado, a suposta omissão aqui apontada sobre a tese de non reformatio in pejus, foi devidamente analisada nos a... ()

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Doc. 197.7934.5004.9100

680 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). 2 - É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015). 3 - A reiterada insist... ()

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Doc. 155.4151.9000.8200

681 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Co... ()

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Doc. 231.0021.0622.4524

682 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Teses não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância desde a origem. Nova mera busca pela revisão dos julgados anteriores. Embargos de declaração não acolhidos. Uso protelatório do sistema recursal. Determinação de imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Na hipótese, não vislumbro vícios no último acórdão. Cabe destacar que os temas aqui invocados pelo embargante ( suspensão condici... ()

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Doc. 220.8161.1364.4966

683 - STJ. processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Nítido caráter protelatório. Baixa dos autos à origem. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A superveniência de inúmeros incidentes contestando ... ()

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Doc. 250.4011.0511.5987

684 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Administrativo. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos à origem.

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Doc. 220.5021.2263.8938

685 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Prorrogação do prazo. Inocorrência em matéria penal e processual penal. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - Em se tratando de matéria penal e processual penal, o recesso judiciário não suspende nem interrompe os prazos processuais. 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazo... ()

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Doc. 210.5261.1861.6168

686 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempesidade do recurso especial. Ausência de interrupção do prazo para os recurso subsequentes. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não conhecido, com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 325/338, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao tribunal de origem.

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Doc. 210.6010.2590.7645

687 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempesvidade do recurso especial. Ausência de interrupção do prazo para os recursos subsequentes. Trânsito em julgado da condenação.agravo regimental não conhecido com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 592/604, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao tribunal de origem.

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Doc. 221.0260.9271.2988

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Não se conheceu do agravo, com observações.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição co... ()

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Doc. 240.6100.1384.7311

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. ... ()

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Doc. 170.3942.9001.2700

690 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Inexistência. Embargos manifestamente incabíveis. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8080.4329.8491

691 - STJ. Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7050.2129.0880

692 - STJ. Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial, independentemente da publica... ()

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Doc. 147.5295.0000.4900

693 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Determinação de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado da ação penal. Ilegalidade flagrante. Recurso extraordinário admitido pendente de julgamento. Ordem concedida. Decisão do magistrado de piso que julgou prejudicado o recurso extraordinário. Nulidade. Usurpação da competência desta corte. Ordem concedida de ofício.

«I - No caso sob exame, a Quinta Turma do STJ, ao rejeitar os terceiros embargos de declaração opostos pela defesa do ora paciente contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, determinou a baixa imediata dos autos para o cumprimento da reprimenda imposta e a certificação do trânsito em julgado do decreto condenatório. II - Ocorre que o recurso extraordinário admitido pelo TRF da 4ª Região não foi encaminhado para apreciação desta Corte, de modo que não há falar e... ()

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Doc. 240.4161.1101.4858

694 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A teor do , os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - A superveniência de interposição de inúmeros recursos sem demonstração de tese a... ()

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Doc. 201.6514.3003.5200

695 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de contradição, na medida em que, conforme já afirmado, o agravo regimental anteriormente interposto sequer foi conhecido, por incidência da Súmula 182... ()

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Doc. 220.8150.1952.8238

696 - STJ. agravos internos. Agravos em recurso especial. Agravos que repetem na totalidade os recursos anteriormente julgados pela quinta turma. Agravos internos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - Os presentes recursos consubstanciam mera repetição dos argumentos anteriormente expendidos em agravos regimentais aos quais a Quinta Turma, à unanimidade, negaram provimento, tendo os agravantes novamente recorrido da decisão da Presidência desta Corte, que não conhecera dos agravos em recurso especial, o que impõe o não conhecimento dos recursos ante a preclusão consumativa e ausência dialeticidade. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigân... ()

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Doc. 210.7131.0523.9622

697 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Ausência de correlação com o caso concreto. Intenção procrastinatória. Baixa dos autos. Possibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, a pretexto de omissão, reitera o embargante as razões do recurso especial, o qual não foi sequer conhecido, evidenciando o propósito de rediscutir o mérito. 3 - A interposição de sucessivos recursos com os... ()

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Doc. 221.0100.6494.2478

698 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que, conforme já afirmado, os primeiros e segundos embargos declaratórios foram rejeitados, pretendendo a defesa, na verdade, o seg... ()

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Doc. 230.8230.1498.4780

699 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pelo cnj. Intempestividade configurada. Suspensão local, por norma complementar. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes desta corte. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 660/691, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 220.3030.5231.5406

700 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pelo CNJ. Intempestividade configurada. Suspensão local, por norma complementar. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes desta corte. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 306/312, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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