Transito Em Julgado Baixa Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1854.1842

451 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de parte dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, nos ... ()

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Doc. 230.7060.8742.0717

452 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos não conhecidos.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). 2 - Os embargos reiteram os argumentos expendidos em anterior recurso, o qual foi devidamente apreciado pela Turma ... ()

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Doc. 160.1400.4002.0700

453 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental e dos embargos de declaração sem poderes de representação. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

«O recurso incognoscível, por manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para interposição de apelos conseguintes. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.»

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Doc. 160.1400.4002.0800

454 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental e dos embargos de declaração sem poderes de representação. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

«O recurso incognoscível, por manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para interposição de apelos conseguintes. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.»

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Doc. 220.2161.1882.0944

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa, e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

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Doc. 211.2010.9671.9867

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa, e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

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Doc. 210.4653.8005.0000

457 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Matéria já examinada em três decisões anteriores, uma delas colegiada. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a revisão criminal, em verdadeiro abuso do direito de ... ()

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Doc. 187.3361.0003.6200

458 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - A teor do , os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - A superveniência de interposição de inúmeros recursos sem demonstração de tes... ()

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Doc. 187.4842.4003.6200

459 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - A teor do , os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - A superveniência de interposição de inúmeros recursos sem demonstração de tes... ()

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Doc. 211.1190.8656.2582

460 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A teor do , os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - A superveniência de interposição de inúmeros recursos sem demonstração de tese a... ()

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Doc. 210.6091.0759.4645

461 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Disposição especifica no CPP, regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Decisão agravada mantida. Ausência de interrupção do prazo para interposiçã o de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Baixa imediata dos autosagravo regimental improvido, com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da condenação, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

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Doc. 198.5312.9004.7700

462 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.0185.7002.6600

463 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.3354.3002.1700

464 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.7204.6006.9500

465 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme a , RISTJ, art. 258 e 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 197.5214.4006.1500

466 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.2140.5715.5998

467 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada pela segunda vez. Intuito meramente protelatório. Má-fé processual e abuso no direito de defesa. Baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido com determinação.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto pela segunda vez contra decisão colegiada, em dissonância com o previsto no art. 258, caput, do RISTJ. 2 - Quando o agravante atua com evidente intuito protelatório, interpondo seguidos recursos manifestamente incabíveis, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com d... ()

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Doc. 230.7040.2457.9230

468 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso em especial. Recurso intempestivo. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. 2 - No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 3 - Além da intempestividade do recurso interposto, é manifestamente incabível agravo interno contra decisão colegiada, o que constitui falha inescusável, nos termos do CPC/2015,... ()

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Doc. 250.4011.0425.5868

469 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de vícios. Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - CASO EM EXAME 1.1. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, reputando-os protelatórios, com aplicação da multa prevista no § 2º do 1.2. A parte embargante alega haver omissões no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os defeitos apontados e pleiteando a análise do pedido de suspensão do feito. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de vício no julgado que manteve a conclu... ()

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Doc. 211.1101.0810.4860

470 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos nos anteriores recursos de agravo regimental e embargos declaratórios, ambos desprovidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 250.2280.1777.6632

471 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - O julgado foi claro em estabelecer que a defesa aponta como omissão e contradição inovações recursais indevidas ou matérias que se referem ao mérito do recurso especial não conhecido ou já analisadas e rejeitadas nos mais de vinte habeas corpus impetrados, o que não se coaduna com finalidade dos embargos declaratórios. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de ... ()

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Doc. 220.5271.2592.3299

472 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratór... ()

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Doc. 220.6091.2867.0923

473 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência da embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratór... ()

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Doc. 210.5140.7170.8597

474 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de suspensão do expediente no tribunal local, por documento idôneo. Intempestividade que obstou a interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 996/1.005, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao tribunal de origem.

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Doc. 220.5271.2135.8757

475 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratór... ()

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Doc. 220.5271.2925.3459

476 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratór... ()

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Doc. 220.3251.1906.8787

477 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratór... ()

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Doc. 220.3251.1388.8343

478 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratór... ()

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Doc. 212.2643.3009.4200

479 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão da Quinta Turma não viabiliza a oposição dos aclaratórios» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES D... ()

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Doc. 155.9143.2000.1900

480 - STF. Direito penal. Segundos embargos declaratórios nos segundos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Embargos declaratórios opostos contra acórdão com trânsito em julgado. Certificação e baixa dos autos.

«1. Os embargos de declaração são intempestivos, tendo em vista terem sido opostos após o término do prazo recursal de cinco dias, previstos nos arts. 536 do CPC/1973 e 337, § 1º, do RI/STF. 2. Tendo em vista a intempestividade destes embargos de declaração, o qual, para efeito legal, é inexistente, constata-se que o recurso não obteve o efeito de suspender o curso do prazo legal que acabou por escoar-se, culminando com o trânsito em julgado do acórdão embargado. Precedente. ... ()

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Doc. 210.8150.7224.2546

481 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado.

1 - O acórdão embargado está devidamente fundamentado; não ocorreu vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Hipótese em que o embargante não faz jus à revisão da pena com fulcro na Lei 13.654/2018, tendo em vista a utilização de arma de fogo para consumação do delito. 3 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado d... ()

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Doc. 208.7304.9004.1700

482 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Intempestividade. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 24/9/2019. O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 25/9/2019 e expirou no dia 26/9/2019. Entretanto, foram protocolados t... ()

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Doc. 203.6911.7005.6900

483 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Intempestividade. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 24/9/2019. O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 25/9/2019 e expirou no dia 26/9/2019. Entretanto, foram protocolados t... ()

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Doc. 210.5010.8343.0245

484 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Não conhecimento. Trânsito em julgado já certificado. Determinação de baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Os embargos de declaração que apresentam pretensão impertinente caracterizam-se como protelatórios, o que enseja a aplicação da multa prevista... ()

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Doc. 206.5382.7005.5800

485 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que o Tribunal local entendeu que as teses defensivas estavam dissociadas das provas constantes dos autos que apontavam para a necessidade de condenação do recorrente, tendo sido consignada a impossibilidade de enfrentar o tema pela via especial em razão ... ()

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Doc. 210.4271.0324.4328

486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado feito e baixa dos autos.

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Doc. 203.7824.8001.6000

487 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de despronúncia por ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal... ()

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Doc. 188.2653.4001.3900

488 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Rejeição. Abuso de recorrer. Baixa dos autos. Remessa à origem. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado consignou que caberá apenas agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência d... ()

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Doc. 187.0192.1001.4000

489 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Rejeição. Abuso de recorrer. Baixa dos autos. Remessa à origem. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado consignou que caberá apenas agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência d... ()

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Doc. 211.2161.1860.4875

490 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Manifesto caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julg... ()

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Doc. 182.6535.1000.0300

491 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. Não conhecimento do agravo. Recurso manifestamente protelatório. Certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada. Baixa imediata dos autos independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Pretensão de se promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Circunstância que revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar,... ()

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Doc. 231.0021.0583.7665

492 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Ação de cobrança. 2 - Nos termos do , caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes. 4 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do p... ()

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Doc. 220.6081.2436.7898

493 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Ação rescisória. 2 - Nos termos do , caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes. 4 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do pr... ()

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Doc. 206.3295.9002.6000

494 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - Embargos à execução. 2 - Nos termos do , caput, do CPC/15, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes. 4 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrom... ()

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Doc. 202.2971.5005.8100

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agr... ()

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Doc. 212.2643.8002.0400

496 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Vícios de contradição e erro material não configurados. Matéria já examinada em três decisões colegiadas anteriores. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

I - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. II - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. III - Na seara penal,... ()

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Doc. 241.2021.1663.2274

497 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não ocorrência de vícios. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, pela segunda vez, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mer... ()

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Doc. 210.5021.0481.8566

498 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso d... ()

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Doc. 202.0741.7003.1400

499 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - No caso concreto, a parte embargante aponta obscuridade na análise de suas teses, mas não se constata vício a ser sanado, o novo pleito aclaratório para apreciação das mesmas teses configura o abuso de direito por manifesto caráter protelatório, motivo pelo qual cabível o reconhecimento do... ()

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Doc. 204.5721.4004.6200

500 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - No caso concreto, a parte embargante aponta omissão na análise de suas teses, mas não se constata vício a ser sanado. O novo pleito aclaratório para apreciação das mesmas teses configura o abuso de direito por manifesto caráter protelatório, motivo pelo qual cabível o reconhecimento do tr... ()

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