DOC. 200.8322.5000.0300

STF. Processual penal. Agravos regimentais interpostos em face de decisão colegiada. Recursos manifestamente inadmissíveis. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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