STF. Habeas corpus. Processual penal. Determinação de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado da ação penal. Ilegalidade flagrante. Recurso extraordinário admitido pendente de julgamento. Ordem concedida. Decisão do magistrado de piso que julgou prejudicado o recurso extraordinário. Nulidade. Usurpação da competência desta corte. Ordem concedida de ofício.
«I - No caso sob exame, a Quinta Turma do STJ, ao rejeitar os terceiros embargos de declaração opostos pela defesa do ora paciente contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, determinou a baixa imediata dos autos para o cumprimento da reprimenda imposta e a certificação do trânsito em julgado do decreto condenatório.
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