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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 193.8790.8001.9400

951 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração ambos não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de... ()

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Doc. 201.2612.7000.4000

952 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 201.2612.7000.4100

953 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediat... ()

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Doc. 201.0980.5000.5800

954 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediat... ()

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Doc. 200.8322.5000.4100

955 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 200.7531.3000.4200

956 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 200.7531.3000.4300

957 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 200.7771.1000.9500

958 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediat... ()

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Doc. 200.7771.1000.9600

959 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediat... ()

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Doc. 202.2903.8000.5000

960 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 202.2903.8000.5100

961 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 202.2903.8000.5200

962 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 194.1601.2000.5500

963 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 194.1601.2000.5700

964 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 195.0050.2001.8200

965 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 195.0050.2001.8100

966 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa ... ()

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Doc. 195.6272.1000.4800

967 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 193.8790.7000.9000

968 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 193.8790.7000.9100

969 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 192.8693.9001.3100

970 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 192.8734.3000.9700

971 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 230.4190.9441.5723

972 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Baixa dos autos à origem. Embargos declaratórios não conhecidos, com determinação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Todavia, o Embargante não demonstra a existência de nenhum desses vícios. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, verificada a intenção protelatória e o abuso do direito de recorrer, há a possibilidade de determinar-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, ainda que penden... ()

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Doc. 230.2150.4404.2541

973 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos à origem. Terceiros aclaratórios não conhecidos com majoração de multa.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do corrente acórd... ()

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Doc. 230.5010.8421.5875

974 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica inexigível. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado da decisão agravada. Baixa imediata após certificação.

Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão agravada, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 220.3311.8007.9304

975 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Reexame. Inviabilidade. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Embargos rejeitados com a advertência de que a se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados como protelatórios, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva ... ()

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Doc. 221.0210.8255.5640

976 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. III - Não tendo o recurso especial nem sequer sido ... ()

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Doc. 174.4361.8002.0900

977 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.

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Doc. 178.2914.7001.6700

978 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312. CP. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.

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Doc. 193.1575.1000.3700

979 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Crime de falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, III, do CP. Alegada atipicidade da conduta. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que inexiste qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no agravo regimental, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente. ... ()

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Doc. 201.1870.3000.3000

980 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito penal. 3 - Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. 4 - Apreensão de documentos por auditores fiscais sem mandado judicial. Autorização dos responsáveis pela empresa supre a ausência de mandado. 5 - Ausência de omissão. 6 - Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.

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Doc. 210.8150.7556.8978

981 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.8131.1404.8994

982 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

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Doc. 210.8150.7668.5576

983 - STJ. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.8150.7519.5531

984 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.8080.4341.3339

985 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7050.2597.2812

986 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7050.2669.4715

987 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7050.2460.3746

988 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7050.2624.2807

989 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7050.2297.6652

990 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 196.9734.7000.1700

991 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 201.6263.7000.4700

992 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 206.2322.7000.8000

993 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 195.1805.1000.4800

994 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 200.6200.4000.1400

995 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 200.6200.4000.1600

996 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 200.6200.4001.0200

997 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante, na esfera penal, não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da pu... ()

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Doc. 200.6200.4001.0500

998 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 201.4573.4000.1900

999 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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Doc. 206.2322.7001.0400

1000 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publ... ()

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