STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no. Habeas corpus vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Embargos rejeitados com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
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