Transito Em Julgado Baixa Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1730.4001.5300

851 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial de segundo g... ()

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Doc. 178.1555.6000.8500

852 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reposicionamento em até 12 referências. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 210.9300.9607.1628

853 - STJ. Agravo interno. Petição no expediente avulso no agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolização após certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem pela coordenadoria de direito público. Exaurimento da prestação jurisdicional no que cabia a esta corte superior. Nulidade de intimação do acórdão que julgou o agravo interno e de trânsito em julgado. Não ocorrência.

1 - Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Pretensão de anular o acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo interno, formulada em expediente avulso, sob a alegação de «a... ()

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Doc. 195.5845.5000.6800

854 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - Ante a falta de fundamentação minimamente adequada e o seu nítido objetivo de reexaminar a causa, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Embargos de Declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de imediata baixa dos autos.»

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Doc. 193.8790.8001.8600

855 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - Ante a falta de fundamentação minimamente adequada e o seu nítido objetivo de reexaminar a causa, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.»

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Doc. 184.8865.6000.3700

856 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 184.9060.6000.1500

857 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de peculato. CP, art. 312. CP. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 187.8574.2000.0600

858 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de peculato. CP, art. 312, «caput». Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 187.8574.2000.0700

859 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estupro. CP, art. 213, «caput». Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 192.6764.1003.2800

860 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 170.3924.5000.0200

861 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.

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Doc. 220.6301.2551.2321

862 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado dos julgame... ()

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Doc. 220.6171.2932.7724

863 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local (segunda-feira de carnaval). Circunstância apta a obstar o início do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação subsequente. Precedente da Corte Especial. Decisão agravada que se mantém. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado do acordão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, como o feriado de carnaval não é considerado feriado nacional, consoante Lei 10.607/2002, a suspensão do prazo processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial por documento idôneo (AgRg no AREsp 1.561.768/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019). 2 - Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicada a presente decisão, certifique-se o trânsito em julg... ()

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Doc. 220.6171.5219.9396

864 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local (segunda-feira de carnaval). Circunstância apta a obstar o início do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação subsequente. Precedente da Corte Especial. Decisão agravada que se mantém. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado do acordão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, como o feriado de carnaval não é considerado feriado nacional, consoante Lei 10.607/2002, a suspensão do prazo processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial por documento idôneo (AgRg no AREsp 1.561.768/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019). 2 - Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicada a presente decisão, certifique-se o trânsito em julg... ()

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Doc. 221.1110.9123.8262

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição co... ()

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Doc. 220.2161.1522.4261

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição co... ()

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Doc. 195.5395.1000.8000

867 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante, esfera penal,f não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificaç... ()

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Doc. 230.7071.0167.6332

868 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado da decisão agravada. Baixa imediata após certificação.

Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão agravada, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 230.8230.1552.3135

869 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado da decisão agravada. Baixa imediata após certificação.

Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão agravada, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 230.8230.1120.4367

870 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado da decisão agravada. Baixa imediata após certificação.

Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão agravada, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 230.5010.8840.7156

871 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado da decisão agravada. Baixa imediata após certificação.

Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão agravada, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 211.2131.2255.1310

872 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Disposição especifica no CPP regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Decisão agravada mantida. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Baixa imediata dos autos

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Doc. 156.8800.4006.4800

873 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ. Erro grosseiro. Pretensão procrastinatória. Verificação. Baixa dos autos.

«1. Da análise dos autos verifica-se que, além da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, objeto da presente irresignação, a parte já se insurgiu, tendo interposto anteriormente agravo regimental e embargos de declaração que restaram julgados pelo Colegiado (AgRg 00260633/2014 e/STJ fls. 1163/1165 e EDcl 00083518/2015 e/STJ fls. 1175/1178), portanto, o presente recurso somente poderia ser interposto, caso cabível, contra o último acórdão proferido. 2... ()

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Doc. 184.3145.0004.4500

874 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Preliminar de suspeição. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - Quanto a preliminar suscitada cabe registrar que houve julgamento da exceção de suspeição 172/2016 pelo Ministro Nefi Cordeiro, tendo sido rejeitada liminarmente, tratando-se, portanto, de reiteração de pedido já examinado por esta Corte Superior. 2 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. O embargante não comprovou a existênc... ()

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Doc. 210.8131.1241.2652

875 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravo regimental no recurso especial.os embargos de declaração opostos em sequência devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os anteriores, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados em outro aresto, tal como no agravo regimental, como se verifica na espécie.recurso protelatório. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para o início da execução da pena.

1 - A insistência da embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da sentença condenatória, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuam... ()

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Doc. 220.3311.1991.9592

876 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Reexame. Inviabilidade. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Embargos rejeitados com a advertência de que a se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados como protelatórios, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva ... ()

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Doc. 187.9065.8001.1700

877 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Os segundos Embargos de Declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de Declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 220.4051.0457.4295

878 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado dos julgame... ()

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Doc. 211.1230.5159.2314

879 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado dos julgame... ()

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Doc. 193.0601.1000.2900

880 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171 . Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que inexiste qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no agravo regimental, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente. ... ()

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Doc. 210.7010.9399.3876

881 - STJ. Agravo interno mandado de segurança. Ato jurisdicional da vice-presidência do STJ. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso manifestamente descabido. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica. 2 - No caso, depois de seguidos recurso inadmitidos, a parte manejou recurso extraordinário, também inadmitido, com fundamento na ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 660/STF). Contra essa decisão, interpôs agr... ()

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Doc. 210.9220.9233.6621

882 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Disposição especifica no CPP, regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Decisão agravada mantida. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da decisão de inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação do acórdão.

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Doc. 211.0130.9955.9151

883 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()

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Doc. 211.1290.2874.4539

884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido. Baixa imediata dos autos.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo regimental contra acórdão. 2 - Agravo regimental não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 230.5150.9585.1949

885 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Inexistência de eiva no acórdão embargado. Mera irresignação. Advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado. Embragos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julg... ()

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Doc. 230.5010.8715.2773

886 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Concessão de habeas corpus de ofício. Matéria que não se enquadra nas atribuições da vice- presidência. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com c... ()

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Doc. 210.7091.0127.1487

887 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado dos julgame... ()

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Doc. 184.8392.1001.5100

888 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Os segundos Embargos de Declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de Declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 187.9061.8000.3200

889 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Os segundos Embargos de Declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de Declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 192.6764.1003.3500

890 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 192.6321.3000.7000

891 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 187.9372.2000.1300

892 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 187.9565.5001.2900

893 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 187.9371.7000.5300

894 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Os segundos Embargos de Declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Petição 16.051/2018 indeferida. Embargos de Declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em... ()

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Doc. 187.9594.4000.3300

895 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1. Os segundos Embargos de Declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa dos... ()

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Doc. 187.9565.5001.3000

896 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 192.6764.1003.3800

897 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 192.6321.3000.7100

898 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 187.9565.5001.1200

899 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Penal e processo penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 184.8865.6000.3500

900 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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