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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 190.3530.1006.3300

551 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos em anterior embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em razão de não ter sido apresentada impugnação apta a modificar o ... ()

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Doc. 250.2121.0252.0258

552 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 250.2121.0625.0895

553 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 250.1061.0115.2311

554 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 250.1061.0783.7233

555 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 250.1061.0836.7942

556 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 250.1061.0199.7407

557 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 241.2021.1742.9936

558 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 241.2021.1417.3707

559 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 241.2021.1831.2278

560 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Cabimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de novos embargos de declaração com o fito de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório e reprovável, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicaçã... ()

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Doc. 195.2420.6003.3700

561 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Recurso protelatório. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para o início da execução da pena.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexiste o vício apontado pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante diante das... ()

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Doc. 220.3030.5849.6792

562 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão ou contradição, na medida em que, conforme já afirmado, os primeiros embargos declaratórios foram rejeitados, pretendendo a defesa, na verdade,... ()

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Doc. 230.9130.6182.9357

563 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos nos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Advertência de que a interposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos com o respectivo trânsito em julgado.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II -No caso, a parte pretende o reexame de matéria julgada em razão de mero inconformismo com o que decidido nos autos, o que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. III - O inconformismo com o r... ()

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Doc. 201.6263.7002.0300

564 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos em anteriores recursos de agravo regimental e aclaratórios, ambos desprovidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Embargos de decl... ()

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Doc. 197.0632.5001.5900

565 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos em anteriores recursos de agravo regimental e aclaratórios, ambos desprovidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Embargos de decl... ()

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Doc. 220.4081.1133.7356

566 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio. Sentença de pronúncia. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Contagem dos prazos em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Manutenção da decisão. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da decisão de inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação do acórdão.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimental improvido, com a determinação de que, publicado o a... ()

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Doc. 250.6020.1731.5735

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo interno agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, não há a interrupção do prazo para interposição d... ()

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Doc. 220.4221.1303.4925

568 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratório... ()

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Doc. 220.3251.1890.5267

569 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer vícios, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratório... ()

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Doc. 210.8121.1815.8784

570 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 2 - No caso concreto, o embargante sequer aponta a existência de quaisquer dos vícios referidos, pretendendo, novamente, incursão na matéria de mérito do recurso ao qual foi negado seguimento. 2 -1. O presente pleito aclaratório configura o abuso de direito por manifesto caráter protelatór... ()

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Doc. 200.6613.7002.6200

571 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 196.2740.4007.3100

572 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme da Lei 8.038/1990 art. 39, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 203.7824.8001.5900

573 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de despronúncia por ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal... ()

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Doc. 230.6250.8978.4393

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal... ()

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Doc. 250.6020.1866.5722

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.... ()

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Doc. 250.6020.1170.7496

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.... ()

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Doc. 240.6100.1865.0426

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 ... ()

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Doc. 196.6134.8011.6300

578 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798, Código de Processo Penal - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.0270.9415.7876

579 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição, na medida em que, conforme já afirmado, os primeiros embargos declaratórios foram rejeitados, pretendendo a defesa... ()

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Doc. 210.8170.9674.5383

580 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão ou contradição, na medida em que, conforme já afirmado, os primeiros embargos declaratórios sequer foram conhecidos, pretendendo a defesa, na v... ()

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Doc. 220.8111.0893.5701

581 - STJ. processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão ou contradição, na medida em que, conforme já afirmado, os primeiros embargos declaratórios foram rejeitados, pretendendo a defesa, na verdade,... ()

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Doc. 154.9814.8001.0400

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em agravo nos próprios autos em recurso extraordinário no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. Agravo desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 (cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). 2. Agravo regimental desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baix... ()

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Doc. 154.9814.8001.0600

583 - STJ. Agravo regimental no agravo em agravo nos próprios autos em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. Agravo desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 (cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). 2. Agravo regimental desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baix... ()

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Doc. 154.9814.8001.0700

584 - STJ. Agravo regimental no agravo em agravo nos próprios autos em recurso extraordinário no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. Agravo desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 (cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). 2. Agravo regimental desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baix... ()

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Doc. 193.6831.9000.4600

585 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, CP, art. 121. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que inexiste qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no writ, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente. 3 - Embarg... ()

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Doc. 154.9814.8001.0800

586 - STJ. Agravo regimental no agravo em agravo nos próprios autos em recurso extraordinário no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. Agravo desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 (cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). 2. Agravo regimental desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baix... ()

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Doc. 154.9814.8001.1000

587 - STJ. Agravo regimental no agravo em agravo nos próprios autos em recurso extraordinário no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. Agravo desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 (cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). 2. Agravo regimental desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baix... ()

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Doc. 172.5085.4002.0400

588 - STJ. Novo agravo regimental. Reiteração dos argumentos apresentados anteriormente. Circunstâncias novas. Inexistência. Pretensão procrastinatória. Baixa dos autos.

«1. Verifica-se a intensão procrastinatória da presente petição, pois o agravante apenas reitera os argumentos expendidos anteriormente, deixando de colacionar novas circunstâncias capazes de desconstituir o decisum objurgado. 2. Agravo regimental não conhecido. Certifique-se o trânsito em julgado deste AREsp e determine-se a imediata baixa dos autos independentemente de apresentação de novas petições pela defesa.»

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Doc. 211.2151.2768.6816

589 - STJ. processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão inexistentes. Mero intuito protelatório. Má-fé processual e abuso do direito de defesa. Baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados com determinação.

1 - Não há contradição e omissão em acórdão proferido em segundos embargos de declaração que os rejeitou por se oporem a acórdão prolatado no recurso principal e não ao que decidiu os primeiros declaratórios. 2 - Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição d... ()

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Doc. 165.1302.6000.4500

590 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Certificação de trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos à origem.

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Doc. 206.6432.0002.4100

591 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação quanto à impossibilidade de analisar, em recurso especial, a conclusão das instâncias ordinárias de que o réu integra organização criminosa, negando a minorante do tráfico, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando r... ()

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Doc. 221.1291.1182.0452

592 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no rec urso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no CPP, art. 619 impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestament... ()

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Doc. 173.8502.6000.5900

593 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. O acórdão questionado não incorreu em omissão. 2. Pretensão de se promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Circunstância que revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução dos seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a determinaç... ()

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Doc. 178.2425.1000.8600

594 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. O acórdão questionado não incorreu em omissão. 2. Pretensão de promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Circunstância que revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto for possível, a execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a determinaç... ()

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Doc. 230.2240.4292.0835

595 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Reiteração dos argumentos expendidos nos recursos anteriores. Abuso do direito de recorrer. Ocorrência. Determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()

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Doc. 157.3822.3001.3400

596 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não recolhimento da multa imposta no acórdão impugnado. 3. Determinada a certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 143.9323.7000.4300

597 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabí... ()

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Doc. 210.8150.7752.2134

598 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição não configurada. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, nos casos pe... ()

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Doc. 193.3264.2009.5900

599 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, nos caso... ()

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Doc. 193.8082.8010.8400

600 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Recurso protelatório. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para o início da execução da pena.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem os vícios apontados pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência da embargante diante... ()

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