STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados com a advertência de que interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
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