DOC. 195.9492.0005.1900

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos a embasar a custódia. Writ prejudicado. Apelação defensiva. Execução provisória. Agravo desprovido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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